O momento da morte marca o momento da exata transmissão da herança, ainda que os herdeiros nem mesmo disso saibam O ilustre autor Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira (Curso de Direito das Sucessões. 1954) assim já ensinava: “A abertura da sucessão dá-se no momento da morte do 'de cujus', e não outro momento anterior ou posterior, autorizando este fato…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento…
A violência contra a mulher ocorre através de diversas formas, sendo que absolutamente TODAS devem ser denunciadas e devidamente punidas; contudo, talvez seja a violência patrimonial um dos tipos de agressão mais repugnante e, infelizmente, menos comentado em nossa sociedade. Afinal, você sabe o que é a violência patrimonial e como ocorre? A Lei define como violência doméstica…
Ninguém gosta de falar da morte. Mas em uma sociedade cada vez mais virtual, é preciso criar leis para tratar desse assunto. Com os usuários produzindo e adquirindo bens digitais, surge a necessidade de estabelecer a quem pertence esse conteúdo intangível O ano de 2020 ficou marcado na história pelas consequências trazidas com a pandemia da Covid-19. Um dos…
Como o próprio nome já aponta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto incidente sobre doações e heranças. O imposto é de competência estadual, de forma que compete a cada estado definir a sua alíquota, até o percentual máximo de 8%, conforme determina a legislação federal. Alguns estados…
A quarta edição do livro “O Direito Notarial e Registral em Artigos”, coordenada por Arthur Del Guércio Neto e por Lucas Barelli Del Guércio, tabelião substituto no Cartório de Notas e Protesto de Itaquaquecetuba/SP, está disponível para compra. Através de artigos sobre assuntos relevantes, a obra aborda institutos fundamentais ao Direito Notarial e Registral de forma compreensiva. Embora com…
Assunto controvertido é quando o notário é questionado da possibilidade da lavratura de inventário quando o autor da herança deixou dívida municipal ou federal. O leitor deve estar se questionando a respeito das dívidas estaduais. A princípio, não há o que se falar em comprovação da inexistência de passivo estadual, vez que tal assunto já foi resolvido em Pedido…
No caso de divórcio, a propriedade do imóvel comprado ou regularizado durante o casamento ou união estável ficará com a mulher, independentemente do regime de bens “Não podemos defender nossa posição a favor dos direitos dos homens, sem assumir um interesse semelhante nos direitos das mulheres. A justiça, por sua própria natureza, tem de ter um alcance universal, em…
Período de férias, mesmo na situação de pandemia vivenciada atualmente, resulta na procura do Poder Judiciário para a emissão de autorização de viagem para crianças e adolescentes que precisam transitar pelo país e fora, de maneira que profissionais do Direito e aqueles que atuam na rede de proteção buscam informações a respeito dos casos que exigem ou não intervenção do…
Se o confrontante não concorda com os trabalhos apresentados pelo responsável técnico executor do procedimento de retificação, esse deverá manifestar sua não concordância (impugnação fundamentada) dentro do prazo estipulado na Lei de Registros Públicos Por oportuno e a priori, cumpre destacar que eventual divergência de medidas entre o imóvel real e sua matrícula assentada no cartório de registro imóveis,…
Muita gente ainda confunde as modalidades da Usucapião achando que por já ter um imóvel não pode se beneficiar desta forma de aquisição. Na verdade, não são todas as modalidades que exigem a inexistência de propriedade de outro imóvel. Reza, por exemplo, o art. 1.240 do CCB/2002, tratando da modalidade USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA que, Aquele que possuir,…
Um tema recorrente, que normalmente nasce no direito sucessório (ex: herança), e acaba tendo de socorrer-se ao direito imobiliário para uma resolução, são os impasses sobre a administração dos bens imóveis que permanecem em copropriedade entre os herdeiros, mesmo após finalizado o inventário. Em alguns casos, após a morte de um ente querido que deixa uma pluralidade de herdeiros,…
O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da LGPD no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade Um dos princípios norteadores para o registro de imóveis brasileiro é o princípio da “publicidade” que nas palavras de Vitor Frederico Kümpel: “[…]No caso dos registros públicos, publicidade significa disponibilizar, para pessoas físicas…
Assim como há o Dia da Mulher, Dia dos Namorados, Dia do Avós, entre outras datas comemorativas, há também o Dia dos Divorciados! Sempre comemorado em 06 de janeiro, justamente no comecinho do ano; e não é à toa, não. É a virada de ano e a virada na página da vida. Os registros de divórcio vêm crescendo. Só…
Diferente do testamento em si (que prevê disposições para depois da morte do testador), o objetivo do testamento vital é estabelecer diretrizes para eventual incapacidade da pessoa. De acordo com, trata-se de documento escrito, no qual se definem os mais diversos aspectos da vida futura caso sobrevenha alguma incapacidade de discernimento e de manifestação livre e consciente da vontade.…
