Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona, no Recurso Especial nº 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, em especial, à luz do que estabelece o artigo 1.831 do Código Civil e a Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável. Tal decisão enaltece a importância da…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…
O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…
Vendas emocionais em multipropriedade induzem impulsos e pressa. Analise contratos e avalie os custos para evitar arrependimentos O modelo de multipropriedade, com seu apelo de lazer e bem-estar, é frequentemente comercializado em ambientes que incentivam a tomada de decisões emocionais. Vendas emocionais, nesse contexto, são estratégias que estimulam o consumidor a tomar decisões impulsivas, sem avaliar todos os aspectos…
O sistema tributário brasileiro é complexo e oneroso, exigindo planejamento sucessório, especialmente com as mudanças do ITCMD pela EC 132/23 Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro é por demais oneroso, insanamente complexo e excessivamente fragmentado, com uma multiplicidade de tributos (federal, estadual e municipal) e hipóteses de incidência, afetando assim diretamente o risco das operações. Isso…
O TJ/SC permitiu averbação de aditivo de garantia em escritura de alienação fiduciária, reconhecendo que o ajuste contratual não configura novação, preservando a garantia registrada O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o mandado de segurança, onde um Grupo buscava averbar um aditivo da garantia formalizada por escritura de alienação fiduciária. O cartório de registro de imóveis…
Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que, na expectativa de ver a dívida…
Os cartórios são ambientes de trabalho com grande trânsito de pessoas, fatos relevantes, demandas e obrigações. Num mundo tão agitado e acelerado, nem sempre é fácil manter a serenidade e a paz interior. Tal qual ocorre em tantos segmentos da sociedade, nos cartórios encontramos colaboradores que vivem quadros de ansiedade, depressão e burnout, e, por isso, é tão importante…
O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e o setor produtivo. E essa atualização mais recente trouxe a projeção de uma alíquota de nada menos que 28,05% para a maior parte dos bens e serviços. Trata-se de um aumento considerável em relação…
O Conselho Nacional de Justiça espera diminuir o acervo e os custos do Poder Judiciário com a aprovação da recomendação que contém diretrizes para identificar, prevenir e combater a litigância abusiva. A proposta, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi aprovada…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto. Ainda pairam incertezas sobre como…
O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processos ajuizados por pais…
Atrasos na multipropriedade frustram consumidores, que podem solicitar o distrato e reembolso. CDC garante direitos em casos de obras atrasadas ou com falhas Adquirir uma fração de multipropriedade é um investimento que promete benefícios futuros, mas o atraso nas obras pode frustrar esses planos e prejudicar o consumidor. O direito ao distrato é uma opção para quem se encontra…
Dieu nous garde d’un qui pro quo d’apothicaire, et d’un et cætera de notaire” Provérbio francês “La voluntad de las partes es lingote, y la actividad del Notario es troquel” Rafael Nuñez Lagos Como visto anteriormente1, a diferenciação da fé pública notarial da registral ocorre a partir da função probatória atribuída ao notário, o qual é…
Introdução No cenário econômico atual, muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que as levam a buscar a recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, e até mesmo a falência. Nesse contexto, a transação de débitos inscritos e não inscritos se apresenta como uma alternativa viável para proporcionar o alívio necessário na negociação de dívidas fiscais, assegurando a continuidade das atividades empresariais…
