O texto fala a respeito da guarda compartilhada de animais estimação nos casos de divórcio Além do aumento do número de divórcios e dos conflitos entre os pais com relação a guarda dos filhos, durante o período de pandemia, outro assunto está vindo à tona nas Varas de Família: a guarda compartilhada dos animais de estimação. Embora o assunto…
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do tema de Repercussão Geral 825, deu início à análise da legitimidade dessas cobranças O ITCMD, imposto de competência estadual, está previsto na Constituição Federal em seu art. 155, I, e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O § 1º, inciso III do…
Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479.648/MS, decidiu que o prazo para interposição da ação de petição de herança é o de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão, momento no qual se transmitem os bens aos herdeiros, legítimos ou ainda…
Havendo vontade de constituir união estável, deveria ser obrigatório que companheiros expressassem essa intenção Qual a diferença entre casamento, união estável e namoro? A resposta pode parecer simples, mas nem tanto. Precisamos rediscutir o conceito de cada um. Em 2017, em decisão histórica, o STF equiparou cônjuges e companheiros em relação à sucessão hereditária. Com isso, o companheiro…
O mundo mudou absurdamente nas últimas duas décadas. A vida dos cidadãos se tornou, ao longo dos anos, mais digital, mais virtual. Computadores, smartphones, tablets, laptops, todos conectados no “mundo virtual”, fazem parte da rotina de bilhões de pessoas em todo o mundo. Caminhamos para um mundo em que o virtual e o real se interseccionam cada vez mais,…
Primeiramente importante esclarecer que na nossa legislação não existe nenhum conceito que especifique o que é o namoro. Atualmente, devido a evolução dos relacionamentos, hoje em dia, onde diversas pessoas vivem sob o mesmo teto, convivendo de forma semelhante como uma entidade familiar, contudo se relacionando sem o objetivo de constituição de família surgiu uma figura até então inexistente:…
No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a discussão da possibilidade de os Estados cobrarem o imposto de transmissão incidente sobre doação e herança (ITCMD) quando diante de doador domiciliado no exterior, abarcando indiretamente ainda situações nas quais o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (RE nº…
A Constituição Federal protege a Família. Na letra do seu Artigo 226 ela é base da sociedade e, por essa razão, merece a proteção especial do Estado. O bem de família, com a sua garantia da impenhorabilidade, está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado. Possui, pois, essa característica para o resguardo da Família, lhe dando o seguro…
Em continuidade às inovações tecnológicas impulsionadas pela pandemia, a iniciativa da SEFAZ do Estado de São Paulo representa mais um avanço Em tempo de avanços tecnológicos, acelerados pelo estado de calamidade pública atualmente enfrentado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ) desburocratizou o procedimento para solicitação de parcelamento de débitos de Imposto sobre Transmissão…
Quando a crise financeira assolou os Estados Unidos nos anos de 2008 e 2009, muitos brasileiros viram a oportunidade de fazer investimentos imobiliários naquele país. Afinal, os preços dos imóveis eram atrativos e, pela pujança econômica daquela nação, era certo que em curto ou médio prazo, ocorreria sua plena retomada econômica. Foi justamente o que ocorreu, e atualmente muitos brasileiros…
A novidade se dá no momento da assinatura, que poderá ser feita por videoconferência ou por certificado notarial, emitido gratuitamente pelo cartório A crise gerada pelo coronavírus teve como um dos efeitos do confinamento, o aumento de pedidos de divórcios em países como a China, Portugal, Estados Unidos e que agora começa a ser discutido aqui no Brasil. …
O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra Muitos acreditam que ao adotar o regime de separação de bens estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é…
As mudanças no modo de conviver no último século podem servir como ponto de partida para as reflexões propostas no título. Estamos vivendo mais. Com a longevidade, avós conseguem conviver com seus netos, terão oportunidade de conhecer seus bisnetos e se manterão no mercado de trabalho por muito mais tempo do que as gerações anteriores. Vivendo mais, passamos a ter…
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. Inicialmente, é importante esclarecer que há diferença entre o regime da separação convencional de bens e o da separação legal de bens, também conhecida como obrigatória. No regime de separação de bens convencional, por meio…
A premissa adotada no presente texto é a de que o Direito Registral é um ramo do Direito Público, instrumental ao Direito Privado. Portanto, em sua forma, a matéria adota um regime jurídico administrativo, embora seja especial, devido às peculiaridades do sistema delineado mormente pela Lei de Registro Públicos. Em contrapartida, em sua substância, concentra-se em um regime jurídico privado…
