A transação entre os herdeiros, logo após a abertura da sucessão, é importante instrumento para evitar longos litígios judiciais Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese vinculante que equiparou o regime sucessório dos companheiros ao dos cônjuges. O julgamento excluiu do ordenamento jurídico o artigo 1790 do Código Civil, por ser inconstitucional. O companheiro…
Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica A aquisição de lotes em loteamento ainda em fase de execução e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pode parecer um bom negócio,…
A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e…
A compra de um imóvel, seja para moradia, para seu negócio, ou ainda para a locação, é sempre um investimento que requer cautela. A transferência deve ser por domínio e juntamente com a posse. Existem inúmeros golpes realizados nesse tipo de aquisição, que podem ser evitados. O investimento em imóveis normalmente é investimento seguro. Para ter essa segurança como…
Alguns documentos são obrigatórios, enquanto outros não são, mas contribuem para aumentar a segurança do comprador Como falam por aí: lar é onde o coração está. Mas quando esse lar é uma casa própria, a felicidade tem um gostinho diferente. Comprar um imóvel é o sonho de muitas famílias, que muitas vezes passam anos economizando dinheiro para finalmente adquirir…
Às vésperas do aniversário de 28 anos da publicação da lei 8.935/1994 e da comemoração do dia dos notários e registradores, foi deferida autorização judicial para lavratura de um inventário extrajudicial com incapaz de forma desigual, com prévia e arraigada análise do Ministério Público e da autoridade judiciária: “[…] Ante a concordância do Ministério Público e não se verificando…
A usucapião é forma de aquisição de propriedade de imóvel em decorrência do tempo de posse que uma pessoa ou família, chamados de possuidores, detêm sobre o bem. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, estima-se que 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade, sendo a principal delas a ausência do registro no Cartório de Imóveis. Fato…
A due diligence (DD) imobiliária tem por objetivo orientar as partes de determinado negócio imobiliário na definição das suas obrigações, condições, termos e responsabilidades no negócio. A necessidade de uma DD de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação com o setor e, conforme o caso, o foco da análise e a lista de documentos e informações deverão…
Os terrenos de Marinha são bens imóveis na costa marítima pertencentes à União e, de acordo com o Decreto-Lei 9.760/1946, se situam na faixa de 33 metros contados da Linha Preamar Média do ano de 1831 em direção ao continente. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência da maré. A demarcação da…
A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. Entre seus dez princípios, a lei estabelece que o tratamento de dados deverá observar uma finalidade legítima,…
O fato é que uma legião de agregados alheia à lista de herdeiros prevista na lei é socorrida mais ou menos regularmente Na sala de reuniões com meus clientes, vejo em ação a tal “família estendida”, tão brasileira e tão discutida por historiadores, antropólogos e sociólogos. Ali, a toda hora, surgem afilhados e sobrinhos aos quais se querem garantir…
Por se tratar de um contrato estruturado por muitas obrigações, o built to suit rapidamente se mostrou uma excelente alternativa para locadores e locatários Após anos de anonimato e restrito a operações necessariamente sofisticadas, o built to suit segue ganhando maior destaque e respaldo jurídico, sendo impossível desassociar a difusão do uso deste modelo contratual da inclusão do art. 54-A na…
Quantos inventários deixam de ser formalizados por falta de recursos financeiros dos herdeiros? Traremos fundamentos para permitir a instrumentalização notarial da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial Em 1 de outubro de 2019, ao lançarmos nossa obra “Direito Notarial e Registral à luz do Código de Defesa do Consumidor” pela Editorial Lepanto já defendíamos a possibilidade de…
A quitação integral do preço dá ao adquirente de boa-fé o direito à imediata transmissão da propriedade, sem qualquer gravame hipotecário De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente…
Um assunto ainda pouco explorado no contexto da regulação dos criptoativos é a herança digital, que consiste no conjunto de contas virtuais, materiais, conteúdos e acessos digitais deixado por quem morre. No âmbito dos criptoativos (e.g. Bitcoin, Ethereum, NFTs e outros), espécie de ativo que compõe a herança digital, a problemática pode ser resumida na seguinte pergunta: Quando você…
