O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
Vivemos em uma era marcada pela hiperdigitalização, na qual nossas vidas estão cada vez mais integradas ao ambiente digital. A expansão das plataformas digitais e o avanço acelerado das tecnologias têm redefinido profundamente o tecido social e político das sociedades contemporâneas.1 Essas empresas assumiram um papel central nas interações humanas, adquirindo uma influência sem precedentes, com potencial para moldar opiniões,…
A Reforma Tributária na busca por uma imaginária simplificação não pode se sobrepor aos pilares do pacto federativo e em detrimento a autonomia e independência dos entes federados. Nos primeiros oito meses de 2024, o Estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o…
Crise no agronegócio desafia produtores a inovar na renegociação de dívidas, equilibrando sustentabilidade financeira e competitividade no setor. A crise financeira enfrentada pelos produtores rurais brasileiros é um desafio multifacetado que expõe as vulnerabilidades do setor diante de um cenário econômico e ambiental adverso. Nos últimos anos, a agricultura e a pecuária – pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do…
Nesta seção da “Oficina Notarial e Registral” vamos tratar hoje de um tema pouco estudado e que pode ocorrer nos processos extrajudiciais de usucapião, adjudicação, execução extrajudicial etc. É possível que no curso desses processos ocorra a reiteração de pedidos de suscitação de dúvida. No caso concreto enfrentado por nós tratava-se de reiteração de dúvida já suscitada e julgada procedente…
Considerado “o mais brasileiro dos contratos” por sua ampla utilização [1], o compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) é frequentemente alvo de debate nas cortes nacionais. Dentre as numerosas questões dele decorrentes, constitui objeto do presente estudo os efeitos decorrentes da utilização (ou não) do imóvel pelo promissário comprador nas hipóteses de extinção do referido contrato, por causa…
Em agosto de 2023, foi criada a comissão de juristas responsável por propor a atualização do Código Civil brasileiro, diploma que reúne regras fundamentais para a regulação da vida das pessoas, definindo marcos como o início da personalidade de pessoas naturais, as bases legais e os contornos de contratos e negócios jurídicos, bem como os regimes sucessórios. Presidida pelo ministro…
Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre uma vasta gama de direitos fundamentais, abordando diferentes dimensões da vida social e econômica, entre os quais se destaca a proteção à propriedade. Essa garantia não se limita à propriedade tangível, mas se estende à propriedade intelectual, abrangendo as criações do intelecto humano e os direitos que delas…
LGPD exige medidas preventivas e resposta rápida a incidentes de dados. Cartórios devem proteger informações sensíveis, evitando danos e riscos. A lei nº 13.709/2018 (“lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), adotou, por um lado, um viés preventivo, com o objetivo de evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais1 e, por outro, preocupou-se…
A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco recebeu o acrônimo ICD; em São Paulo, ITCMD; em Minas…
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império do direito” [1] ou, simplesmente, um “dever estatal que objetiva a composição de conflitos de interesse” [2]. Sérgio Martins aponta três poderes relacionados ao exercício da jurisdição. São eles:…
Após vários anos da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, atual norma que trata sobre a regularização fundiária urbana no Brasil, ainda é comum se deparar com indagações acerca da (im)possibilidade de se fazer Reurb de um único lote. Sabe-se que inexiste uma fórmula exata para se fazer Reurb no Brasil. Isso ocorre porque a irregularidade fundiária brasileira é bastante…
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é principal fonte de arrecadação dos estados federados e do Distrito Federal, embora seja, ao mesmo tempo, considerado um dos impostos de maior complexidade no Sistema Tributário Nacional, exigindo a edição de normas ordinárias e regulamentadoras por cada ente federativo. Com o objetivo de aperfeiçoar a arrecadação do ICMS, o legislador…
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De um lado, empresas precisam de capital para garantir liquidez e expandir suas atividades e, de outro, investidores com apetite financeiro para apostar em…
Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita a regular partilha dos bens deixados pelo falecido, os seus…
