Moradia é direito social fundamental. Está na Constituição Cidadã. Precisa ser levada a sério e isso não é tarefa exclusiva do governo. Todos aqueles que exercem atividades e profissões exitosas, graças à construção civil e o universo a ela conexo, têm o dever de se preocupar com os milhões de brasileiros que não têm onde morar. Outros milhões moram mal.…
Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da Escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI Neste artigo estudaremos o julgamento realizado em 12/2/21 pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, em que se questionava o momento correto…
Muitos contribuintes portadores de doenças graves vêm a óbito sem usufruir do benefício tributário que lhes é assegurado. Direito à restituição é transmitido aos herdeiros Anualmente, milhões de brasileiros são obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF informando ao Fisco seus rendimentos e ganhos de capital percebidos no ano anterior. Tal…
A lei, de uma forma geral, estipula o prazo de 60 dias para abertura sob pena de multa Quando um ente querido falece e deixa bens há necessidade de se abrir inventário. O inventário nada mais é que um meio para se proceder a partilha de bens entre os herdeiros do falecido. No inventário deve-se apresentar todos os…
Introdução Locação de coisas é contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (art. 565, CC). A locação é regulada pela lei 8.245/1991, com as alterações introduzidas pela lei 12.112/2009. A locação caracteriza-se como uma relação bilateral, sinalagmática,…
Não é novidade que as pessoas de um modo geral não se previnam juridicamente, e a respeito dos bens que serão deixados após da morte não é diferente, sendo recorrente os familiares entrarem em conflito por disputarem os bens da pessoa falecida. Uma forma de evitar isto, é realizar o planejamento sucessório. O testamento público é o meio mais…
A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz também importantes reflexos no direito sucessório.…
Com a REURB haverá maior dignidade a tais pessoas vulneráveis, pois tais imóveis, antes fora do mercado e que possuíam apenas contratos de gaveta, agora terão um viés de comercialização regular, através de escrituras pública e registros com o pagamento de IPTU, ITBI e ITCMD, saindo da economia subterrânea Nas cidades, principalmente nas capitais do Brasil, verificamos inúmeros desabamentos…
Os circuitos culturais do mundo inteiro animaram-se com uma notícia divulgada nos últimos dias de janeiro: uma expedição arqueológica subaquática, na costa da ilha grega de Kasos, no Mar Egeu, liderada pelos arqueólogos Xanthis Argyris e Georgios Koutsouflakis, descobriu quatro navios de diferentes datas. Em um deles, um naufrágio do período romano, havia um raro e precioso tesouro, com destaque…
Esse artigo vai tirar todas as suas dúvidas em relação à confissão de dívidas Esse artigo vai tirar todas as suas dúvidas em relação à confissão de dívidas. Então, renegocia-se as pendências financeiras com o uso desse termo. Logo, esse documento resguarda o credor e garante o pagamento da dívida. A inadimplência se tornou comum entre os consumidores…
A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz, também, importantes reflexos no direito sucessório.…
A configuração da união estável provoca consequências na esfera patrimonial dos conviventes A família é instituição considerada núcleo natural e fundamental da sociedade e sobre ela recai o direito à proteção estatal internacionalmente reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XVI, 3). No Brasil, famílias e/ou entidades familiares contam com o amparo constitucional constante no art. 226…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integralização de seu capital social, caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. A decisão do…
Em outros artigos, já abordei acerca da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária e a usucapião familiar, e hoje irei comentar a respeito da usucapião constitucional e/ou especial urbana ou rural, como também é conhecida. A modalidade de usucapião especial urbana, está prevista no artigo 183, da Constituição Federal, o dispõe que: Art. 183. Aquele que possuir como sua…
Por consectário, de procedimento essencial para o aperfeiçoamento dessas funções, pois a seleção por meio de concursos públicos visa efetivar a garantia do cidadão por intermédio da qualidade excepcional dos serviços, com vistas a efetivar o valor desse preceito constitucional Neste artigo vamos estudar acerca da importância das atividades dos Tabeliães e Registradores, bem como a necessidade, ou não,…
