O assessoramento jurídico é um importante aliado para aumentar as chances de sucesso do planejamento estratégico O planejamento estratégico é uma tarefa vital para qualquer empresa, já que é por meio dele que a organização irá buscar o crescimento sustentável e de maneira competitiva. Não se trata, portanto, de uma atividade trivial ou que possa ser executada sem cuidados,…
Nos contratos bancários, a boa-fé é essencial para garantir equilíbrio, transparência e proteção de direitos tanto dos clientes quanto das instituições financeiras Os contratos bancários constituem verdadeiros pilares estratégicos para a estabilidade e o dinamismo econômico, sendo responsáveis por mediar transações que envolvem crédito, financiamentos e outras operações financeiras de grande relevância. Dado o volume e a complexidade dessas…
Nem sempre os imóveis destinados às operações da empresa são, apenas, galpões, escritórios ou lojas; podem ser necessários, também, imóveis destinados à residência, como é o caso de apartamentos que são locados para que neles resida um diretor ou, por exemplo, para estabelecer por algum tempo um engenheiro que tocará obra distante de seu domicílio. São situações a cada…
O MCI – Marco Civil da Internet1 é considerado uma legislação pioneira no mundo ao estabelecer contornos regulatórios para o uso da internet no Brasil. Nele estão estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviços e plataformas digitais. O MCI trouxe uma abordagem regulatória inovadora, sobretudo ao conseguir harmonizar a proteção dos direitos fundamentais previstos na…
A velocidade de processamento de informações e dados está revolucionando diversos setores da sociedade, impactando áreas como educação, saúde e transportes A velocidade de processamento de informações e dados está revolucionando diversos setores da sociedade, impactando áreas como educação, saúde e transportes. Essa transformação acelerada é liderada pela IA – Inteligência Artificial, uma tecnologia que tem avançado rapidamente e…
A recente alteração no Código Penal, que desloca o feminicídio de uma qualificadora do crime de homicídio (artigo 121, §2º, VI) para um tipo penal autônomo, agora previsto no artigo 121-A, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, representa um avanço substancial no enfrentamento à violência de gênero. Do ponto de vista processual e simbólico, a autonomia…
A reforma tributária de 2023 impacta diretamente o planejamento patrimonial e sucessório, exigindo ajustes nas estratégias de sucessão e proteção patrimonial A reforma tributária, implementada pela EC 132/23, levanta importantes reflexões sobre os impactos no planejamento patrimonial e sucessório, por se tratar de planejamento que, não como objetivo principal, mas busca-se minimizar a carga tributária e promover uma gestão…
A inadimplência em imóveis exige estratégias jurídicas eficazes, como renegociações, alienação fiduciária e cláusulas penais, para garantir a recuperação de crédito A inadimplência é um dos grandes desafios enfrentados por incorporadoras imobiliárias, especialmente em contratos de compra e venda de imóveis e financiamentos. Para lidar com esse problema, é fundamental adotar estratégias jurídicas que protejam os interesses da incorporadora…
O zoneamento de São Paulo, atualizado em 2023 e 2024, promove o aumento populacional em áreas com transporte público, incentiva o uso misto e amplia as zonas de habitação social O zoneamento é um instrumento essencial de planejamento urbano que define o uso e a ocupação do solo em diferentes áreas de uma cidade, com o propósito de organizar…
Com indicação de prazo para implementação de ações até 23 de outubro de 2025, legislação dá margem a teses interpretativas quanto a sua execução prática Publicada em 23 de outubro de 2015, a lei 13.178/15 (“lei”) estabeleceu a obrigatoriedade de ratificação dos registros de imóveis rurais que estejam a uma distância de até 150 km da linha da fronteira.…
A Deserdação no Contexto Jurídico Brasileiro: Implicações e Desafios em Disputas Sucessórias de Grande Valor O recente noticiário sobre o testamento de Cid Moreira, famoso jornalista e apresentador, trouxe à tona uma questão de grande relevância no Direito das Sucessões: a deserdação de herdeiros necessários. O caso chamou a atenção pelo fato de Moreira ter deserdado seus filhos…
Os decretos DUP e DIS permitem desapropriações para projetos públicos e sociais, garantindo equilíbrio entre o interesse coletivo e a propriedade privada No âmbito das políticas públicas urbanas, dois decretos desempenham papéis fundamentais na viabilização de projetos de interesse coletivo: o decreto de DUP – Declaração de Utilidade Pública e o decreto de DIS – Declaração de Interesse Social.…
Os serviços notariais e de registro, delegados pelo Estado, garantem segurança jurídica, autenticidade e publicidade dos atos, exercendo papel essencial na vida civil e empresarial Firmados como indispensáveis à sociedade brasileira, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, conforme previsto em nossa CF/88, em seu art. 236. O diploma constitucional…
A viabilidade jurídica para a responsabilização parental pela exposição excessiva da criança e do adolescente nas redes sociais A chegada da era digital, indubitavelmente, transformou as interações humanas em seu seio com o advento dos avanços tecnológicos surgidos entre o final do século XX e início do século XXI. Assim, diante do progresso tecnológico em larga escala e a…
Passando à margem da discussão sobre a legalidade da cláusula de renúncia à condição de herdeiro, entre e cônjuges e companheiros, tenho por objetivo neste texto fazer comentários muito breves sobre a registrabilidade dos pactos que contemplam tal cláusula. Tive oportunidade de escrever mais amplamente sobre o tema, em trabalho publicado em Portugal1, e que também integra a 3ª…
