Após a Constituição Federal de 1988 muitos juristas têm substituído o termo Cartório Extrajudicial por Serventia Extrajudicial, com a afirmação de que a Carta Magna mudou o nome deste Instituto. Entretanto, faz-se necessária uma análise hermenêutica em relação a este tema, que foi objeto de um artigo meu durante o Doutorado em Direito Constitucional na UNIFOR-CE, na disciplina de Hermenêutica…
A formalização das normas e registro em cartório são fundamentais para o cumprimento e gestão dos condomínios A convenção condominial pode ser caracterizada como um conjunto de normas preestabelecidas pela legislação (tendo sua instituição prevista no Código Civil Brasileiro) que rege a estrutura basal de um condomínio. Em razão disso, é constituída por temas fundamentais, sendo eles: a forma…
Organiza e formaliza a divisão e transferência de patrimônio O inventário rural é um procedimento essencial para a conquista de uma gestão eficiente, pois organiza e formaliza a divisão e transferência de patrimônio deixado por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. A partir desse instrumento é possível mensurar os direitos, as dívidas e o valor real do patrimônio, que…
Em linhas gerais o contrato de gaveta é um instrumento particular, desprovido de validade perante terceiros e de conhecimento público, utilizado para documentar a negociação de um imóvel, e como o próprio nome sugere feito para ficar guardado na gaveta. Geralmente, envolve a transação de imóveis financiados, cujas figuras substanciais são o vendedor (aquele que firmou legalmente o financiamento…
Lidar com a ideia da própria morte não é nada agradável, mas é indispensável pensar sobre ela quando se almeja a elaboração eficaz de um planejamento sucessório O impacto que a pandemia da covid-19 ocasionou mundialmente é imensurável e, diante desse cenário, algumas reflexões ganharam relevo. Uma delas refere-se a como a fragilidade da vida pode impactar a família…
Não raro, em meio à dor da perda de um ente querido, os familiares descobrem durante o inventário, e todo seu processo burocrático, que os bens integrantes da herança, não estavam registrados em nome de quem faleceu e ficam confusos sobre como proceder ao registro de bens imóveis adquiridos. O que é bastante normal, já que muitos desconhecem quais…
Esta é a segunda parte do artigo, em continuação ao que foi publicado na semana passada na Coluna Migalhas Notariais e Registrais. Experiência em outros países Para uma visita no sistema notarial e de registro em outros países, focaremos em duas especialidades: a do notariado e a do registro de imóveis. Inevitavelmente, diante das restrições de tempo,…
A legislação civil brasileira define como regra o regime de comunhão parcial de bens no casamento. Por esse regime, são considerados parte do patrimônio comum os bens constituídos durante o casamento, que devem ser compartilhados na mesma proporção entre os cônjuges. Por outro lado, os bens que cada consorte possuía antes da sociedade conjugal são particulares, não integrando o patrimônio…
A resposta à questão acima aparenta simplicidade e admite como respostas: 1) na pessoa física, o ganho de capital na alienação de bem é calculado a partir da diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, permitindo-se, no caso de imóveis, a redução do ganho em função da data de aquisição; 2) na pessoa jurídica, o…
Um dos grandes benefícios da Lei 11.441/2007 foi permitir a desistência de inventários judiciais para a sua promoção pela via extrajudicial Como já sabemos, um dos grandes benefícios da Lei 11.441/2007 foi também permitir a desistência de inventários judiciais para a sua promoção pela via extrajudicial. A Resolução 35/2007 do CNJ, norma regulamentadora do inventário extrajudicial não deixou…
A sociedade constantemente muda suas necessidades. Demandas perdem relevância e outras a ganham. Nesse contexto, a atividade notarial precisa sempre ser reanalisada à luz dessas mudanças sociais e econômicas, adequando seus serviços e processos à nova realidade. Agora, certo que nosso tempo é marcado por mudanças constantes, que criam desafios enormes à tarefa dos gestores. …
Introdução Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira parte deste artigo. A sua continuação dar-se-á na próxima semana. O objetivo do artigo é que tanto um jejuno em matéria de Direito Notarial e Registral quanto um veterano alcance uma visão panorâmica dos serviços notariais e registrais e, por fim, conheça algumas (só algumas) propostas…
A nossa Carta Constitucional de 1988, refletindo a conjectura do processo de redemocratização interna e reafirmando os valores emanados na Declaração Universal de Direitos Humanos, foi pródiga em reconhecer o polimorfismo familiar, perdendo o casamento civil a exclusividade como o seu modo de constituição. Embora o §3º do artigo 226 da CRFB/88 determine o reconhecimento da “união estável entre o…
O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio. A evolução tecnológica e a modificação dos hábitos ampliaram a extensão patrimonial, em descompasso com a legislação vigente. A constatação não…
A novidade também proporciona uma real utilidade ao bem imóvel inutilizado pela União, proporcionando considerável arrecadação e desonerando a Administração quanto aos custos de avaliação e manutenção dos imóveis A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) realizou no início do mês de agosto o primeiro leilão de imóveis com base na lei 14.011/20, que regulamenta…
