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Artigos

Artigo: Contrato de namoro tem validade? – Por Jaqueline Alves Ribeiro

Artigo: Contrato de namoro tem validade? – Por Jaqueline Alves Ribeiro

Você já sabe o que é um contrato de namoro? E se realmente ele possui validade?   O contrato ficou comumente conhecido para afastar um reconhecimento de uma união estável, união que geraria o direito de divisão de bens adquiridos após constatação de um relacionamento com finalidade de constituir família de forma duradoura. Portanto, o contrato supostamente afastaria a união…

Artigo: A internet e o divórcio – Andreza Lage Raimundo

Artigo: A internet e o divórcio – Andreza Lage Raimundo

O Brasil registrou um aumento no número de divórcios em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais após três anos em queda, segundo o levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. As pesquisas revelaram, no último ano, que, de acordo com os tabelionatos de todo o País, foram registrados mais de 69 mil divórcios extrajudiciais. Mas o…

Artigo: A atividade de controle e a função notarial e de registro – Letícia Franco Maculan Assumpção

Artigo: A atividade de controle e a função notarial e de registro – Letícia Franco Maculan Assumpção

RESUMO   O artigo apresenta o novo enfoque do controle, elemento de destaque dentre aqueles que constituem a atividade administrativa. Esse novo enfoque é fundamentado nos princípios constitucionais e consiste no controle-consensual, no controle-impulso, orientado no sentido de buscar o melhor resultado da atividade e não apenas detectar falhas para a aplicação de sanções. O controle é importante em qualquer…

Artigo: Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável – Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

Artigo: Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável – Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

1. Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo diferente, desde que não ligadas pelo casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o cônjuge legítimo, era…

Artigo: Cadê meus bens? – Por Ivone Zeger

Artigo: Cadê meus bens? – Por Ivone Zeger

A comunhão é parcial, mas há quem insista em pedir a herança do que não lhe pertence   Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à…

Artigo: As causas do abandono afetivo parental, suas consequências e o dever de indenizar – Por Jonas Pimentel Neto

Artigo: As causas do abandono afetivo parental, suas consequências e o dever de indenizar – Por Jonas Pimentel Neto

No artigo anterior, falei sobre ‘alienação parental’ – situação extremamente prejudicial à formação psicológica e cognitiva das crianças e adolescentes. O ato, trazido para o exercício do pátrio poder de um ou dois genitores, que é cometido geralmente por quem detém a guarda, muito embora possa ser praticado pelos avós ou adultos que pertençam ou não a uma das famílias.…

Artigo: O companheiro passou a ser herdeiro necessário? Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes

Artigo: O companheiro passou a ser herdeiro necessário? Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes

Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese:   “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união…

Artigo: Comprovação de usucapião em cartório tornou processo mais simples – Por Por Camila Katrin Kuppas

Artigo: Comprovação de usucapião em cartório tornou processo mais simples – Por Por Camila Katrin Kuppas

Com a aprovação da Lei 13.465, a comprovação da propriedade de um imóvel através da posse prolongada ficou mais rápida e simplificada. Desde 2017, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo de usucapião e não demonstrar nenhuma manifestação no cartório em até 15 dias, passa-se a entender que ele concorda com o processo estabelecido e perde o…

Artigo: Casamento civil, decreto presidencial e um pouco de história – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo

Artigo: Casamento civil, decreto presidencial e um pouco de história – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo

Vivemos uma época em que coexiste um governo de presidencialismo autoritário e meios de comunicação com poder absoluto que, não raramente, prestam-se a difundir mentiras e falsidades.   Usando dos meios disponibilizados por esta mídia (1) o autor lança um pequeno desafio:  Seria verdade que exista, ou já tenha existido na Legislação Brasileira, um Decreto Presidencial, com a assinatura do…

Artigo: A desnecessidade de justa causa na doação – Por Fernando Blasco

Artigo: A desnecessidade de justa causa na doação – Por Fernando Blasco

Sabe-se bem do tema.   O artigo 1.848 do Código Civil determina que, no testamento, a validade da restrição dos poderes de propriedade depende de “justa causa”: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1o Não é permitido ao testador…