O STF (Supremo Tribunal Federal) validou as diretrizes previstas na Lei nº 9.514/97, que autorizam os bancos ou instituições financeiras a retomarem um imóvel financiado nos casos de não pagamento das parcelas, sem que seja necessário acionar a Justiça. Muitas foram as notícias sensacionalistas no sentido de que o Supremo teria “autorizado” que os bancos tomassem imóveis dos devedores…
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o tema 982. Importante decisão que traz segurança jurídica as relações contratuais, observando o disposto na legislação desde 1997 (Lei 9.514/1997) e, ainda, se compatibiliza a discussão atual do sistema de justiça multiportas. Na origem o processo trata de uma ação movida em …
O testamento sempre foi tido como um tabu no Brasil, como se a organização patrimonial pelas disposições de última vontade fossem um chamariz para a morte. Quando racionalizamos, chega a ser engraçado, mas a verdade é que ainda existe muita resistência em planejar a sucessão desta forma. Entretanto, o testamento não é uma providência para os últimos dias de…
No último 15 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 150/23, com o objetivo de estabelecer e regular os procedimentos relacionados a adjudicação compulsória de imóvel pela via extrajudicial. A adjudicação compulsória consiste em uma medida legal que permite que um comprador ou um vendedor adquira ou transfira, respectivamente, a propriedade de um imóvel prometido em…
No artigo anterior eu expus o que é o testamento, como funciona, e quem tem direito de receber algo. Neste artigo, destacarei os tipos de testamento. O testamento é um instrumento essencial para o planejamento financeiro e a sucessão, pois possibilita que se defina em vida o destino do patrimônio. Por meio do Código Civil, a legislação brasileira define alguns…
A partilha de bens que compõem o patrimônio comum do casal após a separação de fato acontece de acordo com o regime estabelecido ao contraírem núpcias. No Direito Brasileiro existem quatro regimes de bens no casamento: comunhão parcial de bens; comunhão universal de bens; separação de bens – que se divide em separação total de bens ou separação obrigatória…
No último dia 30 de setembro ocorreu um evento extremamente importante para a sociedade, a Jornada Notarial da Família, organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, com a adesão de mais de 170 (cento e setenta) tabelionatos espalhados pelo Brasil. O principal objetivo foi ofertar orientação jurídica gratuita à população em atos notariais praticados no contexto familiar,…
À medida que a tecnologia continua a desempenhar um papel central em nossas vidas, surge uma questão crucial na área da justiça da família: a Herança Digital. O Dr. Henrique Hollanda, advogado especialista em Justiça da Família, compartilha sua expertise sobre como abordar esse tema complexo e vital. A Herança Digital diz respeito à transmissão de ativos digitais, como…
Com base na legislação brasileira e na jurisprudência atual, os prints de conversas do WhatsApp têm sido admitidos como prova em processos judiciais Este artigo tem como objetivo analisar a viabilidade e a admissibilidade do uso de prints de conversas do WhatsApp como prova em processos judiciais no Brasil. Para isso, serão explorados os fundamentos legais e jurisprudenciais que…
O direito à vida constitui um patrimônio individual, não pertencente a quem nos deu ou concedeu. Do contrário, a conclusão lógica seria que nada nos foi dado ou concedido. E o gênero humano não seria senhor do próprio destino, em uma clara revogação do seu livre-arbítrio. Não se pode deixar de considerar que a concepção primordial da vida fundamenta-se em…
Desde a publicação da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, qualquer pessoa capaz, no gozo de suas faculdades mentais, passou a ter direito de estabelecer, de forma clara e precisa, sobre cuidados e tratamentos médicos que deseja ou não receber quando estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. Esse conjunto de desejos é denominado de…
Em apertada síntese, o procedimento se destina ao levantamento e avaliação dos ativos e passivos, ao pagamento de dívidas e impostos e, finalmente, à distribuição da herança No contexto do direito das sucessões, “inventário” é o procedimento realizado após a morte de uma pessoa para apurar o patrimônio deixado por ela, a fim de partilhá-lo entre os seus herdeiros…
Muitas cidades no mundo vivenciaram o abandono dos seus centros originais com a migração dos habitantes e de investimentos para áreas urbanas periféricas. No Brasil o processo foi ainda mais dramático. Ao longo dos últimos 50 anos surgiram verdadeiras zonas de deterioração e abandono imobiliário nos centros urbanos. Vários desses processos decorreram de zoneamentos e limitações legais que restringiram…
O usucapião Rural é um instituto brasileiro que permite a aquisição da propriedade de uma área rural por meio da posse mansa e pacifica, pelo período estabelecido em lei, sem necessidade do contrato escrito com registro em cartório, visando a regularização e o estimulo à produtividade agrícola, garantindo ao seu ocupante de boa fé o direito à terra. Os…
Essa transformação digital vem sendo aplicada no âmbito do Direito Imobiliário, de modo que seja considerada a adoção dos smart contracts, bem como do real digital, pois a digitalização desses serviços já é uma realidade, em linha com o processo de desburocratização que a sociedade brasileira e o mundo vêm acompanhando. As transações financeiras passaram por transformações significativas na…
