Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02. …
Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02. As…
Quando escrevemos que os seres humanos vivem em sociedade e, por esta razão, organizam-se por meio de regras jurídicas, deve-se esclarecer que, dentro de uma mesma sociedade, existem subdivisões. Dentro de um mesmo país, como o Brasil, existem regiões e municípios, que têm suas especificidades, o que demonstra ser a sociedade heterogênea. Em cada município, como Campos Altos, encontram-se…
Como a fé pública e a credibilidade notarial podem transformar as relações de confiança no mundo digital A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão cumprir o avençado. Hoje, essa confiança decorre principalmente do maior ou menor acesso à informação e…
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, há a necessidade de se promover o inventário e a partilha de bens a serem transmitidos ao cônjuge e aos herdeiros do falecido. Mas e se o falecido não houver deixado nenhum bem a ser partilhado? O que a família deve fazer? O inventário negativo, que é o documento a ser realizado quando…
No julgamento do Recurso Especial n. 1.840.561/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do outro, pode pleitear a usucapião em nome próprio. A questão posta para julgamento orbitava em torno da definição da…
A incorporação do conjunto de casas geminadas ou isoladas veio em boa hora para dar mais uma opção segura ao desenvolvimento imobiliário e habitacional do país, aproximando o cidadão brasileiro da efetivação do direito de moradia A nova lei 14.382 de 2022 dá destaque à modalidade de incorporação imobiliária prevista no art. 68 da lei 4.591/64 (Lei de Incorporação…
A maioridade civil é a capacidade plena para o exercício de todos os atos da vida civil. Entre os 16 anos completos e os 18 anos, verifica-se a maioridade relativa, oportunidade em que há necessidade de assistência dos pais ou do tutor para que o relativamente capaz possa praticar qualquer ato da vida civil. Completados 18 anos, a pessoa se…
O Judiciário tem reconhecido uma certa proteção “familiar” aos animais de estimação, o Legislativo tem debatido a “descoisificação” dos animais domésticos Como sabido, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018), determina as hipóteses legais da relação de dependência econômica com o contribuinte pessoa física, tanto para fins de abatimento de despesas suportadas por esse contribuinte, como também para…
A incorporação imobiliária tem correlação com a ‘venda de sonhos’, em que grande parte dos brasileiros já efetivou suas moradias por intermédio de tal instituto A incorporação imobiliária tem correlação com a ‘venda de sonhos’, em que grande parte dos brasileiros já efetivou suas moradias por intermédio de tal instituto. Para o parágrafo único do artigo 28 da ei…
Tirar um “ano sabático” no casamento requer cuidados jurídicos, para que a busca por melhora no relacionamento não vire um tormentoso desfecho A nova onda, aqui não da pandemia, mas nos relacionamentos é denominada “ano sabático”. A origem do termo vem da cultura judaica: “Também conhecido por Shemitá (“libertação”, na tradução literal do hebraico), o ano sabático…
Quando uma pessoa vem a falecer, se ela tiver herdeiros necessários, no mínimo 50% do patrimônio deverá ser destinado a estas pessoas Quando o indivíduo vem a falecer, deixa bens, obrigações que são transmitidas aos seus sucessores, o que são chamados de herança. ex: imóveis, carros, dívidas, títulos a receber. Quem são os herdeiros necessários? Os herdeiros…
Esse artigo trata de uma evolução histórica da resolução de litígios, de forma legal, porém, fora do judiciário por serem deliberadas de forma amigável. Como o seu desenvolvimento tem sido recepcionado e disseminado na prática, através dos operadores do direito na busca pela a redução dos desgastes entre as relações judiciais A atuação da “advocacia extrajudicial” tem se destacado…
É de suma importância analisar o caso concreto e entender, a depender dos aspectos, qual a espécie de renúncia melhor se aplica ao caso para não se deparar com dois pagamentos de ITCMD ou, mesmo, deixar de recolher tal tributo O direito à herança é uma garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, que tem…
Uma interpretação sistemática da lei 8.245/91 em seus artigos que versam sobre a cláusula de vigência, o direito de preferência e seus respectivos efeitos jurídicos O contrato pode também ser definido como meio instrumental para regular vontades, direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Já o contrato de locação de imóvel possui o condão de regular e transferir…
