TJ/SP confirma que ITBI não incide sobre imóveis partilhados em divórcio consensual sem compensação financeira, reconhecendo reorganização patrimonial sem caráter oneroso A partilha de bens em processos de divórcio consensual levanta recorrentes discussões sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Para melhor ilustrar a atual controvérsia, imagine a situação de dois casais, ambos casados em…
A certidão negativa de débito federal para inventário é um documento essencial em processos de partilha de bens, especialmente quando o falecido possuía patrimônio registrado em seu nome. Essa certidão comprova que não existem débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como tributos em atraso ou pendências fiscais federais. Sua exigência é comum em procedimentos…
“Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia, o divórcio foi consolidado como um direito potestativo, ou seja, um direito que independe da concordância da outra parte para ser exercido” A proposta de reforma do Código Civil que prevê a introdução do divórcio unilateral extrajudicial tem catalisado um intenso debate no cenário jurídico brasileiro.…
O Provimento CNJ 149/2023 autoriza o reconhecimento extrajudicial e voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para pessoas acima de 12 anos (art. 505). O ato é, em regra, irrevogável, somente podendo ser desconstituído judicialmente em casos de vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, §1º). Podem requerer maiores de 18…
O Agosto Laranja foi criado pela Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose com o objetivo de ser um movimento para conscientização sobre a condição crônica, fomento do diagnóstico precoce, acolhimento, respeito e dignidade para quem convive com a esclerose múltipla, seus amigos e familiares. Esses movimentos de conscientização ultrapassam e muito a ideia de colorir roupas e ambientes. Eles são muito…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários A necessidade de soluções mais céleres e menos burocráticas para conflitos comerciais tem pautado discussões legislativas voltadas à modernização do tratamento das relações contratuais, inclusive locatícias. Nesse contexto, o PL 3.999/201, recentemente aprovado pela CCJ – Comissão de…
A aplicação do artigo 30 da Lei 9.514/1997 — que rege a concessão da liminar de reintegração de posse no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel — é temática que exige bastante atenção de juízes e advogados, mormente porque o deferimento ou indeferimento da liminar não deve ter fundamento no artigo 300 do CPC. A concessão de liminar de…
Ainda que a Lei diga claramente que a aquisição de um imóvel por Usucapião se dá pelo preenchimento dos requisitos legais – e nenhum deles é a exigência do registro em Cartório – , é certo que muito provavelmente quem não tem ainda sua casa registrada em seu nome no Cartório do RGI, mesmo a possuindo por muitas décadas, não…
Em alguns casos, os netos podem receber pensão por morte deixada pelos avós. Mas é preciso entender em quais situações a lei garante esse direito A pensão por morte é um direito importante, que visa garantir a segurança financeira de familiares após o falecimento de um ente querido. Porém, surge a dúvida: os netos têm direito à pensão por morte?…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
1. Introdução A transformação digital dos serviços públicos, intensificada durante e após a pandemia, possibilitou a prática de atos que antes exigiam presença física das partes, agora realizados à distância e com uso de assinatura digital. Trata-se de um avanço incontestável, que trouxe inúmeros benefícios e facilidades aos cidadãos. Entretanto, essa evolução demanda reflexões cuidadosas, sobretudo diante de valores que…
Câmaras de mediação e arbitragem oferecem soluções ágeis e seguras para conflitos empresariais, evitando a morosidade e os custos do Judiciário Conflitos empresariais fazem parte de qualquer negócio, mas solucioná-los exige tempo e dinheiro – ainda mais em um contexto como o do Poder Judiciário brasileiro, que enfrenta desafios relacionados à lentidão. Segundo dados do Relatório Justiça em Números 2024…
A aquisição de imóveis por meio de cessão de direitos é uma prática recorrente no mercado imobiliário brasileiro, e a subsequente regularização para obtenção do Registro Geral de Imóveis (RGI) é um passo indispensável para alcançar a propriedade plena. A Cessão de direitos, em sua essência, formaliza a transferência de uma “expectativa de direito” sobre um bem, e não a…
Você pode decidir como quer ser cuidado no fim da vida e ainda organizar seus bens em vida. Descubra como o testamento vital e o planejamento sucessório funcionam na prática Testamento vital e planejamento sucessório em vida: Cuide do seu futuro com autonomia e paz? 1. Você pode decidir o que vai acontecer com você – e com seus bens…
