O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges. Primeiramente, o regime…
Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta entre situações aparentemente similares no…
A sociedade moderna tem se caracterizado pela migração das relações humanas para o ambiente virtual, com o uso de novos códigos de linguagem para traduzir o pensamento e perpetuar as relações decorrentes da interação humana. Esse fato tem causado enormes desafios a diversas atividades —e não é diferente com a função notarial. O impacto das inovações tecnológicas está apenas…
Não seria ilusão apontar que tais fatos têm ligação direta na crescente da adoção do regime da separação de bens, e é sob este aspecto se propõe que ocorra a reflexão: se será este o regime “do futuro”? O Código Civil brasileiro dispõe acerca das normas relativas ao regime econômico matrimonial e convivencial, que deverá vigorar entre os cônjuges…
O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…
A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil A cessão de direitos hereditários é formalizada através de uma escritura pública lavrada em qualquer cartório de notas e objetivará a transmissão/transferência dos direitos que possuem herdeiros em determinada sucessão. A transmissão materializada pode se dar de forma gratuita ou…
A lei 14.382, que promoveu a alteração na lei 6.015/73, trouxe-nos incomensurável agilidade a todo o procedimento da resolução do compromisso de compra e venda ao permitir a resolução extrajudicial de todo e qualquer compromisso de compra e venda em que os pagamentos não são adimplidos A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos,…
Existem algumas exigências legais, mas é possível deserdar um filho Paraipaba, quarta-feira, 24 de agosto, por Nonato Vieira ― Vivemos em um mundo confuso, onde existem leis que regulam até o patrimônio que você mesmo construiu. Nesse sentido, é possível deserdar um filho, mas somente em situações específicas. Aliás, essa deserdação (termo jurídico) ainda tem a possibilidade de ser…
Se exercido dentro de seus limites, o direito de penetração não gera ao poder expropriante nenhum ônus, e, consequentemente, não dá ao proprietário ou possuidor o direito de ser indenizado A propriedade é, sem dúvidas, um dos direitos mais consagrados da história. Conceitualmente, consiste na faculdade de usar, gozar e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo…
A falta de parâmetros seguros, bem como a previsão expressa de incidência de ITCMD sobre esses planos em alguns Estados traz um cenário de grande incerteza para quem deseja realizar investimentos em VGBL e PGBL Uma das hipóteses de recomendação do VGBL e PGBL no planejamento sucessório é a possibilidade de menor tributação e divisão planejada de recursos sem…
Montax Inteligência listou 7 Sistemas de Busca de Bens do Devedor na Justiça usados por credores em Execuções O que temos de novidade a fim de propiciar busca de bens do devedor? Atualmente o CNJ tem instrumentos que visa auxiliar os advogados e operadores do direito a receber seus créditos decorrentes de ganhos no processo? O Poder Judiciário,…
Veja as hipóteses de anulação de um casamento e o que o diferencia de um divórcio Antes de adentrar neste mérito, se faz necessário esclarecer o que é o casamento. Casamento é a união entre duas pessoas que tem o objetivo de formalizar a constituição de família, o qual será submetido as regas estabelecidas pelo nosso ordenamento jurídico.…
O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade INTRODUÇÃO No final do ano de 2020, o Brasil possuía um acervo de 62,4 milhões de ações judiciais pendentes de julgamento final. Naquele mesmo ano, ingressaram no Poder Judiciário Brasileiro 17,6 milhões de novas ações. Os números são…
A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. O legislador do Código Civil de 2002 tinha a intenção de deixar bem delineada a distinção entre os termos supracitados. No entanto, o que vemos na prática é um mito que persegue a sociedade em geral. Isto porque muitas…
Testamento é um negócio jurídico unilateral, solene e revogável, através do qual alguém faz disposição de caráter patrimonial ou não, para depois de sua morte. Unilateral, porque depende apenas da vontade do testador; solene, pois exige formalidades previstas na lei; e revogável, eis que pode ser modificado a qualquer tempo, conforme interesse do testador. O testamento pode conter disposições…
