A resolução 159/23 do CNJ busca conter demandas padronizadas, promovendo mediação e conciliação para reduzir a judicialização massiva e fortalecer relações contratuais. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em sua resolução 159/23 fez constar a título de exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, a distribuição de demandas padronizadas, assim entendidas: “ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações…
O PL 533/19 busca reduzir a sobrecarga do Judiciário ao exigir tentativas prévias de solução extrajudicial e propor critérios claros para danos morais, promovendo mais eficiência. A sobrecarga do Judiciário no Brasil é um problema visível: com mais de 80 milhões de processos em andamento, o sistema enfrenta desafios imensos. Para ilustrar, o país tem uma quantidade muito maior de…
O Banco Central implementa novas regras para o Pix com foco em segurança e conveniência. Limites para dispositivos não cadastrados e o “Pix Automático” prometem mais proteção e inovação no sistema financeiro. O Banco Central do Brasil, por meio das resoluções BCB 402 e 403, está implementando novas diretrizes para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024.…
Ministro Haddad anunciou medidas para justiça fiscal, incluindo a elevação da faixa de isenção do IR e tributação dos super-ricos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em pronunciamento em rede nacional, um conjunto de medidas tributárias com o objetivo de equilibrar as contas públicas e promover justiça fiscal no Brasil. Entre as principais iniciativas, destaca-se a reforma do IR,…
A sociedade digital contemporânea evoluiu do simples online para o denominado “onlife”, no qual experiências reais e virtuais se relacionam, modificando profundamente a forma como interagimos e vivemos. Tal transformação impõe desafios ao Direito, exigindo uma percepção aguçada e o desenvolvimento de regulamentações específicas para acompanhar os avanços tecnológicos1. Nesse cenário, os neurodireitos têm ganhado destaque, sendo objeto de debates…
O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consumidora, após um ataque hacker. A consumidora teve expostos nome completo,…
A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um shopping de Brasília, que poderá…
A compreensão dos aspectos legais relacionados à posse e ao uso de imóveis financiados exige a distinção entre os conceitos de direitos aquisitivos e propriedade plena. Essa diferenciação é fundamental para entender as limitações e possibilidades legais de quem adquiriu um imóvel ainda em processo de financiamento. Os direitos aquisitivos correspondem ao direito contratual de uma pessoa adquirir, no futuro,…
A possibilidade de condenar um banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados por um empréstimo fraudulento contra uma correntista idosa dividiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e causou empate na votação. Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro após a mudança de turma…
O programa “Brasil Justo” propõe isenção de IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil, nova faixa para ricos, corte de “supersalários” e revisão de incentivos fiscais, com efeitos a partir de 2026. Em 27/11/24, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado “Brasil Justo”. O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do IRPF para…
A Jurimetria a Serviço da Mediação foi um dos painéis debatidos no V Congresso Internacional CBMA de Mediação. Durante essa apresentação, especialistas discutiram como a integração de dados jurídicos pode transformar a mediação e outros métodos alternativos de resolução de disputas, tornando o sistema de justiça mais eficiente e acessível. De início, foi explicado que jurimetria é a organização de…
Apesar de existirem critérios e parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para fixação do dano moral, é evidente que subsiste a dificuldade para fixação destes, enquanto decorrente da causa de pedir — que também não impõe requisitos objetivos às partes, criando um trabalho a mais para o juiz da causa. Ao estipular os valores é preciso que sejam observados os princípios básicos,…
O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
Vivemos em uma era marcada pela hiperdigitalização, na qual nossas vidas estão cada vez mais integradas ao ambiente digital. A expansão das plataformas digitais e o avanço acelerado das tecnologias têm redefinido profundamente o tecido social e político das sociedades contemporâneas.1 Essas empresas assumiram um papel central nas interações humanas, adquirindo uma influência sem precedentes, com potencial para moldar opiniões,…
