Ao julgar o REsp 2.173.311/PE (2ª turma, maio de 2026; art. 185 do CTN; empresário individual; fraude à execução tributária; alienação de imóvel sem ônus na matrícula)1, o STJ – evidenciou uma fratura entre dois regimes de publicidade. De um lado, a publicidade registral imobiliária, fundada na matrícula, na cognoscibilidade e na confiança do terceiro; de outro, a publicidade fiscal-administrativa…
Nossa gigantesca costa litorânea hoje tem nome e se chama Amazônia Azul. Um azul que se estende do Amapá ao Rio Grande do Sul, numa imensidão de 10 mil km de praias caprichosamente desenhadas, com delicados recortes do litoral. Uma costa quase linear, incrivelmente rica e diversificada, que avança soberanamente num prolongamento de 200 milhas oceano afora. O nome deste…
Garantias sólidas e segurança jurídica fortalecem o crédito privado no agronegócio e ampliam o financiamento da produção rural Insumos como financiamento O agronegócio se consolidou como um dos setores fundamentais para a economia nacional, exercendo papel determinante no abastecimento alimentar e no desenvolvimento socioeconômico do país. Nos últimos anos, o setor respondeu por aproximadamente um quarto do PIB brasileiro e…
Artigo aborda as recentes definições do STJ e os debates em curso no STF sobre o julgamento de controvérsias envolvendo o IBS e a CBS A emenda regimental 48/26 e a criação do conflito federativo Em mais uma medida voltada à adaptação do Poder Judiciário às mudanças introduzidas pela reforma tributária, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, assinou a…
Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com efeito, a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 altera drasticamente a tributação sobre o consumo, destacando-se a criação…
Ampliação da sujeição passiva pela lei complementar deve alimentar o contencioso Com a regulamentação da reforma tributária do consumo, a primeira pergunta do contencioso constitucional recai sobre a sujeição passiva. Quem é contribuinte do IBS e da CBS e quais operações pertencem ao campo de incidência? A resposta passa pela habitualidade. A tensão aparece nos seguintes dispositivos: Art. 4º…. 4º.…
A EC 132/23 tornou o ITCMD progressivo e mudou a equação do inventário. O artigo examina o custo da sucessão sem planejamento e os instrumentos para organizá-la em vida 1. Introdução: A conversa que as famílias adiam Poucos temas são tão adiados pelas famílias brasileiras quanto a sucessão. A conversa é desconfortável, o assunto parece distante e a providência fica…
No Brasil hoje, a ausência de comprovação médica não afeta a validade do casamento civil, que se funda na autonomia e no consentimento Durante muito tempo, casar não era apenas um ato de vontade. Era também um ato de inspeção. O Estado brasileiro já condicionou o matrimônio à verificação médica dos nubentes, sob o argumento de proteção da família, da…
Mais do que transferir bens, planejar é permitir que a família escolha, em vida, o caminho do próprio patrimônio Sento-me com produtores rurais há doze anos e aprendi a reconhecer, antes de qualquer documento sobre a mesa, o mesmo nó emocional escondido atrás da palavra “sucessão”: o medo de perder o comando, o medo de ver os filhos brigando pelo…
Quando a guarda compartilhada se transforma em instrumento de abuso psicológico O fim de um relacionamento nem sempre representa o fim da violência doméstica. Em muitos casos, especialmente quando há filhos em comum, a separação apenas modifica a forma como o abuso é exercido. A violência pode continuar acontecendo de outras maneiras, como a psicológica, moral, patrimonial e até a…
Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério do Trabalho Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério…
AREsp 2.847.102/GO – Entenda quando a transferência patrimonial para descendentes pode ser considerada tentativa de blindagem patrimonial, mesmo sem registro prévio da penhora Imagine que uma pessoa ou empresa ingressa com uma ação judicial para cobrar uma dívida. O processo é distribuído, o devedor é citado e, a partir daquele momento, ele já tem ciência formal de que existe uma…
Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa As reflexões apresentadas neste artigo decorrem dos debates desenvolvidos no âmbito do Grupo de Estudos de Reforma Tributária do Centro de Excelência da Mulher Tributarista (CEMT) da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), espaço que tem promovido análises técnicas sobre os desafios de implementação do…
Diante da futura perda de autonomia arrecadatória com a transição para o imposto sobre bens e serviços, os governos estaduais têm pressa em maximizar suas fontes de receita atuais Para os detentores de patrimônio imobiliário e famílias em fase de estruturação sucessória, este mês pode representar o marco inicial de uma contagem regressiva. Sob a égide da reforma tributária, a…
Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era quase automática e, por décadas, ninguém a questionava com seriedade. Essa lógica tinha fundamento: o sistema jurídico…
