Não é exagero afirmar que os contratos de seguro e demais atividades que orbitam o universo dos seguros dependem, quase que exclusivamente, de informações e dados fornecidos ou coletados pelos agentes dessa indústria, segurados ou seguradoras Sem informações a respeito de condições relacionadas ao segurado ou ao objeto do contrato de seguro (seja uma coisa, seja uma atividade), não…
Um retrato da exclusão no sistema judicial brasileiro O sistema judicial brasileiro enfrenta um problema grave: A desigualdade no acesso à justiça. De acordo com dados da OAB, apenas 16% das pessoas processadas no país possuem acesso à defesa pública. Isso significa que a maioria dos cidadãos não têm condições de se defender adequadamente em um processo judicial, ficando…
Breves comentários jurídicos sobre planejamento sucessório no regime da separação de bens. Focando na qualidade de herdeiro Este tema gera uma grande dúvida para o público em geral que não atua na área do direito: se a escolha desse regime afasta o cônjuge da qualidade de herdeiro em caso de falecimento do outro. Assim, abordaremos o tema a seguir, apresentando os fundamentos…
Em um momento social em que se tem ampliado as discussões sobre as novas modalidades de relacionamentos interpessoais ganha cada vez mais espaço na mídia suas novas modalidades contratualizadas, com uma grande ênfase nos últimos tempos à figura do malfadado contrato de namoro. O interesse de estabelecer regras específicas e feitas sob medida para os desejos de cada “casal”,…
A reforma tributária objetiva, dentre outros pontos, simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, reduzindo a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. A implementação de um sistema mais eficiente e menos burocrático pode aumentar a competitividade das empresas, estimular o investimento, promover o crescimento econômico e gerar empregos, sendo de suma importância para toda economia brasileira,…
O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças às vezes geram mais insatisfação, tão logo aprovadas já se volta a falar no assunto. Achei, dia desses, organizando documentos antigos da sala que foi de meu pai, artigo escrito por ele em 1984…
Empresas de sucesso usam o planejamento sucessório para garantir continuidade eficaz e proteger patrimônio, evitando crises e litígios familiares Empresas de sucesso que são mantidas ativas por décadas, demonstram que possuem boa administração nas operações de suas atividades. Muitas dessas empresas são construídas por familiares, passando a gestão do negócio de geração em geração. No entanto, os…
Tragédia no RS reacende debate sobre mudanças climáticas. OAB/SP atua contra a emergência climática, integrando Direitos Humanos à sua agenda de sustentabilidade A tragédia no Rio Grande do Sul reacendeu as discussões sobre mudanças climáticas. A crise climática é real e já está dentro de nossas casas. Enquanto o poder público repensa estratégias para mitigar os danos das mudanças…
Reforma tributária constitucionaliza novos princípios para simplificar, tornar justo e transparente o sistema, protegendo os contribuintes contra sonegação e litígios Com a relevância da reforma tributária e alterações dela advindas, percebe-se a necessidade de não só entender os novos conceitos, como também verificar na prática o que de fato muda no sistema tributário atual e como isso pode afetar…
Reforma tributária aumenta exceções de impostos sobre consumo, potencialmente elevando alíquotas, com discussões sobre compensações através do Imposto Seletivo O aumento de exceções de última hora na nova estrutura de impostos sobre o consumo aprovado pela Câmara na regulamentação da reforma tributária pode levar ao Brasil ao posto de país com o maior IVA – Imposto sobre Valor Agregado do mundo.…
RESUMO Tendo em vista a extensão deste texto – justificada pela necessidade de digerir ao leitor um assunto recheado de conceitos da economia não tão familiares -, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: A lei dos juros legais (lei 14.905/24) promoveu alterações relevantes na sistemática…
Ao definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades no ambiente digital, o objetivo é fortalecer a autonomia privada, preservando a dignidade de pessoas e organizações O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações, que acontecem em consequência de decisões recorrentes tomadas por tribunais em todo o território nacional. Entre elas, está a…
Empresas familiares enfrentam desafios na sucessão, destacando-se conflitos societários. Aplicar o princípio da equidade pode mitigar esses conflitos, fortalecendo a governança corporativa e contribuindo para a sustentabilidade empresarial As mudanças no cenário econômico, nos últimos tempos impuseram novos desafios para as empresas familiares. Uma delas, sublinhada com a inesperada pandemia da Covid 19, trata-se da perpetuidade do negócio com…
Autores como Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e o articulista têm discutido a reforma tributária desde sua proposição pelo governo, visando simplificar o sistema, embora tenha resultando numa constituição mais complexa e exigente para sua aplicação e interpretação judicial. Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre…
O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: Art. 440-AO. A permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular,…
