O CPC/15 passou a dedicar um único dispositivo para melhor regulamentar a admissão do amicus curiae, ao que reza o art. 138: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de…
1. A locação de imóvel encomendado com especificações e minúcias, cujo atendimento define o negócio O contrato built to suit, “locação por encomenda”1, é negócio jurídico em que o empreendedor imobiliário (locador) reforma ou edifica determinado imóvel conforme as especificações contratadas com o futuro ocupante (locatário), ou seja, um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor será responsável…
A coexistência harmônica entre os processos de recuperação judicial e de arbitragem tem sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais. No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão de que o procedimento arbitral…
A coleta de dados biométricos oculares, que envolve o mapeamento da retina, íris e geometria dos olhos, tem gerado debates significativos no Brasil e em diversos países, especialmente no que diz respeito às suas implicações jurídicas, éticas e sociais. Recentemente, um projeto que oferece recompensas em criptomoedas aos participantes que fornecem dados biométricos — mais especificamente, o escaneamento da íris…
Desde sua introdução pela Lei Federal 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) transformou-se em uma das mais importantes ferramentas de justiça negociada no Brasil. Esse instituto não apenas representa uma resposta à crise de sobrecarga do sistema penal, mas também reflete uma mudança paradigmática na busca por um modelo mais eficiente, proporcional e comprometido…
A transação tributária é um dos maiores acertos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Atraindo os interesses do contribuinte e servindo de modelo para entes estatais e municipais, a ferramenta vem crescendo e aprimorando ao longo dos últimos anos. Comprovando a sua relevância na esfera tributária, no final do ano de 2024 foram publicados os resultados de arrecadação da PGFN e,…
Nossa coluna inaugural de 2025 reelege temática há muito – e por muitos – explorada nesta Direto do Carf: a tributação dos planos de stock options (planos de opção de compra de ações) – no último quinquênio, o assunto foi debatido aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. E, não só neste espaço lhe foi dada atenção: no âmbito dos três…
1. Introdução No mercado físico, a venda casada [1] já representava uma prática abusiva e complexa. No ambiente digital, porém, ela assume contornos ainda mais sofisticados, como a vinculação obrigatória de aplicativos a sistemas operacionais ou a oferta “irrecusável” de pacotes de serviços digitalizados. Sob o pretexto de eficiência e conveniência, essas estratégias frequentemente exploram brechas na legislação para consolidar…
A reforma tributária tem sido alvo de muitas críticas por conta das alíquotas do novo IVA dual, que serão as mais altas do mundo. Essa carga tributária em torno de 28% sem dúvida assusta, mas ela tem pouco a ver com a qualidade das regras até aqui concebidas para a tributação sobre consumo. Na verdade, o peso do novo IVA…
A extinção da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, um documento que por anos foi um dos pilares da apuração e declaração de obrigações tributárias. O fim da DCTF: Uma necessidade de modernização A DCTF foi durante anos a principal ferramenta de declaração de tributos Federais, reunindo informações sobre impostos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No…
A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores. A competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhoras está restrita a bens de capital essenciais à atividade empresarial. O art. 6º, § 7º-B, estabelece que, em casos de constrição sobre bens de capital,…
A MP 1.288/25 proíbe cobranças adicionais no pix, protege consumidores contra abusos e fortalece a confiança no sistema de pagamentos. O governo Federal editou, no dia 16, a MP – Medida Provisória 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras realizadas via pix. O texto segue em análise pelo Congresso Nacional. De…
Dada a crescente admissão de assinaturas eletrônicas certificadas por plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, urge o debate acerca dos efeitos dessa nova realidade sobre o exercício da advocacia predatória. A litigância predatória tem sido um tema de relevância atual nos debates levados à apreciação do Judiciário, sendo compreendida como a provocação das instâncias decisórias mediante o ajuizamento de demandas massificadas…
Heleninha, microempresária, vive tranquilamente com sua loja até que boatos sobre a taxação do pix geram pânico, afetando pequenos negócios e usuários. A Heleninha, microempresária de sucesso, tem uma loja de armarinhos em um bairro de São Paulo, onde vende aviamentos para costura e bordado e faz reforma de roupas. Ali trabalham ela, a filha e duas empregadas. Com o…
Neste breve ensaio, pretendemos discorrer sobre a discricionariedade decisória enquanto predadora no plano do Direito Registral e de que maneira a THQ – Teoria Hermenêutica da Qualificação se evidencia como teoria suficiente ao seu enfrentamento. Comecemos, então, com breves notas contextualizadoras. O registrador de imóveis exerce uma atividade pública em caráter privado, delegada formalmente através de concurso público. Estabelece-se aqui…
