O inventário extrajudicial Em que pese a incidência do princípio da saisine, determinando a transmissão automática da herança no momento de abertura da sucessão (art. 1784 do Código Civil), é necessário um procedimento posterior de apuração de ativos e passivos, para permitir o pagamento de eventuais dívidas e a partilha aos herdeiros. De fato, com a abertura da…
Sim. A questão foi debatida no Recurso Especial Cível nº 1.641.549 – (2014/0118574-4) que, em suma, reformou, com a unanimidade de votos dos ministros da quarta turma, as decisões monocrática e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que consideraram o testamento nulo, tendo em vista que a instituição da cláusula de inalienabilidade obstaria que o patrimônio doado…
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do Ibdfam No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial,…
Se você vê seus colaboradores perdidos ou pouco preocupados com os resultados no cartório; ou ainda, comportando-se segundo seus próprios conceitos, é chegada a hora de reflexão, pois possivelmente você mesmo os deixou chegar nessa situação. A forma de pensar do líder influencia a forma de pensar da equipe, e isso pode comprometer todo o investimento realizado para manter o…
Para ilustrar melhor o conceito desse termo em voga nos últimos tempos, definimos multiparentalidade como o reconhecimento por outra pessoa, que não os genitores, da filiação de uma criança com a qual criou laços afetivos como filho(a). Apesar do direito ter reconhecido o instituto da multiparentalidade há pouco tempo, é inegável que tal fenômeno já pairava sobre nossa sociedade.…
“As corporações irão se tornar um guarda-chuva, sob o qual numerosos pequenos grupos de intraempreendedores interagirão em padrões voluntários, complexos e sinérgicos” – Gifford Pinchot III – Autor do livro Intrapreneuring, publicado em 1985 Nos últimos tempos, importantes publicações voltadas para o universo corporativo exibem matérias sobre melhorias na eficiência das organizações com base em inovações, tendência de métodos e…
No início de 2019, o Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 510, que pretendia permitir o divórcio ou rompimento da união estável, a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica contra a mulher. A proposta foi originalmente apresentada de modo bastante enxuto. Através de um novo dispositivo a ser introduzido à Lei Maria da…
No início deste ano, um estudo realizado pela consultoria EY e pela IIF, englobando 74 organizações de 29 países, concluiu que 81% das instituições colocam a segurança cibernética como prioridade. Em 2017, o Relatório de Ameaças à Segurança na Internet (ISTR, na sigla em inglês) constatou que o Brasil foi um dos países que mais gerou ciberataques no mundo. Ou…
Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016, há a possibilidade de as cotas condominiais serem cobradas por meio de ação de execução de título extrajudicial. Isto porque, no artigo 784 do CPC, que estabelece o rol de títulos executivos extrajudiciais, foi incluído o inciso X,…
Na caixa, há um gato. Ao lado dele, uma substância radioativa que pode (ou não) matá-lo. A caixa é à prova de som, está lacrada e não pode ser mexida. Não há como saber o que se passa ali dentro sem abri-la. Para nós, mortais, há somente duas possibilidades: o gato está vivo ou o felino está morto. Questão de…
A procuração pública é um dos mais importantes atos notariais, por intermédio do qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança para praticar atos em seu nome. A participação do Tabelião dá ampla credibilidade ao instrumento, sendo recomendável, mesmo quando não obrigatória. Já foi tema de nossas colunas, mas voltamos a apresentá-la, para tratar de um viés específico, que…
A segurança da informação já é norteada por normas, requisitos e boas práticas para proteção da confiabilidade da informação, antes mesmo das normas específicas relativas a proteção de dados pessoais entrarem em vigor. As imposições trazidas pela general Data Protection Regulation e Lei Geral de Proteção de Dados demandaram uma análise e revisão dos processos de segurança da informação nas…
Você já parou para pensar como a Lei Geral de Proteção de Dados tem relação com a atividade notarial? Afinal, é incontestável que os tabeliães de notas coletam dados pessoais para a prática de seus atos. Muitos notários possuem página na internet, para prestar informações sobre seus serviços e até mesmo fazer encaminhamentos, como por exemplo, uma solicitação de certidão.…
Você sabia que é possível a cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se, assim, da necessidade da realização do Inventário? Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.…
O vigente Código de Processo Civil, promulgado em 2015, trouxe diversas inovações que permitem a resolução de conflitos por caminhos mais rápidos e econômicos fora do Poder Judiciário. Dentre elas, a usucapião de bens imóveis pela via extrajudicial (também chamada de “via cartorária”). Trata-se de importante ferramenta que poderá auxiliar na regularização do grande universo de imóveis irregulares existentes…
