Em virtude do isolamento social, como orientação da Organização Mundial da Saúde nesse período de pandemia, enquanto a população geral no Brasil ainda não teve acesso significativo a vacinação, até agora atingindo 1,8% da população com as duas doses e 4,7 % da população com acesso somente a primeira dose da vacina que promete a produção de anticorpos, buscando a…
Mais uma vez, o Judiciário se antecipa ao legislativo, reconhecendo as novas formas de formação de famílias homoafetivas e garantindo a elas os direitos que até hoje a legislação brasileira não garantiu Atualmente um novo termo tem ganhado força e se tornado conhecido no meio do direito LGBTI+, esse termo é a inseminação caseira. A inseminação caseira, mais…
O reconhecimento da paternidade é o instituto essencial para que o interessado possa reclamar seus direitos em relação a uma doação inoficiosa No dia 23 de fevereiro de 2021, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo prescricional, para requerer a anulação de doação inoficiosa, começa a correr a partir do reconhecimento da paternidade. …
O que é o divórcio? O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles as questões patrimoniais, educação, guarda e sustento dos filhos. Quem poderá propor a ação de divórcio? E que momento é possível propor? O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, mas se o cônjuge for…
A advogada Camila Dumas explica o que significa cada elemento e quais cuidados são necessários na hora de iniciar um processo de inventário Para muitas pessoas o inventário é sinônimo de dor de cabeças e problemas. Isso acontece porque todo o processo envolve bens, problemas de documentação, disputas entre os herdeiros, dinheiro a ser gasto na partilha, enfim, muita…
A jurisprudência do STJ corretamente, com base na boa-fé objetiva, vem mitigando a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, prestigiando, assim, o também fundamental direito à tutela executiva Como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, a lei 8009/90, em seu art. 1º, determinou que “o imóvel residencial próprio do casal,…
Assim como aqueles mais tradicionais que optam por guardar dinheiro em seus colchões, uma outra forma de se resguardar, investir ou mesmo garantir eventual renda, é a aquisição de imóveis A compra e venda de imóveis é um dos negócios jurídicos mais antigos da humanidade. Sabe-se que as pessoas nascem, crescem, se desenvolvem e morrem. Nesse meio tempo elas…
O objetivo da ação em tela, consiste na divisão da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente e individualização do quinhão de cada um A ação de divisão de terras decorre do direito potestativo do interessado que deseja retirar-se do condomínio, conforme disposto no art. 1.320 do Código Civil, restando, pois, incontroverso o direito…
Inicialmente, gostaríamos de fazer a seguinte observação: Atos nulos não devem ser praticados por notários e registradores. Nesse ponto, não há divergência. A polêmica surge quando se trata de atos anuláveis. O tema tem dividido opiniões. Duas indagações são necessárias para começarmos a refletir sobre o assunto. 1)- Existe algum dispositivo legal, no ordenamento jurídico brasileiro, que proíba a…
No momento de formar uma família ninguém pensa em separação, certo? Além disso, muitas vezes, o casamento também não está na lista de prioridades de uma parcela considerável dos casais, mas isso não impede a formação de uma família. Por isso, hoje em dia é cada vez mais comum ouvir que um casal vive em união estável. A união…
Comprovação da união para efeito pensão por morte prescinde de prova material À luz dos preceitos legais advindos da Reforma Previdenciária, “as provas da união estável e dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, ou de acordo com o recolhimento à prisão do…
Como forma de proteção do Estado, e para resguardar o nubente maior de 70 anos de eventuais uniões com caráter meramente interesseiras, o Código Civil em seu artigo 1.641, II determina como sendo obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. Sendo assim, os bens adquiridos anteriormente e durante a união não…
São várias as legislações brasileiras que tratam das regras aplicáveis ao nome da pessoa física, dentre elas a Lei de Registros Públicos, a Lei do Divórcio, o atual Código Civil de 2002 e várias normas esparsas e pertinentes a este assunto. Pois bem, é sempre bom alertar que a lei decompõe o nome em prenome e sobrenome. Sendo que…
Reforçar a proteção jurídica da maternidade e da mulher transgênero no Direito Notarial e Registral é mais um passo para a expansão da garantia legal dos direitos da mulher no Brasil Comemoramos, no último dia 8 de março de 2021, o Dia Internacional da Mulher. No decorrer de lutas históricas da nossa civilização, as mulheres conquistaram uma série…
O usucapião Familiar/Afetivo e seus reflexos diante o sistema jurídico brasileiro, desde o seu surgimento legislativo pendurando até o ciclo atual desse segmento de aquisição de propriedade Usucapião familiar/afetivo – o inicio Em 16 de junho de 2011, com o advento da lei 12.424, sendo esta uma normatização que trouxe diretrizes sobre o programa Minha Casa e Minha…
