A IA revoluciona o direito brasileiro, otimizando análises, predições e decisões judiciais diante da digitalização e complexidade crescentes Introdução A IA tem ganhado cada vez mais espaço em diversas áreas, e o direito não fica de fora dessa transformação. Com a crescente digitalização e complexidade das questões jurídicas, a utilização da IA tornou-se fundamental para aprimorar os processos…
As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente recomendado, para garantir a perenidade dos bens e das empresas, bem como um futuro seguro e a manutenção do padrão de vida para as próximas gerações. Contudo, todos precisam ficar mais atentos para o que a reforma tributária reserva para o…
Empresas familiares brasileiras enfrentam desafios para perdurar entre gerações, devido à falta de preparo para lidar com conflitos familiares que afetam diretamente o ambiente empresarial e a necessidade urgente de implementar governança familiar e corporativa Você sabia que grande parte das empresas brasileiras surge de uma ideia e estrutura familiar? E que, desses negócios, são poucos os que conseguem…
A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida por sua sigla “ANPD”, enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de…
A boa-fé no Direito Contratual brasileiro vai além da formalidade, implicando deveres de conduta essenciais para as partes, conforme estabelecido pelo novo CC O princípio da boa-fé no campo do Direito Contratual brasileiro é essencial e permeia as relações entre as partes. Esse princípio vai além de uma simples formalidade, implicando em deveres de conduta que vão além dos…
O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção. Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…
Este trabalho tem como proposta por luzes sobre o aparente paradoxo existente entre a publicidade obrigatória de que trata a Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Diante da globalização e do crescente uso da internet é possível, em questão de segundos com um mero toque na tela de um dispositivo…
Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado? Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Estamos tratando da “operação Loki” – nome de deus da mitologia nórdica, conhecido como deus da trapaça, e que…
Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo governo ao Congresso com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 resultante do projeto apresentado, e propôs…
Em 20/6/24, a 1a Seção do STJ reviu o entendimento firmado no Tema 414/STJ1, dos Recursos Repetitivos, sobre a forma de cobrança de taxas de água e esgoto para condomínios em que há apenas um hidrômetro para todas as unidades Seguindo o voto do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, o Tribunal analisou as três formas de cálculo possíveis para…
A LC 208/24 permite a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos, mantendo suas condições originais e autorizando o protesto extrajudicial para interromper a prescrição Foi publicada e entrou em vigor, no dia 2/7, a LC 208/2024, que altera a lei 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…
A tecnologia é uma ferramenta poderosa que pode ser usada tanto para o bem quanto para o mal. Recentemente, surgiu um problema grave no Brasil, conforme noticiado por diversos veículos esta semana: grupos estão utilizando inteligência artificial para criar imagens pornográficas falsas sob encomenda, com o objetivo de promover o ódio contra mulheres. Como professor e jurista, é essencial discutir…
A medida visa garantir que esses estudantes possam continuar suas atividades acadêmicas sem prejuízo O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.925/24, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior em decorrência de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para…
Aspectos relevantes do direito real de habitação em relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente No momento que falece o “de cujus”, ocorre o que chamamos de princípio do saisine, ou seja, de acordo com o art. 1.784 do Código Civil, é neste momento que é aberta a sucessão, e a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.…
O Estatuto da Advocacia e da OAB acaba de completar 30 anos. Entrou em vigor em 5 de julho de 1994. Antes, tinha tramitado por três anos, sendo um ano dedicado à elaboração e aprovação do anteprojeto pelo Conselho Federal da OAB, amplamente discutido pelos advogados e suas entidades em todas as unidades federativas, e dois anos de tramitação no…
