Entenda a posição do STJ e dos Tribunais Estaduais acerca da possibilidade de exclusão no registro civil do patronímico do(a) genitor(a) em caso de abandono afetivo e material No direito brasileiro, o princípio da imutabilidade do nome é regra. Não obstante, é fato que tal princípio não é absoluto e comporta exceções. Verifica-se que a lei permite a…
O inventário é um procedimento necessário para que haja a efetiva partilha e transferência dos bens deixados por alguém que já faleceu aos seus herdeiros. Não há um prazo determinado para chegar ao fim. Pode ser rápido se os herdeiros estiverem de acordo e colaborarem, ou pode ser um processo longo e desgastante, especialmente quando feito judicialmente e não houver…
A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e da lei de Registros Públicos, instituindo a multipropriedade que é a possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa parcela de tempo determinada. Foi inserido no Código Civil o artigo 1358-C com a seguinte redação: “Multipropriedade é…
Em se tratando de imóveis pertencentes às sociedades habitacionais de economia mista, a jurisprudência os considera como bens particulares, sendo, portanto, suscetíveis de usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada que está envolvido, sobre os quais incidem o prazo de prescrição aquisitiva, instituto jurídico que fundamenta a aquisição imobiliária por usucapião. Ou seja, não estando resguardados os bens pertencentes…
Quando um casal decide se divorciar (ou dissolver a união estável), a consequência mais óbvia é a divisão dos bens, certo? Em se tratando de um casamento sob o regime da comunhão universal de bens, como todos os bens (adquiridos antes ou durante o casamento) pertencem à ambos em igual proporção, não há dúvidas: os bens serão partilhados em…
Proprietários também podem pedir usucapião de veículos O Código Civil Brasileiro prevê a aquisição da propriedade pela posse, o que chamamos de usucapião, onde transforma-se o uso do bem e cuidado como se dono fosse em um documento de propriedade. Corriqueiramente houve-se falar desse tipo de processo para regularização de imóveis, mas a lei prevê para bem móvel, no…
Mesmo antes de iniciado o inventário, herança já se transmitiu aos herdeiros É de conhecimento púbico que a Ação de Inventário se caracteriza como o instrumento posto ao alcance dos herdeiros para que possam identificar os bens deixados pelo falecido, as dívidas contraídas por ele e a partilha do acervo hereditário. O que muitos não sabem é que…
Essa modalidade de Inventário mostra-se uma via extremamente proveitosa, rápida, e com menos custas, comparado ao Inventário Judicial. Surgindo assim com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos cartórios de notas, o poder de lavrar a escritura pública de Inventário. Obviamente este tipo de procedimento de Inventário tem alguns requisitos, sendo eles: Que as partes…
Planejar-se para esse evento inesperado e indesejado é uma excelente e necessária alternativa para tornar a convivência dos herdeiros mais harmoniosa Perder uma pessoa querida é um momento incompreensível, mas não bastasse a dor da perda, a morte traz consigo um desafio e um sofrimento que pode se estender no tempo: muitas famílias só conseguem se recuperar emocionalmente após…
Desde o ano passado, devido à pandemia provocada pela covid-19, muitos casais de namorados decidiram morar juntos, impulsionando o aumento do chamado contrato de namoro. Apesar de pouco conhecido, o contrato de namoro já existe há mais de 15 anos. Ele serve para assegurar que uma determinada relação não se configure em uma união estável, implicando na divisão de bens.…
Ser convocado em um concurso público e não ficar sabendo? Como lidar com essa situação? Imagine que Maria, personagem fictício, resolveu certo dia pesquisar seu nome completo nos sites de busca na internet para descobrir o que iria aparecer. Para sua surpresa viu seu nome constar em um edital de convocação de concurso público. Ela havia feito um…
Sabemos que o Brasil, dentre tantos males que o assolam, é atingido pelo “costume” dos próprios brasileiros de atuarem “sem compromisso”, em desconformidade com as Leis, visando a algum benefício pessoal em detrimento do todo. O pensamento de muitos é no sentido de que: “a lei é boa, mas para os outros”, ou ainda: “Se eu for esperto, pago menos…
Zeno Augusto Bastos Veloso nasceu em Belém em 1º de junho de 1945 e entrou para a história do Brasil como um dos seus maiores juristas. Foi deputado estadual, secretário de Justiça do Estado do Pará, assessor constituinte, elaborador de leis importantes, como as Constituições dos estados do Pará e do Amapá e o Código Civil de 2002. Foi também…
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos, se o possuidor morar no imóvel, ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo no local Após algum tempo de suspensão dos casos de usucapião extraordinária de área urbana em razão das ações…
A constituição de família e a partilha de bens são parte fundamental de acordos previstos pela legislação brasileira Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas vêm ganhando contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado o aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é…
