A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, mantendo a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sem oposição de terceiros. Se um dos herdeiros de um imóvel ficar residindo nele sem que haja a contestação dos demais herdeiros e sem a abertura da sucessão e o tempo transcorra,…
Você já sabe o que é um contrato de namoro? E se realmente ele possui validade? O contrato ficou comumente conhecido para afastar um reconhecimento de uma união estável, união que geraria o direito de divisão de bens adquiridos após constatação de um relacionamento com finalidade de constituir família de forma duradoura. Portanto, o contrato supostamente afastaria a união…
O Brasil registrou um aumento no número de divórcios em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais após três anos em queda, segundo o levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. As pesquisas revelaram, no último ano, que, de acordo com os tabelionatos de todo o País, foram registrados mais de 69 mil divórcios extrajudiciais. Mas o…
RESUMO O artigo apresenta o novo enfoque do controle, elemento de destaque dentre aqueles que constituem a atividade administrativa. Esse novo enfoque é fundamentado nos princípios constitucionais e consiste no controle-consensual, no controle-impulso, orientado no sentido de buscar o melhor resultado da atividade e não apenas detectar falhas para a aplicação de sanções. O controle é importante em qualquer…
1. Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo diferente, desde que não ligadas pelo casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o cônjuge legítimo, era…
Tenho andado bastante reflexivo, ultimamente; não sei se é maturidade ou se é simplesmente a idade chegando. Fato é que tenho visto tudo de uma maneira um pouco diferente. Conto, hoje, com mais de 15 anos na atividade extrajudicial. E, ao longo de todos esses anos, várias foram as alegrias vividas. Graças a DEUS, diversas foram as conquistas e vitórias!…
A comunhão é parcial, mas há quem insista em pedir a herança do que não lhe pertence Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à…
No artigo anterior, falei sobre ‘alienação parental’ – situação extremamente prejudicial à formação psicológica e cognitiva das crianças e adolescentes. O ato, trazido para o exercício do pátrio poder de um ou dois genitores, que é cometido geralmente por quem detém a guarda, muito embora possa ser praticado pelos avós ou adultos que pertençam ou não a uma das famílias.…
Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união…
A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, instituiu o regime de multipropriedade no direito civil brasileiro. Dentre as diversas regras postas, a lei em comento estabeleceu um regramento específico para a renúncia de propriedade, no artigo 1.358-T do Código Civil, que assim prevê: Art. 1.358-T. O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito…
Com a implantação do Provimento 74, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as medidas que devem ser tomadas para atender as novas regras, muitas dúvidas surgem com relação aos investimentos e adequações que devem ser feitas no cartório. Uma delas é em relação à aquisição de softwares licenciados e ao banco de dados. O banco de dados é…
Com a aprovação da Lei 13.465, a comprovação da propriedade de um imóvel através da posse prolongada ficou mais rápida e simplificada. Desde 2017, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo de usucapião e não demonstrar nenhuma manifestação no cartório em até 15 dias, passa-se a entender que ele concorda com o processo estabelecido e perde o…
No casório da Jussara, adepta da sologamia, teve de tudo – só não teve noivo Se tudo correu como previsto, a Jussara terá se casado no último domingo, em Belo Horizonte. Vestida de noiva, nos conformes, mas sem entrada na igreja de braços dados com um pai que nem sei se ela tem. Na verdade, nem igreja terá havido,…
Vivemos uma época em que coexiste um governo de presidencialismo autoritário e meios de comunicação com poder absoluto que, não raramente, prestam-se a difundir mentiras e falsidades. Usando dos meios disponibilizados por esta mídia (1) o autor lança um pequeno desafio: Seria verdade que exista, ou já tenha existido na Legislação Brasileira, um Decreto Presidencial, com a assinatura do…
Sabe-se bem do tema. O artigo 1.848 do Código Civil determina que, no testamento, a validade da restrição dos poderes de propriedade depende de “justa causa”: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1o Não é permitido ao testador…
