A COP 30 em Belém é uma chance para o Brasil mostrar seu esforço na preservação da Amazônia, destacando a necessidade de apoio global e dignidade para os amazônidas Pela primeira vez na história, uma capital de Estado na Amazônia – Belém -, vai sediar uma edição da COP, a Conferência das Partes, reunindo os países signatários da Convenção das…
A constitucionalidade da busca e apreensão via RTD. O foro extrajudicial, regulado pelo CNJ e fiscalizado pelo Judiciário, oferece a segurança e eficiência que o marco das garantias almeja O recente voto do ministro Dias Toffoli no STF ao se posicionar pela inconstitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de veículos via DETRANs – Departamentos Estaduais de Trânsito (ADIn 7.600 e…
Você sabe por que o testamento é tão importante? Descubra como ele pode evitar brigas, proteger pessoas queridas e garantir sua vontade mesmo após a morte Fazer um testamento ainda é um tema cercado de dúvidas e até de certo receio, mas sua importância vai muito além da simples divisão de bens. O testamento é uma forma de planejar o…
A copropriedade de um imóvel, situação em que um mesmo bem pertence a várias pessoas, é tradicionalmente um terreno fértil para desentendimentos, brigas e longos litígios judiciais. A razão é simples: onde há múltiplos donos, há múltiplos interesses, e nem sempre existe harmonia sobre os direitos e deveres de cada um. Essa comunhão pode nascer de uma escolha, como a…
Fazer um inventário pode parecer complicado, mas com as orientações corretas o processo se torna muito mais simples. Confira nosso passo a passo! Fazer um inventário é um passo essencial para regularizar os bens deixados por uma pessoa falecida, mas, para muitas famílias, esse momento vem acompanhado de dúvidas, preocupações e medo da burocracia. Entender como o processo funciona é…
O regime da comunhão parcial de bens, padrão no ordenamento jurídico brasileiro e regido pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, estabelece uma distinção clara entre o patrimônio particular de cada cônjuge e o patrimônio comum do casal. Quando um dos cônjuges falece, a sucessão se torna um processo complexo, onde o cônjuge sobrevivente pode figurar, simultaneamente, como meeiro…
STF reafirma a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis, mas ressalvas sobre fraude e inatividade geram insegurança jurídica ao contribuinte O art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, estabeleceu a imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no caso de transferência de bens imóveis em integralização de capital da pessoa jurídica, bem…
A iminente entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, por meio da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa um marco de reestruturação do sistema fiscal brasileiro. A incidência desses novos tributos alcança as operações com bens imóveis, submetendo o vendedor, quando contribuinte — o que pode incluir…
Embora exerçam função pública, notários e registradores atuam em regime privado, e sua remuneração por emolumentos está protegida pelo sigilo fiscal e pela LGPD A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física que os exercerá em caráter privado. Estes fazem jus aos emolumentos integrais dos atos…
1. Introdução O CC/02 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar institutos que já se mostram anacrônicos frente às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas. O movimento não é apenas de modernização terminológica: busca-se…
Ao perder um familiar, além da dor da despedida, muitas famílias enfrentam dúvidas sobre os custos do inventário. Entender cada etapa é essencial para planejar o processo Quando uma pessoa falece e deixa bens, é preciso realizar o inventário para formalizar a partilha entre os herdeiros e regularizar a situação do patrimônio. No entanto, um dos primeiros questionamentos de quem…
Debate jurídico define se a base de cálculo do ITCMD segue o CTN ou leis estaduais, prevalecendo o entendimento de que a norma geral é de competência federal O STJ, pela sua 1ª seção, iniciou o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), para saber se a base de cálculo do ITCMD rege-se pelas disposições do CTN, ou…
Leilões extrajudiciais seguem regras da lei 14.711/23, assegurando valor justo e segurança jurídica Em artigo recentemente publicado no Migalhas1 os excelentes André Abelha e Umberto Bara Bresolin discorreram sobre as execuções de dívidas com garantia imobiliária, questionaram provocativamente “se a arrematação do imóvel por menos do que 50% do seu valor caracteriza preço vil e invalida o leilão extrajudicial” e,…
O Índice de Conciliação do Judiciário recuou de 12,3% para 10,4%. A queda é contínua, expondo o esgotamento do modelo intraprocessual intramuros. O que fazer para reverter a tendência? Introdução A publicação anual do relatório “Justiça em Números” pelo CNJ é o momento em que a política judiciária brasileira se confronta com seu espelho empírico. A edição de 2025, referente…
O saldo do FGTS acumulado durante o casamento pode ser partilhado, conforme o regime de bens e decisões do STJ, promovendo justiça patrimonial entre cônjuges A dissolução da sociedade conjugal, seja pelo divórcio ou pela separação de fato, traz consigo a necessidade de se discutir a partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento. Dentre os diversos elementos patrimoniais que suscitam…
