Fraudar a partilha pode configurar violência patrimonial, conforme art. 7°, IV, da Lei Maria da Penha Um dos temas que mais envolvem discussões no âmbito dos processos de divórcio é a partilha dos bens. Há processos que chegam a durar décadas, fato que impõe ao hipossuficiente, em geral, à mulher uma desvantagem negocial exorbitante, além de facilitar o acometimento…
Uma delas é a autorização de viagem, que pode ser emitida online e é documento indispensável para crianças e adolescentes embarcarem sem a companhia dos pais ou responsáveis. Época de férias escolares, de visitar aquele tio ou tia que mora na praia ou de passar uns dias na casa dos avós, por exemplo. Se os pais estão junto, tudo…
“União estável – regime de bens – registro no Livro 3. A estipulação de regime de bens na escritura declaratória de união estável, por analogado dos regimes patrimoniais especiais, deve ser registrada no domicílio do casal convivente no Livro 3 e após averbada na matrícula (art. 244 da LRP).” Na seção de “Oficina Notarial e Registral” do Migalhas Notariais…
Quero o divórcio, no entanto, como posso fazer isso durante o recesso forense em 2021? Essa possibilidade existe? O recesso forense em 2021, no Rio de Janeiro, está circunscrito ao período de 20/12/2021 a 06/01/2022, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/2VP Nº. 04/2021 (D.O. de 28/09/2021). Neste período apenas medidas urgentes serão conhecidas e apreciadas, na forma do…
A função social da propriedade, em cada caso, seguirá o destino adequado do bem imóvel porquanto, como dizia a Constituição brasileira de 1946, no art. 147: “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social” O tema, por certo, é antigo mas continua sempre atual. Na economia, muitos estudiosos postulam a eliminação da distinção entre imóvel urbano e imóvel…
Diante de uma função tão notória descrita pela Constituição Federal, esse texto descreve a importância dos tabeliães e notários para a história Desde o início da civilização egípcia, houve a necessidade de se relatar por escrito fatos e negócios econômicos e sociais daquela época para prevenir lides e desentendimentos pessoais. Nesse ângulo, surgiram os escribas para realizar tarefas de…
Em regra, o regime de bens escolhido será aquele que mais se adapta a realidade dos nubentes, ficando a livre escolha do casal, observado as exceções como a imposição do regime de separação total de bens prevista na legislação. E caso os noivos não façam nenhuma previsão sobre o regime de bens, será fixado o regime de comunhão parcial de…
O acervo virtual de cada cidadão pode ter natureza existencial ou econômica. Às vezes se confundem. Como no caso da celebridade morta, cujos vídeos, fotos e mensagens postadas no Face, no Insta, no WhatsApp ou no YouTube podem valer muito dinheiro. Na era da internet as pessoas não mais se identificam por sua assinatura de próprio punho. Prevalecem os seus…
A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou um Provimento que pode iniciar um processo de regulamentações estaduais, para fins notariais e registrais imobiliários, relacionadas à tokenização imobiliária, ou seja, operações em que ativos reais, no caso imóveis, são transformados em porções digitais criptografadas únicas, um movimento de mercado que vem ganhando…
Humanidade, O gene egoísta, Chasing the scream e O andar do bêbado são livros maravilhosos que mergulham em assuntos completamente distintos, mas que possuem uma curiosa interseção: todos eles, recheados de exemplos históricos, de passagens cotidianas e de experimentos famosos desconstruídos, revelam, com socos acachapantes, como somos presas fáceis do nosso senso comum, que nos faz errar – e muito…
A importância social da regularização fundiária e as recorrentes ocupações de imóveis públicos trazem necessidade de compreensão acerca do processo de desafetação do bem público A regularização fundiária no Brasil consiste em tema recorrente, especialmente quando o assunto se volta as políticas públicas que têm por escopo as ocupações irregulares urbanas ou rurais. Tais ocupações ou assentamentos, advêm de…
A invenção da imprensa fez com que mais livros pudessem ser impressos e distribuídos em menos tempo, mas isso não significou o fim de documentos manuscritos A invenção da imprensa no século XV por Johannes Gutenberg mudou o mundo. Com a imprensa, se tornou muito mais fácil e rápido publicar livros e disseminar conhecimento. Antes disso, os livros eram…
Casa Gucci e Macksoud Plaza, brigas, dívidas e assassinatos nos impérios familiares que não planejaram a sucessão empresarial Estreou recentemente nos cinemas brasileiros o filme intitulado Casa Gucci, que retrata a história verídica por trás da sucessão familiar mal sucedida no império da moda, história que acabou com o assassinato do único herdeiro do império, Mauricio Gucci, a mando…
O divórcio nunca é um processo fácil, pois envolve questões de cunho burocrático, como partilha de bens, pagamento de pensão alimentícia e, dentre elas, a questão do plano de saúde. Durante o processo de partilha de bens e alterações nos contratos adquiridos de forma conjunta, também é preciso decidir o que será feito com relação ao plano de saúde…
A herança é o conjunto de bens, incluindo bens móveis, imóveis e até dívidas do falecido, que são transmitidos – Quem tem direito a receber herança? A herança é o conjunto de bens positivos ou negativos, incluindo bens móveis, imóveis e até dívidas do falecido, que são transmitidos à pessoa, ou a um grupo de pessoas, físicas ou…
