Embora o tema central do caso fosse outro, o STF acabou quebrando um paradigma, até então, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina No fim de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese, nos autos do Recurso Extraordinário 796.376, julgado em repercussão geral (tema 796): “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do…
Com a inserção do pensamento plural-liberal, a Família Matrimonial, de natureza religiosa, ritualística e litúrgica deixa de ser o único meio constitutivo familiar abrindo espaço para outros modelos 1. O modelo plural e eudemonista de família e o contrato de coparentalidade O modelo rígido e tradicional de família sujeitou-se aos princípios e valores plurais-emancipacionistas moderno-liberais, como normativamente disposto…
Hipótese em que a segunda venda se sobrepõe à primeira A propriedade de bem imóvel transfere-se por intermédio do registro (no cartório de imóveis) de escritura pública (lavrada em cartório de notas). Em algumas ocasiões, no entanto, ao invés de lavrar desde logo a escritura pública, as partes firmam contrato de compromisso de compra e venda, postergando para…
O artigo 1.593 do CC disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. Portanto, a multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica, tanto na linha descendente, quanto na linha ascendente Introdução A evolução da estrutura familiar, nos últimos anos, proporcionou positivas transformações no ordenamento jurídico brasileiro no que atine a natureza da…
As restrições de circulação impostas pelo risco de contágio do novo coronavírus intensificaram as demandas por viabilização de deliberações comunitárias (associativas, societárias, condominiais etc.) de forma remota, respeitando-se as recomendações das autoridades sanitárias. Síndicos de condomínios, diretores de associações, dirigentes de partidos políticos, líderes de organizações religiosas, administradores de sociedades, a despeito das dificuldades de promoverem conclaves em recintos…
Hipoteca em loteamentos e imóveis em regime de condomínio edilício Se a constituição de hipoteca recair sobre o imóvel-base, em parcelamentos do solo ou nele se instituir condomínio edilício, o credor, o devedor ou os donos terão o direito potestativo de requerer ao juiz a divisão do ônus sobre cada lote ou unidade autônoma, obedecida a proporção de cada…
2020, sem sombra de dúvidas, foi um ano histórico, marcado pelos devastadores e inesperados efeitos da pandemia do COVID-19, cujo combate exigiu uma mobilização em todos os níveis institucionais e setores da sociedade. As repercussões geradas pela pandemia são incontáveis e, como não poderia deixar de ser, alcançaram inclusive o universo jurídico. Pode-se afirmar que um dos principais efeitos…
Abordagem acerca de inventário, planejamento sucessório e divórcio extrajudiciais. Nos casos em que a lei permite, o advogado e as partes podem resolver as questões através dos cartórios extrajudiciais A advocacia extrajudicial é uma prestação de serviço focada em um ambiente de consensualidade e acordo. A ausência de lide traz inúmeros benefícios, dentre os quais podemos citar a rapidez…
Chegamos ao final de mais um ano e, como já se tornou tradição, é o momento de resumir e fazer uma retrospectiva do que ocorreu em 2020 nos temas relativos a esta nossa coluna, relacionada ao Direito de Família e das Sucessões. Em poucas palavras, pode-se dizer que 2020 foi o ano da pandemia e de decisões difíceis nesses dois…
Esta semana retomo o tema do fideicomisso, que tem sido objeto de minhas reflexões pandêmicas. Vou tratar hoje sobre a possibilidade de se instituir o fideicomisso por outros negócios jurídicos diversos do testamento, especialmente nos contratos de compra e venda e de doação. A discussão sobre a possibilidade de instituição do fideicomisso por ato inter-vivos não é nova, havendo…
Documento tem objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais uma pessoa deseja ou não ser submetida quando não tiver condições de se manifestar Quando, em 2020, o mundo se viu diante da pandemia do coronavírus, o medo da morte passou a ser algo muito real para todos e os testamentos passaram a ser mais discutidos…
Com o aumento de número de divórcios no país é preciso que se apresente às partes as opções de solução dos conflitos que divergem do senso comum, que é via judicial. Assim, teremos cada vez mais casos de divórcios realizados de maneira mais objetiva e satisfatória Era uma vez o “felizes para sempre”. O que todo mundo quer…
A discussão travada nos autos consistia na validade da manifestação da última vontade do falecido e se afrontaria a legislação brasileira No julgamento do REsp 1.693.718/RJ o STJ se deparou com situação bastante peculiar: três irmãs debatiam a destinação do corpo do falecido pai. Enquanto duas pretendiam sepultá-lo, a terceira buscava mantê-lo submetido ao processo de criogenia nos Estados…
1. Origem No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a saber: a fidúcia cum creditore contract e o pignus. Na primeira, o devedor fiduciante transferia a propriedade quiritária por meio de uma res mancipi ao credor fiduciário mediante macipatio ou in iure cessio. Ao mesmo tempo, acordava-se a restituição pelo fiduciário da…
As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante A norma imunizadora segundo a qual o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em…
