Artigo: Escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade protege bens? – por Tarcísio Oliveira

Realizar uma escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade é um passo essencial para pessoas que desejam doar bens, protegendo-os de eventuais comunhões em regime de casamento ou união estável.

Este instrumento jurídico, amplamente utilizado, resguarda o bem doado de possíveis partilhas em situações futuras, como em casos de separação ou divórcio.

Se você está considerando realizar uma doação com essas características, entender os conceitos, a importância e os custos envolvidos é primordial para garantir que o processo seja feito de forma adequada e conforme a legislação vigente.

Neste artigo do Cartório Online Brasil, explicaremos de forma clara e objetiva o que é a escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade e quais são os custos envolvidos.

Escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade: O que é?

A escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade é o documento jurídico por meio do qual um doador transfere a propriedade de um bem para outra, não podendo ser incluído em comunhões provenientes de casamento ou união estável.

Essa escritura pública de doação de imóvel ocorre sem que haja necessidade de contraprestação financeira ou equivalente.

Quando adicionada a cláusula de incomunicabilidade, o bem transferido passa a ser protegido mesmo que sob regimes de comunhão parcial ou universal de bens.

Em quais situações a cláusula de incomunicabilidade é mais recomendada?

Este tipo de doação é bastante comum quando os pais desejam doar bens móveis ou imóveis a seus filhos, protegendo-os de possíveis dissoluções matrimoniais no futuro.

Ao realizar a escritura com cláusula de incomunicabilidade, o doador determina que o bem doado será de uso exclusivo do donatário, mesmo que venha a casar-se ou formar uma união estável.

A inclusão dessa cláusula visa trazer mais segurança jurídica e proteger o patrimônio ao longo do tempo.

Esse dispositivo também pode conter cláusulas adicionais, como a de inalienabilidade (que impede a venda do bem) ou a de reversão (que permite o retorno do bem ao doador em determinadas circunstâncias).

É importante ressaltar que, para a realização do ato, é indispensável buscar um tabelionato de notas, pois a escritura pública de doação é obrigatória para a transferência de bens imóveis.

Além disso, o processo precisa estar em conformidade com a legislação brasileira, garantindo que todos os aspectos tributários e registrais sejam devidamente cumpridos.

Quais bens podem ser doados com cláusula de incomunicabilidade?

A cláusula de incomunicabilidade pode ser aplicada a diversos tipos de bens que são objeto de doação, entre eles estão os bens imóveis, como:

• Terrenos
• Casas
• Apartamentos
• Veículos
• Joias.

Essa cláusula visa proteger o patrimônio do donatário, assegurando que o bem doado não seja compartilhado com cônjuges ou companheiros em um futuro regime de casamento ou união estável.

A cláusula de incomunicabilidade pode ser retirada após a doação?

A cláusula de incomunicabilidade, uma vez inserida na escritura pública de doação, tende a ser irrevogável.

Isso ocorre porque a sua inclusão tem por objetivo proteger o bem doado de possíveis partilhas ou comunicações patrimoniais futuras.

No entanto, é possível que o doador, em comum acordo com o donatário, solicite a retirada da cláusula mediante ação judicial, desde que sejam comprovados motivos relevantes e apresentados fundamentos consistentes.

A cláusula de incomunicabilidade impede a venda do bem doado?

Não, a cláusula de incomunicabilidade não impede diretamente a venda do bem doado.

A venda do bem pode ser realizada pelo donatário, desde que não exista outra cláusula que a impeça, como a cláusula de inalienabilidade.

É fundamental, em casos de dúvidas, consultar um advogado especializado, que poderá avaliar as disposições específicas do contrato de doação e orientar sobre as permissões e restrições aplicáveis.

O que é a escritura pública de doação com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade?

A escritura pública de doação com cláusula de inalienabilidade e cláusula de impenhorabilidade é um instrumento jurídico que formaliza a doação de bens imóveis, assegurando medidas adicionais de proteção ao bem doado.

A cláusula de inalienabilidade impede que o beneficiário realize a venda ou transferência do bem a terceiros, enquanto a cláusula de impenhorabilidade protege o bem contra possíveis penhoras decorrentes de dívidas contraídas pelo donatário.

Essas cláusulas são amplamente utilizadas em situações onde o doador deseja garantir que o bem permaneça na posse do beneficiário e protegido de riscos financeiros.

Para sua validade, as cláusulas devem ser expressamente mencionadas na escritura pública, que, por sua vez, deve ser lavrada em um tabelionato de notas e registrada no cartório de imóveis correspondente.

O que é uma escritura pública de doação com reserva de usufruto?

A escritura pública de doação com reserva de usufruto é um instrumento jurídico utilizado para formalizar a transferência de um bem, geralmente imóvel, em que o doador mantém para si o direito de usufruto.

Esse direito garante ao doador a possibilidade de continuar utilizando ou percebendo os frutos do bem doado, como o direito de residir no imóvel ou receber os rendimentos provenientes dele, mesmo após a transferência da propriedade ao donatário.

Esse tipo de escritura permite ao doador organizar a transferência de bens para os herdeiros ainda em vida, mas sem abrir mão do controle ou benefício do bem até que seja cessado o usufruto, seja por sua renúncia, extinção ou falecimento.

Assim como todas as doações envolvendo bens imóveis, a elaboração da escritura pública de doação com reserva de usufruto é obrigatória e deve ser realizada em um tabelionato de notas, respeitando as normas legais e tributárias vigentes.

Como fazer uma escritura de doação?

A escritura de doação é um documento essencial para formalizar a transferência de bens entre doador e donatário, confira abaixo os passos e requisitos necessários.

1. Reunir a documentação necessária

Doador(es) e donatário(s):

• RG e CPF (documentos pessoais)
• Comprovante de estado civil (certidão de casamento, divórcio, ou nascimento)
• No caso de bens imóveis:
• Matrícula atualizada do imóvel
• Certidões negativas (quando exigidas)
• IPTU quitado do ano vigente (em alguns casos).

A escritura pública de doação com reserva de usufruto deve conter informações claras, detalhadas e em conformidade com a legislação vigente.

2. Comparecimento ao tabelionato de notas

Todas as partes envolvidas devem se dirigir ao tabelionato de notas portando os documentos já mencionados, a presença física é obrigatória para a assinatura da escritura:

• Identificação das partes: nome, CPF, estado civil e outras informações pessoais tanto do doador quanto do donatário
• Descrição detalhada do bem doado: no caso de imóveis, por exemplo, é necessário incluir as informações constantes na matrícula do imóvel, como localização, número de registro e características
• Cláusula de reserva de usufruto: deve especificar os direitos do usufrutuário, incluindo a duração e as condições do usufruto, que pode ser vitalício ou por tempo determinado
• Valor atribuído ao bem doado: indicação do valor para fins de cálculo de impostos e registro
• Condições e encargos, se houver: caso a doação envolva alguma condição ou encargo ao donatário, isso deve estar devidamente especificado
• Assinatura das partes e do tabelião: para que o documento tenha validade, é indispensável que todas as partes envolvidas e o tabelião assinem a escritura.

3. Elaboração da minuta

O tabelião analisará a documentação e elaborará a minuta da escritura, este documento incluirá:

• Detalhes do ato de doação
• Condições e cláusulas específicas, se aplicáveis.

Além disso, é necessário o pagamento dos impostos incidentes, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que deve ser recolhido previamente à formalização da escritura.

4. Assinatura da escritura

A escritura deve ser assinada por todas as partes na presença do tabelião, formalizando o ato de doação.

Com a assinatura e o pagamento de eventuais tributos, a escritura pública de doação estará formalmente válida.

Quando uma doação de imóvel pode ser anulada?

Embora a doação de imóvel seja um ato legalmente válido e formalizado, existem situações específicas em que ela pode ser anulada, alguns dos principais motivos incluem:

• Doação realizada sob coação ou fraude: se for comprovado que o doador foi forçado ou enganado a realizar a doação, esta poderá ser declarada nula judicialmente
• Inobservância da reserva de bens indispensáveis: o Código Civil estabelece que o doador deve preservar recursos suficientes para sua subsistência. Caso a doação comprometa esses recursos, ela pode ser contestada
• Doação inoficiosa: quando a doação ultrapassa a parte disponível do patrimônio, prejudicando direitos de herdeiros necessários, ela pode ser parcialmente anulada
• Descumprimento de condições estabelecidas na doação: se a doação for feita com cláusulas que especificam condições a serem cumpridas pelo donatário, o descumprimento dessas condições pode justificar a anulação
• Ausência de formalização legal: caso a doação de imóvel não tenha sido formalizada por escritura pública e registro em cartório, a validade do ato pode ser questionada.

A anulação de uma doação deve ser solicitada judicialmente, e cada caso será analisado de acordo com as especificidades apresentadas.

Quais são os custos envolvidos?

Os custos para a realização de uma escritura de doação de imóvel podem variar dependendo do estado brasileiro, já que as taxas cartorárias são estabelecidas localmente, os principais custos geralmente incluem os seguintes itens citados abaixo:

• Custos cartorários: os emolumentos cobrados pelo tabelionato de notas para a lavratura da escritura pública de doação são determinados por tabelas estaduais. Essas taxas variam conforme o valor do bem doado, sendo proporcionalmente mais altas quanto maior for o montante envolvido
• Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): o ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações. Sua alíquota pode variar entre 2% e 8%, dependendo do estado e do valor do bem doado. Alguns estados oferecem isenções para doações de baixo valor ou em casos específicos, então é importante verificar as regras locais
• Registro de imóvel (quando aplicável): caso a doação envolva um imóvel, será necessário realizar o registro em cartório de imóveis, o que gera uma taxa adicional. Assim como os emolumentos do tabelionato, os custos de registro imobiliário também variam de estado para estado.

É altamente recomendável contar com o suporte de um advogado ou especialista na hora de realizar o ato de escritura pública de doação.

Esse profissional pode esclarecer dúvidas, garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e evitar que erros no processo gerem custos adicionais ou complicações futuras.

Realizar uma escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade é uma escolha inteligente para proteger seu patrimônio e garantir sua correta destinação.

Se você ainda tem dúvidas ou deseja aprender mais sobre o tema, não deixe de acompanhar os outros conteúdos em nosso site!

Fonte: Certidão Online Brasil