A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei, ainda há dúvidas importantes sobre sua interpretação. Para entender essas questões de forma mais clara, é essencial lembrar que a nova lei estabeleceu, na ausência de estipulação em contrato ou de outra previsão legal, o…
A MP 1.286/24 moderniza a Administração Pública, ajustando remuneração, desenvolvimento de carreiras e governança no Executivo Federal. Em 31/12/24, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1286, promovendo mudanças substanciais na estrutura de pessoal do Executivo Federal. Essa medida busca modernizar a Administração Pública, introduzindo ajustes em diferentes aspectos relacionados às carreiras e à remuneração dos servidores. Apresentamos os cinco…
Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal e espacial), permitindo a exação…
A transição para o novo modelo tributário ocorrerá de forma gradual. Nesse cenário de mudanças estruturais, o papel do contador se torna ainda mais relevante. Entendendo o período de transição Durante o período de transição, tanto os tributos antigos quanto os novos coexistirão, o que exige um acompanhamento minucioso das regras em vários níveis. Empresas precisarão ajustar seus processos internos,…
O caso Abravanel expõe o dilema do ITCMD sobre bens fora do Brasil. Com lacunas legais e limites constitucionais, o debate exige reforma tributária e solução legislativa urgente. O debate sobre justiça tributária e a tributação de bens localizados no exterior é um tema que ressoa profundamente, especialmente diante de casos que envolvem grandes fortunas. As redes sociais e discussões…
Nos últimos anos, o golpe do leilão de veículos tem ganhado destaque como uma prática criminosa que prejudica milhares de consumidores em todo o Brasil. Como o golpe funciona? Os golpistas geralmente criam sites falsos de leilões, muitas vezes imitando o layout e o nome de empresas legítimas. Eles anunciam veículos por preços muito abaixo do mercado, atraindo potenciais vítimas.…
A tecnologia tem transformado empregos há bastante tempo, mas quais são as semelhanças e diferenças no mercado de trabalho entre a era da IA e a revolução industrial? A IA – inteligência artificial tem sido vista, por muitos, como uma ameaça crescente aos empregos de qualidade, um desafio sem precedentes no mercado de trabalho. No entanto, ao refletirmos sobre essa…
Com período de transição complexo e desafios em vista, reforma tributária exige visão estratégica das empresas. Como não podia deixar de ser, a pauta da reforma tributária – discutida, há décadas, nas esferas do poder público nacional – é um dos grandes temas do ambiente de negócios do país, desde a promulgação, em dezembro do ano passado, da EC 132…
O escritório digital alia tecnologia e eficiência, oferecendo atendimento ágil, remoto e acessível. Exige respeito às normas éticas da OAB e à LGPD, garantindo sigilo e modernizando a advocacia. 1. Introdução A tecnologia tem sido uma aliada fundamental na modernização das atividades jurídicas, permitindo que o conceito de escritório digital ganhe força no Brasil e no mundo. Esse modelo de…
Resumo: O presente estudo visa a analisar a possibilidade jurídica da autocomposição entre a administração pública e o proprietário de imóvel com construção irregular, com escopo de suprir a falta de licença para construir, mediante contrapartidas do particular. Analisa-se, ainda, quais seriam as condições para a validade de tal espécie de compromisso administrativo, bem como os requisitos procedimentais. Para fins…
Nos últimos meses, os leitores desta coluna puderam acompanhar algumas das controvérsias relacionadas aos contratos de afretamento de embarcação, abrangendo, entre outros temas, a obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento – CAA; o excesso de consumo de combustível pela embarcação afretada e o período de indisponibilidade da embarcação. A série de artigos sobre Controvérsias em Contratos de Afretamento não…
O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (“fact-checking”), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). Esse anúncio mereceu incisivo pronunciamento…
A recente alteração da política de verificação de autenticidade de fatos da Meta, que operacionaliza o Instagram, o Facebook e o Threads, chamou a atenção para um fenômeno: instituições privadas sendo utilizadas como longa manus de um Estado Nacional para influenciar institucionalmente em outros Estados Nacionais. Ao menos foi isso que ficou claro no vídeo postado por Zuckerberg, especificamente ao…
Due diligence imobiliária é essencial para avaliar riscos jurídicos e financeiros, garantindo segurança e valorização em transações. Due diligence é um termo utilizado para descrever o processo de análise e investigação detalhada, realizado com o objetivo de identificar e avaliar os riscos envolvidos em uma operação. No contexto imobiliário, a due diligence refere-se ao conjunto de procedimentos conduzidos por um…
A reforma tributária trouxe mudanças no IBS e CBS. O art. 10 do PLP 68/24 define o momento do fato gerador dos tributos. Vamos explorar esse artigo com exemplos práticos para melhor entendimento. A reforma tributária de 2025 trouxe diversas mudanças importantes para as empresas, especialmente no que diz respeito ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e à…
