A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a efetividade desse mecanismo, especialmente porque o Estado estará com a faca e o queijo nas mãos: caberá a ele estabelecer o rol de situações em…
Neste guia você descobrirá como a DeCripto funciona, quem está obrigado a declarar, quais os riscos de descumprimento e como se preparar para essa nova era de compliance fiscal. O mercado de criptoativos está se consolidando como uma das grandes forças econômicas da atualidade, exigindo, inevitavelmente, adaptações na legislação tributária. Nesse contexto, surge a DeCripto – Declaração de Criptoativos, que…
O artigo aborda o uso de stock options para inserir herdeiros em S.A.s, facilitando a sucessão patrimonial com transição planejada, alinhamento estratégico e atenção a aspectos jurídicos e tributários. A inserção de herdeiros no controle e na gestão de S.A.s – sociedades anônimas tem sido um desafio recorrente para empresas familiares, especialmente em um contexto de sucessão patrimonial. Uma ferramenta…
O crescimento do interesse pela inteligência artificial indica que, de fato, essa tecnologia veio para ficar e promete trazer respostas positivas para a rotina dos escritórios. A inteligência artificial teve uma grande ascensão em 2023, deixando de ser um conceito do futuro para se tornar um dos temas mais discutidos. Mas será que essa tecnologia veio realmente para ficar? Segundo…
Decisão do STJ sobre SOPs traz segurança jurídica, incentiva a retenção de talentos e alinha o Brasil a práticas internacionais no mercado de trabalho. Introdução O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.226, estabeleceu um marco importante para o Direito Tributário e Trabalhista brasileiro, com repercussões diretas no mercado de trabalho, em especial no setor digital. A decisão, que definiu…
Quando abordamos a internacionalidade de um contrato, é usual que primeiro nos detenhamos na identificação do Direito Material que o regerá. Nada mais natural em se tratando de um negócio jurídico que, por definição, atrai a incidência, concomitante, de mais de um sistema jurídico. É para resolver este ‘conflito de leis’ que utilizamos as ferramentas de Direito Internacional Privado. Qualquer…
Acabou-se estabelecendo, firmando-se tendência que já se vinha fortalecendo ao longo do tempo, a identidade da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade e daquelas dadas para resolver recursos extraordinários avulsos, entre A e B, julgados no regime da repercussão geral. A palavra equivalência é fraca: O que existe é absoluta identidade. Durante um bom espaço de tempo,…
O avanço tecnológico em benefício da humanidade tem se manifestado de maneira notável em diversos setores, sendo o setor automotivo um dos mais expressivos exemplos dessa transformação. No Brasil, o segmento de veículos híbridos e elétricos destaca-se por seu crescimento exponencial, refletindo a consolidação de uma tendência global em direção à mobilidade sustentável. De acordo com a ABVE – Associação…
A importância do planejamento sucessório no cenário atual. O aumento da procura por planejamentos sucessórios em tempos de alterações legislativas sempre foi uma tendência natural e histórica. Agora, com a tramitação da reforma tributária em Brasília, aliada à presença de projetos de lei no Senado e na Assembleia Legislativa de São Paulo para majoração das alíquotas de ITCMD, eventuais dúvidas…
Você conhece a Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024? Pois é, vale muito a pena dar uma espiadinha nela, porque, além de instituir o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), cria para o produtor rural e para as empresas brasileiras uma série de oportunidades de negócio. A lei foi sancionada pelo presidente…
Ao longo de 2024, por meio de decisões judiciais e da elaboração de normativos, em especial referentes ao fomento da cooperação interinstitucional e ao destaque da implementação de medidas de integridade como ferramenta da atuação pública preventiva, desenharam-se importantes acontecimentos no âmbito do combate à corrupção no Brasil. Trazemos sinteticamente, então, alguns dos principais temas relevantes ao microssistema jurídico anticorrupção…
O final do ano de 2024 exige que façamos algumas reflexões sobre o que virá em 2025. Certamente que viveremos grandes aventuras descobrindo um novo mundo tributário, ainda não experimentado no Brasil, por conta da Emenda Constitucional nº 132/23, cuja regulação já está em fase final com a divulgação, em 12/12/2024, do Relatório do PLP nº 68/24, da Comissão de…
A leitora e o leitor talvez se lembrem de uma época na qual se falar em arbitragem no poder público, em arbitragem em contratos administrativos era quase um palavrão. Época em que se falava “como assim, arbitragem no poder público? Meu Deus, por favor, o poder público é baseado no critério da supremacia do interesse público, não há que se…
A dificuldade em localizar bens para penhora frustra credores, mas avanços jurisprudenciais permitem a penhora parcial de salários, conciliando justiça e dignidade. Em nosso dia a dia atendendo clientes não é incomum a indignação das empresas que, na qualidade de credoras, não conseguem receber os valores de uma condenação judicial ou do crédito contratual: o famoso “ganhar, mas não levar”.…
Fraudes exploram a publicidade dos processos judiciais. É hora de repensar sigilo e proteção de dados para advogados e jurisdicionados. Semana passada alguém se fez passar por mim e, por WhatsApp, entro em contato com profissional de seguradora que costumo defender para dialogar sobre um importante caso. O profissional inteligentemente desconfiou e não levou adiante. Evidentemente que agora há procedimento…
