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Artigos

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário:   Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…

Artigo: Como a mulher deve se proteger de fraudes patrimoniais no divórcio ou dissolução de união estável – Por Hyvana G R S Abreu

Artigo: Como a mulher deve se proteger de fraudes patrimoniais no divórcio ou dissolução de união estável – Por Hyvana G R S Abreu

Muito comum no momento da separação do casal onde o homem tenta “esconder” ou transferir para terceiros o patrimônio adquirido para não dividir com a esposa/companheira. Este artigo foi pensado em orientar a mulher a se proteger e defender antes e durante a separação do casal   O momento da separação do casal já é, via de regra,  um transtorno…

Artigo: Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens – Por Andréia Pinatti de Oliveira

Artigo: Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens – Por Andréia Pinatti de Oliveira

O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges.   Primeiramente, o regime…

Artigo: Necessárias distinções entre união estável e namoro qualificado – Por Mário Luiz Delgado

Artigo: Necessárias distinções entre união estável e namoro qualificado – Por Mário Luiz Delgado

Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta entre situações aparentemente similares no…

Artigo: Avatar do tabelião – atuação do notário no ambiente virtual – Por Andrey Guimarães Duarte

Artigo: Avatar do tabelião – atuação do notário no ambiente virtual – Por Andrey Guimarães Duarte

A sociedade moderna tem se caracterizado pela migração das relações humanas para o ambiente virtual, com o uso de novos códigos de linguagem para traduzir o pensamento e perpetuar as relações decorrentes da interação humana.   Esse fato tem causado enormes desafios a diversas atividades —e não é diferente com a função notarial. O impacto das inovações tecnológicas está apenas…

Artigo: Dos regimes de bens no casamento civil x os avanços sociais e independência patrimonial feminina – seria o regime da separação convencional de bens o futuro? – Por Thatiana Biavati Silva e Marques

Artigo: Dos regimes de bens no casamento civil x os avanços sociais e independência patrimonial feminina – seria o regime da separação convencional de bens o futuro? – Por Thatiana Biavati Silva e Marques

Não seria ilusão apontar que tais fatos têm ligação direta na crescente da adoção do regime da separação de bens, e é sob este aspecto se propõe que ocorra a reflexão: se será este o regime “do futuro”?   O Código Civil brasileiro dispõe acerca das normas relativas ao regime econômico matrimonial e convivencial, que deverá vigorar entre os cônjuges…

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário:   Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…

Artigo: Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização? – Por Júlio Martins

Artigo: Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização? – Por Júlio Martins

A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil   A cessão de direitos hereditários é formalizada através de uma escritura pública lavrada em qualquer cartório de notas e objetivará a transmissão/transferência dos direitos que possuem herdeiros em determinada sucessão. A transmissão materializada pode se dar de forma gratuita ou…

Artigo: Do cancelamento extrajudicial do registro do compromisso de compra e venda à luz da lei 14.382/22 – Por Fernanda de Freitas Leitão

Artigo: Do cancelamento extrajudicial do registro do compromisso de compra e venda à luz da lei 14.382/22 – Por Fernanda de Freitas Leitão

A lei 14.382, que promoveu a alteração na lei 6.015/73, trouxe-nos incomensurável agilidade a todo o procedimento da resolução do compromisso de compra e venda ao permitir a resolução extrajudicial de todo e qualquer compromisso de compra e venda em que os pagamentos não são adimplidos   A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos,…

Artigo: É possível deserdar um filho? Veja os casos previstos em lei – Por Nonato Vieira

Artigo: É possível deserdar um filho? Veja os casos previstos em lei – Por Nonato Vieira

Existem algumas exigências legais, mas é possível deserdar um filho   Paraipaba, quarta-feira, 24 de agosto, por Nonato Vieira ― Vivemos em um mundo confuso, onde existem leis que regulam até o patrimônio que você mesmo construiu. Nesse sentido, é possível deserdar um filho, mas somente em situações específicas. Aliás, essa deserdação (termo jurídico) ainda tem a possibilidade de ser…

Artigo: Diferenças entre imissão na posse do imóvel e direito de ingresso – Por Bruno Maglione e Renan Freitas Lopes

Artigo: Diferenças entre imissão na posse do imóvel e direito de ingresso – Por Bruno Maglione e Renan Freitas Lopes

Se exercido dentro de seus limites, o direito de penetração não gera ao poder expropriante nenhum ônus, e, consequentemente, não dá ao proprietário ou possuidor o direito de ser indenizado   A propriedade é, sem dúvidas, um dos direitos mais consagrados da história.   Conceitualmente, consiste na faculdade de usar, gozar e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo…

Artigo: Impactos do PGBL e VGBL no planejamento sucessório até o julgamento do STF – Por Sheila Shimada Migliozi Pereira

Artigo: Impactos do PGBL e VGBL no planejamento sucessório até o julgamento do STF – Por Sheila Shimada Migliozi Pereira

A falta de parâmetros seguros, bem como a previsão expressa de incidência de ITCMD sobre esses planos em alguns Estados traz um cenário de grande incerteza para quem deseja realizar investimentos em VGBL e PGBL   Uma das hipóteses de recomendação do VGBL e PGBL no planejamento sucessório é a possibilidade de menor tributação e divisão planejada de recursos sem…

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial – conceitos e limites – Por Eduardo Calais Pereira, Leandro Augusto Neves Corrêa e Rafael Vitelli Depieri

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial – conceitos e limites – Por Eduardo Calais Pereira, Leandro Augusto Neves Corrêa e Rafael Vitelli Depieri

O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade   INTRODUÇÃO   No final do ano de 2020, o Brasil possuía um acervo de 62,4 milhões de ações judiciais pendentes de julgamento final. Naquele mesmo ano, ingressaram no Poder Judiciário Brasileiro 17,6 milhões de novas ações.   Os números são…