Poder Judiciário barra leilões extrajudiciais de bens objeto de alienação fiduciária, uma vez demonstrado risco de alienação por preço vil Um dos principais avanços decorrentes do Código de Processo Civil de 2015, foi a clareza do tratamento dado ao preço vil, expressamente estabelecido como inferior a 50% do valor de avaliação do bem objeto de alienação, seja particular ou…
A sociedade tem muito a evoluir. A mulher segue sendo tratado sem isonomia e segue se sacrificando em todos os sentidos Dia destes, depois de uma consulta sobre divórcio nos seguintes moldes: casal depois de 7 anos de união, um filho, casados sob o regime da separação total de bens com pacto antenupcial. Ela trabalha e sempre trabalhou e…
A multipropriedade imobiliária, da forma como foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, tem o potencial de agravar a precarização dos municípios litorâneos turísticos ao potencializar o abandono de imóveis A lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, alterou o Código Civil e a lei dos Registros Públicos de modo a introduzir em nosso ordenamento jurídico o instituto da…
O pacto antenupcial, também denominado pacto nupcial ou pacto pré-nupcial tem, recentemente, sido objeto de grandes debates. Trata-se de negócio jurídico sui generis do Direito de Família, que tem seu espaço próprio no ordenamento jurídico . O pacto antenupcial possui características próprias: o pessoalismo, o formalismo, o ser nominado e o ser legítimo. É um negócio pessoal, uma vez que…
Hodiernamente, muito se fala sobre o instituto jurídico denominado “planejamento sucessório”. Pretende-se, com este breve ensaio, propiciar ao leitor elementos para responder às diversas questões que se impõe: Há segurança jurídica na realização do planejamento sucessório? O planejamento sucessório, quando realizado, evitará conflitos entre os herdeiros? Qual a origem, conceito e instrumentos utilizados pelo advogado famialiarista? Afinal, a que…
A reforma tributária e seu impacto sobre o ITCMD são desafios significativos que requerem uma abordagem estratégica e planejada por parte das famílias e empresas familiares Uma reforma tributária é um tópico recorrente e relevante em qualquer economia, impactando a vida de cidadãos e empresas de todos os setores da economia de qualquer país. Entre as diversas implicações…
O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via administrativa/extrajudicial do compromisso de compra e venda de imóvel não adimplido. Destaca-se que esse procedimento já encontrava previsão específica no DL 58/37 e na lei 6.766/79, alterada pela Lei do Distrato, aplicáveis aos loteamentos. O objetivo desse artigo é analisar a compatibilidade…
O testamento é um instrumento importante pois permite que se defina em vida o destino do patrimônio e, com isso, é possível projetar os custos que serão envolvidos nesta transferência ou doação. Adicionalmente, evita-se disputas judiciais uma vez que é possível detalhar a partilha dos bens além, de registar outras manifestações de vontade. O testamento constitui a última vontade…
Há mais de 15 anos, quando eu ainda dava os primeiros passos na advocacia, tive a oportunidade de atender a um dos casos mais marcantes da minha vida: um senhor, na casa dos 60 anos, faleceu subitamente, em virtude de um AVC, deixando para trás um relacionamento de quatro décadas, sem filhos e com um patrimônio formado ao longo dos…
Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente perante o Ofício de Registro de Imóveis competente. O…
A advocacia extrajudicial, com enfoque no desenvolvimento de plataformas de conciliação on-line e no uso de tribunais arbitrais, representa uma importante evolução no campo do direito, proporcionando soluções mais eficientes e acessíveis para a resolução de conflitos A advocacia extrajudicial desempenha um papel fundamental no sistema jurídico, oferecendo alternativas eficientes e menos onerosas para a resolução de conflitos. Nesse…
Há dois temas ainda pouco debatidos na doutrina nacional que mereceriam o olhar carinhoso do Legislador: a “Reprodução Assistida Post Mortem” e o instituto que ficou conhecido como “Bebê-Medicamento” Sob a Presidência do ministro Luís Felipe Salomão, foi instalada e já trabalha com destacado afinco a Comissão de Juristas, que objetiva atualizar o Código Civil vigente. Muito embora…
Ao final, o pagamento do ITBI deverá ser comprovado pelo requerente, antes da lavratura do registro, no prazo de 5 dias úteis contados da notificação do Oficial de Registro de Imóveis Foi recentemente publicado o Provimento 150 de 11 de setembro de 2023, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro…
No texto de hoje, gostaria de apresentar um estudo de caso da propriedade digital de imóveis oferecida pela empresa Netspaces. Já tive a oportunidade de receber em aula Jonathan Darcie, seu cofundador e chief product officer e chief legal officer. Na ocasião, a principal dúvida dos alunos foi: como oferecer ao titular de um token o conteúdo de um direito…
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários A identificação de uma relação como união estável é relativamente recente em nossa sociedade e, na prática, o seu conceito vem sendo adaptado às diferentes realidades e formações familiares. Por essa razão, o tratamento que lhe é dado pelo…
