Já ouviu falar em Usucapião Familiar? Post tem como finalidade esmiuçar a respeito de uma das modalidades da usucapião. Mas ainda tem essa? SIM! Tem e eu vou te ajudar a entender mais sobre a ‘’dita cuja’’ Mas o que é a usucapião familiar? É a forma de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei…
O reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias são os atos mais comuns nas serventias notariais. Alguns chegam a afirmar, inclusive, que esses são os atos mais simples de lavra dos tabeliães. Todos os dias milhares e milhares de pessoas procuram os tabelionatos de todo o país, a fim de solicitarem reconhecimentos e autenticações. No entanto, poucos são os…
Introdução Com origem na jurisprudência, o bloqueio da matrícula foi levado à Lei de Registros Públicos pela Lei nº 10.931/94, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 214 da Lei nº 6.015/73. Nos termos literais da redação legal, o bloqueio da matrícula deverá ocorrer sempre que o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá…
Sobre o tema, o Código Civil assim dispõe em seu art. 5º: “Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,…
A Ata Notarial é um instrumento público através do qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato jurídico por ele presenciado. É utilizada para narrar e comprovar, com fé pública, a ocorrência de um fato, perpetuando-o no tempo. Esse recurso tem sido muito utilizado, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet ou…
A internet transformou nossos dispositivos móveis em verdadeiros bancos de dados pessoais e digitalizou nossas relações humanas, permitindo acesso por meio de um clique. Nesse sentido, tem-se criado um acervo digital gigantesco, que inclui imagens, vídeos, fotografias, documentos, músicas e áudios, tratando-se de uma infinidade de conteúdo. Além do valor patrimonial, há nesses arquivos um verdadeiro caráter sentimental que, na…
Marília tem 16 anos e dois filhos. É casada há quatro anos. Sim, cara leitora e caro leitor, a sua conta está certa: ela se casou aos 12 anos. A adolescente acorda, faz o café, lava roupa, faz o almoço, alimenta os filhos. Aí começa tudo de novo porque, com a chegada da tarde, tem que lavar a louça do…
Em 28 de julho de 2000, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a conhecida Súmula 239 (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”). Foram indicados dez acórdãos como precedentes relevantes para tal entendimento, proferidos entre 1989 e 1999. A análise detida dos acórdãos, do…
Casamento e União Estável são institutos que despertam forte interesse na sociedade. Ambos são formas de constituição de família, protegidas legalmente. Recente decisão do STF praticamente nivelou tais formas de constituição de família, igualando-as em inúmeros aspectos. Tudo é Família! A principal diferença consiste no fato de que os casados, após o enlace, têm o estado civil alterado, ao…
Autoridade (ANPD) será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, diante do veto parcial apresentado por Temer Após mais de 8 anos de debates na sociedade civil, foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. Com isso, diante do prazo de 18 meses de vacatio…
Tanto no inventário extrajudicial, como no divórcio extrajudicial, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório. Nesses casos, os interessados devem ser capazes, ter a mesma intenção, não haver menores de idade e estar assistidos por um advogado. Há algum tempo dúvidas surgiam quando menores emancipados (filhos ou herdeiros, conforme o caso)…
Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel Também é corriqueiro que seja firmado entre vendedor e comprador um contrato particular de compromisso de compra e venda e, após o pagamento da totalidade do preço, seja outorgada a respectiva…
O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura. Em meio a essa situação, uma área continua sendo pouco explorada e está à disposição dos…
1. Introdução A partir da edição do Provimento 73 da Corregedoria Nacional de Justiça, faculta-se aos interessados, autopercebidos como pessoa transgênero, requerer diretamente ao oficial do registro civil de pessoas naturais a averbação da alteração do prenome e do gênero no(s) assento(s) de nascimento e(ou) casamento. A normativa se refere a “transgênero”, ao passo que o precedente do STF…
Trazendo importantes discussões, como se a herança deve ser considerada como tal ou um benefício compensatório para o cônjuge, o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), escreveu o artigo “Renúncia de herança no pacto antenupcial”, um dos destaques da Revista Ibdfam Famílias e Sucessões nº 27. De acordo com Rolf Madaleno, a…
