É preciso pensar também nas regras para a continuidade do negócio É bastante comum que, ao se criar uma empresa, estejam os sócios muito mais preocupados em fazer decolar a nova empreitada, do que em pensar nas regras de continuidade do negócio na hipótese de falecimento de um deles. Não é por outro motivo, que a grande maioria…
Pelo menos dez tribunais de Justiça decidiram favoravelmente ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de acordo com o que foi pago na arrematação Pelo menos dez tribunais de Justiça decidiram favoravelmente ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de acordo com o que foi pago na arrematação, e não mais…
Tire suas dúvidas para não cair em uma furada A transferência da propriedade do bem imóvel, sendo compra e venda ou até mesmo em posse de lotes irregulares, precisa ser oficializada no Cartório de Registro de Imóveis do município, por meio de escritura pública. Enquanto não houver a intervenção do cartório, o vendedor, ex-proprietário, continua responsável pelas dívidas e…
1) Praeludium As histórias dos conceitos, em suas formulações, não se materializam por seus verbetes. Antes, as versões precedentes contam-se nas próprias formações conceituais em suas origens, quando novos institutos despontam por posturas doutrinárias avançadas que, em boa síntese, dinamizam o Direito por novas concepções teóricas e metodológicas, refletidas diante de suas práticas experenciadas. Precedendo conceitos e verbetes, recolhemos…
Atualmente, mais da metade da população mundial está conectada a uma rede social. Com o advento da pandemia, só no último ano, mais de 450 milhões de pessoas começaram a usar uma plataforma de relacionamento. Com isso, outro crescimento observado é o de crimes virtuais, como o stalking, caracterizado pela perseguição reiterada de uma pessoa. Tanto que em 31…
Como todos sabem,a usucapião é a forma de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse qualificada somada ao lapso temporal exigidos em Lei. Acontece que existem inúmeras modalidades de usucapião sobre a propriedade imobiliária, cada qual com requisitos próprios, são elas: usucapião extraordinária, ordinária, especial rural, especial urbano, usucapião familiar, todas reguladas no Código Civil. E…
Regra aplicada é a da comunhão parcial de bens, mas se recomenda constituir documento para evitar controvérsias A Constituição de 1988, em seu artigo 226, caput, dispõe, genericamente, que “a família, base da sociedade civil, terá especial proteção do Estado”. Nos parágrafos seguintes, o texto constitucional confere previsão expressa a três categorias de organização familiar: o casamento (§§ 2º…
Introdução O presente artigo tem como objetivo contribuir com o estudo da flexibilização do princípio da especialidade no registro de títulos oriundos da regularização fundiária urbana. Os princípios registrais Princípios são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas. De modo que toda a compreensão…
O registro em cartório garante direitos como planos de saúde, pensão e seguros de vida “Eu moro com ele há muito tempo e decidimos ir no cartório para oficializar a nossa união.” Uma frase muito comum que ouvimos das pessoas que vivem em união estável, mais o que seria esse documento que eles registraram no cartório? Teria ele…
Introdução A pessoa jurídica equipara-se à pessoa física no que tange à capacidade que lhe é conferida para ser sujeito de direitos e contrair obrigações e, dessa forma, se consubstancia em importante instrumento para a promoção do valor constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil – “CRFB”). Para tanto, a ela é reconhecida…
O recente e vertiginoso crescimento do número de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do número de pessoas físicas que passaram a investir em ações listadas sugere que, a partir de agora, serão cada vez mais comuns casos de doações ou heranças tendo por objeto esses ativos. À primeira vista, a tributação da herança ou doação…
O cotidiano de todos nós é cercado de negócio jurídicos que fazemos a todo instante, mesmo que não nos demos conta, mas o simples fato de ir ao supermercado e comprar alguns chicletes de mascar já dá início a um negócio jurídico entre as partes (Vendedor e Comprador), celebrando ali uma compra e venda o que é procedido por meio…
Os casos de alienação parental infelizmente são mais frequentes do que imaginamos e são muito comuns em processos litigiosos de divórcio, em que as partes disputam sobre a regulamentação de guarda e o regime de convivência dos filhos em comum. Na maioria das vezes, as partes envolvidas na ruptura de uma relação amorosa estão machucadas, e, tomadas por sentimentos…
Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo governo federal. Inicialmente cumpre consignar que tanto o foro, o laudêmio, quanto a taxa de ocupação não possuem natureza tributária, mas sim civil e…
O patrimônio digital pode ser composto por bens que têm ou não valor financeiro. Isso significa que pode consistir em um conjunto de itens com valor apenas simbólico ou subjetivo, como páginas ou publicações nas redes sociais Herança digital é o conjunto de bens ou direitos utilizados, publicados ou guardados em plataformas ou servidores virtuais, sejam elas acessadas de…
