Em recente e relevante precedente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.860/DF, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, desde que preenchidos dois requisitos indispensáveis: que o endereço eletrônico tenha…
A sociedade contemporânea se encontra imersa em um cenário de transformações profundas, que permeiam diversas esferas da vida cotidiana, incluindo a crescente adoção de ativos virtuais como alternativas ou complementos ao sistema financeiro tradicional. Neste contexto, a ascensão desses ativos digitais traz à tona novas dinâmicas econômicas e jurídicas que merecem uma análise cuidadosa. É nesse panorama de constante evolução…
Diante das dúvidas recorrentes, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor imobiliário Apresentação: Impactos da reforma tributária no setor imobiliário Diante das dúvidas recorrentes sobre o impacto no setor imobiliário, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor. A nosso ver um dos setores econômicos mais impactados pelas mudanças. As atividades de construção…
TJ/DF declarou inconstitucional a cobrança de ITBI na integralização de imóveis, alinhando-se ao STF no Tema 796, que garante imunidade plena nessa hipótese Recentemente, o TJ/DF declarou inconstitucional a legislação distrital que previa a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóvel no capital social de empresas, mesmo quando estas possuam atividade imobiliária preponderante.…
O Código Civil brasileiro, lei 10.406/02, regra geral do cidadão, determina no art. 13, parágrafo único, que a doação de órgãos será regulada na forma estabelecida em lei especial, no caso, a Lei de Transplantes de Órgãos, lei 9.434/1997. Diga-se: em perfeita técnica legislativa, em atenção ao princípio geral de direito, a regra especial prevalece sobre a regra geral. A…
A assinatura digital assegura a validade jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil, com segurança, agilidade e conformidade com a LGPD e o CC Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, os contratos digitais passaram a ocupar um espaço central na vida cotidiana de empresas e cidadãos. No Brasil, a validade desses instrumentos jurídicos…
A desconsideração da personalidade jurídica tem evoluído na jurisprudência, apresentando diferentes abordagens quanto ao seu alcance. O julgamento do REsp 1.792.271/SP pela 4ª Turma do STJ, divulgado sob a premissa que o IDPJ não poderia alcançar os filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, tem sido interpretado de forma equivocada. Busca-se desmistificar essa percepção, demonstrando que se trata de uma…
Fundamentos da análise econômica do direito Partindo do pressuposto de que o homem racional está em busca dos seus próprios interesses, de maximizar seus benefícios com o menor custo possível, e que, portanto, a economia é, como leciona Richard Posner, a ciência das escolhas racionais num mundo em que os recursos são limitados em relação aos desejos humanos1, a análise…
Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva O TJ/SP, em acórdão recente, aplicou a lei com precisão, decidindo, conforme o art. 1.829 do CC, que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento (TJ/SP, 4ª Câmara…
STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros (publicado originalmente no Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 65/2025 | Jul / 2025 DTR\2025\7542, https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2025-7542) Em maio de 2025, a 4ª turma do STJ reafirmou a impenhorabilidade do bem de família ao julgar recurso…
Introdução A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas – e muitas vezes naturalizadas – de violação de direitos praticada contra mulheres e idosos no Brasil. Longe dos holofotes das agressões físicas ou verbais, ela opera com sutileza e aparente legalidade: doações forçadas, procurações obtidas sob coação, transferências patrimoniais com vícios de vontade e atos praticados em evidente estado…
A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situação posta que exige de todo Poder Judiciário grande concentração de esforços para solução dos múltiplos processos. São inúmeras as frentes sociais em que o Estado deve…
Órgão deve orientar magistrados a desconsiderarem e punirem expedientes manifestamente protelatórios deduzidos pela Fazenda Pública Muitas foram as tentativas de moratória no regime de precatórios, concebido em 1934 em resposta à histórica inadimplência do Estado: o regime especial da EC 30/2000, o parcelamento da EC 62/2009 e, mais recentemente, a limitação imposta pela EC 114/2021. Em todas essas hipóteses, prevaleceu…
Usucapir um imóvel significa adquirir sua propriedade legalmente através da conversão da posse qualificada, com a demonstração do preenchimento dos requisitos que a Lei exige para tanto. Não é qualquer pessoa que pode usucapir um imóvel: é preciso preencher os requisitos que listados pela Lei, de acordo com a modalidade de usucapião eleita. Ao final, estando tudo devidamente comprovado, a…
O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% e 67% até 2035, neutralizando-as até 2050. Entre as políticas idealizadas para o cumprimento dessas promessas,…
