Os incêndios florestais de 2024 no Brasil destacam a crise ambiental e as consequências jurídicas do uso do fogo no manejo do solo. Cautela é essencial Os recentes incêndios florestais, ocorridos nos últimos meses de agosto e setembro de 2024, em várias regiões do Brasil, têm chamado atenção para uma situação alarmante: a crise ambiental e climática que estamos vivenciando…
Para além do § 1º do art. 1º da lei 9.492/97, a recém editada Resolução CNJ 547/24 fez inserir, em caráter definitivo, o protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa – no contexto macro de recuperação do crédito tributário inadimplido. Com ela, os tabelionatos de protesto passam a desempenhar papel de grande relevância no cenário da arrecadação e cobrança…
A lei 14.973/24 prorroga a desoneração da folha e permite a atualização de bens imóveis, com tributação reduzida. Cautela é necessária ao planejar a venda para evitar prejuízos Em 16 de setembro passado foi sancionada a lei 14.973/24, que, dentre outras medidas, prorrogou a desoneração da folha de pagamentos em 2024 para 17 setores da economia, prevendo o retorno…
A transação tributária permite que empresas negociem dívidas fiscais com condições vantajosas, promovendo regularidade fiscal Manter a regularidade fiscal para atender às exigências do dia a dia empresarial, como a obtenção de financiamentos, a habilitação como fornecedor, entre outras situações, exige o uso de estratégias eficazes. Nesse contexto, a transação tributária surge como um mecanismo essencial, permitindo a quitação…
“Siendo un oficio el de escribano, sin el cual andaría la verdad por el mundo a sombra de tejados, corrida y maltratada; y así dice el eclesiástico: in manu Dei prosperitas hominis, et super faciem scribae imponet honorem suum” Miguel de Cervantes Há uma confusão recorrente, em especial para quem não tem familiaridade com temas ligados aos serviços…
A revisão periódica de contratos é essencial para garantir segurança jurídica, pois mudanças legislativas podem impactar os termos acordados, tornando a atualização indispensável para evitar disputas e fortalecer as relações comerciais Integrar a revisão periódica de contratos à rotina não é apenas uma boa prática, mas uma necessidade estratégica para o sucesso, sendo a atuação de um advogado nesse…
A proposta de reforma do Código Civil busca mitigar a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão, equilibrando a proteção da moradia com a satisfação de dívidas Desde a sua promulgação, a lei 8.009/901 tem se consolidado como uma salvaguarda para a proteção da moradia ao definir o bem de família para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade. De…
Recentemente, a quarta turma do STJ, ao apreciar o recurso especial 1897356 – RJ, realizou uma leitura precisa do excepcional instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tendo proclamado que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para tanto, sendo essencial a demonstração da ocorrência de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto. Veja-se:…
A possibilidade da formalização remota do documento não exclui os requisitos pré-existentes para realização do mesmo Com a pandemia assolando o mundo e a impossibilidade das pessoas se dirigirem até os cartórios, a eminência da utilização dos atos notariais que só seriam possíveis de forma presencial tiveram que ser reinventados. Muitos passaram a ser executados de forma remota, como…
Posse e propriedade: conceito e funcionalização dos institutos Em um país continental como o Brasil, associado ao fato da questão das imensas desigualdades socioeconômicas, em grande parte advindas da própria história da colonização o tratamento da posse e propriedade sempre reclamou especial atenção por parte do legislador. Nesse passo de ideias, não custa relembrar que posse e propriedade…
No último dia 25 de setembro de 2024, o STF, após longa e injustificável demora, finalmente concluiu o julgamento sobre o direito à recusa à transfusão de sangue, por pessoas maiores e capazes, Testemunhas de Jeová. Por unanimidade os ministros da Corte Superior, confirmaram o direito à recusa terapêutica e definiram que o Estado tem a obrigação de oferecer, quando…
Introdução Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do direito real de habitação vidual1, previsto no art. 1.831 do CC: Proteção do viúvo de avançada idade; Proteção a longos relacionamentos conjugais ou convivenciais; e Proteção do viúvo diante de caprichos dos demais herdeiros. Para facilitar, transcrevemos o referido dispositivo: Art. 1.831.…
A recente Resolução n° 571, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe importantes mudanças, em nível nacional, no cenário das escrituras de divórcio, dissolução de união estável e inventário. Boa parte das alterações não representa propriamente uma novidade em Estados como São Paulo, que já as utilizavam com base em normativas estaduais. Ainda assim, o regramento no país representa…
Cada vez mais o Supremo Tribunal Federal parece estar rumando no caminho da resolução de conflitos por meios consensuais. Tivemos alguns marcos normativos que evidenciam esse caminho: a criação do Centro de Mediação e Conciliação (CMC), pela Resolução nº 697/2020, na presidência do ministro Dias Toffoli; a Resolução nº 775/2022, que trata da cooperação judiciária nacional no âmbito do Supremo…
No contexto da reforma tributária, pouco se falou até o momento de alterações diretas no contencioso judicial. Apenas há alguns meses é que circularam notícias de que o Poder Executivo estaria preparando uma proposta de emenda constitucional (PEC) para criação da chamada “ação declaratória de legalidade” (ADL), em movimento que foi apelidado de “minirreforma do Judiciário” por alguns autores. …
