A nova lei do ITCMD pode dobrar impostos sobre heranças e doações. Entenda por que 2026 é a última janela para antecipar seu planejamento sucessório, proteger o patrimônio e evitar perdas milionárias O que muda com a nova regulamentação do ITCMD? A nova legislação estabelece normas gerais obrigatórias para todos os Estados, alterando profundamente a lógica de tributação sobre a…
Projeto de atualização propõe ampliar autonomia privada e modernizar regras de família e sucessões, reforçando o planejamento patrimonial As constantes transformações sociais, culturais e econômicas exigem que o ordenamento jurídico esteja em permanente atualização. O direito, por sua natureza dinâmica, precisa acompanhar essas mudanças, seja por meio de reformas legislativas, seja pela atuação do Poder Judiciário, que se utiliza fontes…
O PL 2.881/24 vai ampliar o de ITCMD em Minas Gerais, com majoração de alíquotas em até 8%, exigindo planejamento sucessório urgente para preservar os grandes patrimônios das famílias mineiras O cenário tributário mineiro, tradicionalmente pautado pela estabilidade da alíquota linear de 5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), atravessa uma mudança de paradigma sem precedentes.…
Não basta ter políticas setoriais dispersas; é preciso ter um projeto integrado de país O Brasil é um país de dimensão continental. É grande em território, em população, em biodiversidade, em disponibilidade de água, em capacidade energética e em produção de alimentos. Poucas nações reúnem, ao mesmo tempo, tantos ativos estratégicos. Ainda assim, a pergunta permanece atual: por que o…
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva – fundada no princípio da patrimonialidade – e a proteção da meação conjugal O presente artigo científico examina, sob a ótica do direito processual civil e do direito de família, os institutos dos embargos de terceiro, da penhora e da expropriação de bens no processo de execução, com especial atenção à…
A sucessão e a transferência de patrimônio post mortem costumam gerar inúmeras dúvidas entre herdeiros e profissionais do direito, especialmente no que tange aos instrumentos jurídicos adequados para a partilha dos bens. Um dos temas mais debatidos e relevantes no Direito das Sucessões contemporâneo é a formalização dos negócios jurídicos que envolvem a herança. O artigo 1.793 do Código Civil…
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar 1. Dois precedentes e uma equação de alta exigência técnica O ano de 2025 trouxe ao Direito Processual do Trabalho dois precedentes vinculantes do TST cujos efeitos se potencializam mutuamente. O primeiro – Tema 75, julgado…
Defende-se a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, por violar autonomia, dignidade e liberdade, com base na doutrina, ciência e posição recente do STF 1. Introdução O direito de se casar, no âmbito do direito de família, é um tema central de grande relevância, intimamente ligado ao conceito de liberdade. O livre arbítrio, ou a…
A autonomia patrimonial protege sócios e gestores, mas não de forma absoluta. Entenda quando culpa, abuso, dissolução irregular e débitos podem alcançar bens pessoais A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores é um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro. Conhecida como autonomia patrimonial da pessoa jurídica, essa proteção foi reforçada pela…
O texto pontua a governança da certificação na construção de ativos ambientais, destacando transparência, credibilidade e sustentabilidade econômica e ecológica Recentemente, o BNDES publicou o edital FEP Fomento 01/26, um passo decisivo para a implementação do SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. O objetivo central é estruturar uma base técnica sólida para a certificação de créditos de carbono.…
Norma oferece ‘piso’ de diligência técnica, mas não impede que o juiz adapte orientações às realidades de cada caso O sistema jurídico brasileiro de insolvência, estruturado pela Lei 11.101/2005 e posteriormente reformado pela Lei 14.112/2020, enfrenta um de seus maiores desafios contemporâneos na aplicação dos institutos de recuperação e falência, mais especificamente ao produtor rural. A evolução da jurisprudência brasileira…
Quando o assunto é a regularização do patrimônio após o falecimento de um ente querido, o processo de inventário pode gerar inúmeras dúvidas, especialmente no que tange aos TRIBUTOS envolvidos, já que são sempre muitos gastos envolvidos, como sabemos. Uma das perguntas mais frequentes é exatamente esta: a viúva precisa pagar o imposto de herança (ITCMD ou ITD, como queira)…
Corte discute possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive quando os rendimentos dos devedores forem inferiores a 50 salários-mínimos. A Corte Especial do STJ deve retomar, nesta semana, o julgamento do Tema 1.230, que discute a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive se os rendimentos dos devedores forem inferiores a 50 salários-mínimos, para pagamento de…
Existe vontade política de criar, em lei, a proteção equivalente ao FGC que o mercado de criptomoedas precisa? Sempre que apresentamos o mercado cripto no Congresso Nacional ou para algum familiar, uma das primeiras perguntas é inevitável: “E existe FGC para cripto? Como meu dinheiro fica protegido?”. A resposta objetiva é: não existe FGC para cripto. E essa pergunta importa…
Mais uma vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à utilização de vínculos familiares como instrumento de blindagem patrimonial. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.847.102/GO, ocorrido no último dia 16 de março, sob relatoria do ministro Raul Araújo, a 4ª Turma consolidou orientação no sentido de reconhecer a fraude à execução em doações entre…
