Prática relativamente corriqueira, o ato de firmar contratos — ou lavrar escrituras públicas — estabelecendo regime de bens para uniões estáveis com intenção de produção de efeitos ex tunc tem trazido interessantes discussões ao Superior Tribunal de Justiça. Em interessante voto sobre o tema, a Min. Nancy Andrighi debruçou-se sobre a questão, especialmente sob a luz da legislação aplicável, i.e.,…
Recentemente, o STJ reafirmou o entendimento de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda Na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo que a contratação do profissional…
Aquele que possui um imóvel e deseja emprestá-lo ao amigo ou familiar, apesar da atitude nobre, deve se resguardar legalmente. Alguns problemas podem surgir, com passar do tempo, naquela relação agradável e amistosa do início, desde distanciamento, brigas familiares, disputas e até mesmo interesse financeiro no bem — afinal, estamos falando de patrimônio. Como a pessoa a ser…
Não restam dúvidas sobre a possibilidade jurídica que se encontra sedimentada no sentido de postular a declaração de usucapião de imóvel localizado em loteamento irregular A ação de usucapião é o meio pelo qual alguém que possui um imóvel pode, desde que preenchidos determinados requisitos, adquirir a sua propriedade sem que haja a necessidade de pagamento do preço através…
Prevaleceu perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o direito do ex-cônjuge ver o condomínio com o outro extinto por alienação do bem, em detrimento ao direito constitucional à moradia, mantendo decisão proferida na primeira instância do TJ/PR Com o fim da relação conjugal ou com a dissolução da união estável o padrão de vida naturalmente decai,…
A afetividade alçou o nível de direito fundamental, por ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo Embora ainda recebida como novidade para uma grande parcela da população, a multiparentalidade já é uma realidade presente há muito tempo na cultura brasileira. Isso porque, ao acompanhar o progresso…
De uma declaração de amor, nasce um movimento sobre dignidade na morte Por Luciana Dadalto – advogada especializada em testamento vital, parceira do blog Morte sem Tabu No dia 03.07.2022, Patrícia Perissinoto Kisser morreu de câncer. Seu viúvo, Andreas Kisser, juntamente com toda a família Perissinoto Kisser, decidiu transformar a dor do luto em legado. Decidiu dividir o…
No início de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou cerca de 80 milhões de processos pendentes no Poder Judiciário. Segundo o órgão, mesmo que o corpo jurídico do Brasil fosse inteiramente mobilizado para a resolução de litígios em trâmite, barrando novas causas, seriam necessários mais de três anos de trabalho para desafogar o sistema. Sendo assim, a…
Quem me representa quando estou doente? Um dos grandes desafios vividos pelo direito e por outras áreas do conhecimento está relacionado ao “morrer com dignidade”. Questionamentos nesse campo aumentam cada vez mais com o avanço da medicina. Afinal, como conciliar o respeito à vontade daquele que se encontra já sem qualidade de vida, com a tensão entre o desejo…
Com o aumento do número de divórcios em razão da pandemia do novo corona vírus, torna-se extremamente necessária a orientação e destaque para a importância da realização de um divórcio de modo consensual. Vejam, as orientações não são para dar fim ao casamento, ou estimular o fim de uma relação, e sim, para situações em que o casal já…
Como diz o famoso ditado popular, a única certeza que temos na vida é a morte. Mas há quem diga que o pagamento de impostos também deveria ser incluída nessa oração. De uma forma ou de outra, certo é que ninguém gosta da ideia de projetar a vida dos seus familiares após a sua morte. Nada obstante, principalmente para…
É muito comum a falta de averbação de construção no RGI. Na usucapião ela também é uma questão recorrente usucapião é uma forma legítima de aquisição da propriedade (mobiliária e imobiliária) pelo preenchimento comprovado dos requisitos exigidos em lei, especialmente os presentes em todas as suas espécies: coisa hábil, tempo necessário e posse qualificada. No dizer da boa e…
A formação de favelas deriva da extrema pobreza efetivada em um país continental como o Brasil, com enormes vicissitudes, contudo, a REURB se apresenta como uma solução, ainda que parcial, para o acesso efetivo de grande camada da população ao direito fundamental à moradia, trazendo segurança jurídica aos seus ocupantes e familiares Um dos resultados mais notáveis dos conflitos…
Desde 2016, passou a ser possível o reconhecimento de dupla paternidade, mantendo o registro e, por consequência, os deveres e direitos do pai biológico e o acréscimo da paternidade socioafetiva com seus devidos efeitos. Essa discussão chegou ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 898.060/SC) para repercussão geral. Na decisão, o relator, Luiz Fux,…
Em 15 de fevereiro de 2022 foi editada a Recomendação CNJ nº 128, orientando os órgãos do Poder Judiciário a adotarem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de modo a colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ no 254/2020, relativas ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. A Lei Maria…
