É possível usucapir, segundo a Constituição Federal, Ilha Oceânica situada em Mar Territorial? Trata-se de questão, levada a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de declaração de domínio público de Ilha Oceânica, sobre uma fração de 68.280 metros quadrados, situada na Ilha do Araújo, em Paraty, no Rio de Janeiro. Trazendo os ensinamentos de…
Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião “é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (…) A usucapião é a forma originária de aquisição imobiliária, por meio da qual o possuidor, após cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se legítimo proprietário do bem, móvel ou…
A liberdade absoluta invocada é equivocada, desprezando as formas de vida não contempladas pela prévia escolha dos genitores, onde não se é viabilizada a seleção do sexo da prole com fundamentação na autonomia privada e no direito à informação Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de processo que corre em segredo de justiça,…
Quais direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas A sociedade muda rapidamente e nem sempre o Direito consegue acompanhá-la. O tratamento dado pelo Direito aos animais de estimação evoluiu muito nas últimas décadas e algumas antigas soluções dadas pela lei podem até mesmo causar espanto hoje. Outrora, os animais de estimação eram considerados bens móveis, e como tal…
Caso cônjuge não faça inventário negativo, poderá estar correndo risco É muito comum a hipótese do falecido não deixar para os herdeiros bens, porém, dívidas. Nessa hipótese, onde não existem bens a serem partilhados, mesmo assim, é necessário efetuar o “inventário negativo” para que seja regularizada a documentação, e declarada a inexistência de bens do falecido para a…
Plano jurídico sucessório, aliado a práticas de governança corporativa, são as ferramentas basilares e necessárias para a perpetuação do negócio familiar. Mas, o que são e como fazer? Grandes empresas de capital aberto enfrentam grandes desafios de governança. Mas, empresas de contribuição familiar enfrentam outros vários desafios adicionais, como direcionamento de negócios, aspirações familiares de poder e pretensos direitos…
O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável Recentemente, muito se tem ouvido falar sobre o contrato de namoro. O número de casais que passaram a aderir ao contrato de namoro também vem crescendo gradativamente,…
Os terrenos de marinha são bens da União que não estão debaixo d’água. A frase pode parecer óbvia, mas é uma das premissas para interpretar, com a máxima efetividade que merecem, as leis de patrimônio da União, em especial aquela que fixa como são feitas as medições do oceano para o continente para se estabelecer a extensão do domínio público…
Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de transferência do patrimônio do falecido, para seus herdeiros. Esse processo de sucessão, segundo a legislação civil, ocorrerá de maneira consensual ou litigiosa. Se ocorrer de maneira consensual, o processo de sucessão poderá ser realizado através de um inventário extrajudicial, com…
O Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Contudo, em seu caput, o artigo 610 do referido diploma legal…
Passamos pela vida manifestando nossa vontade, exprimindo nossos desejos, exercendo o poder de decidir o que vamos comprar, onde vamos trabalhar, com quem vamos relacionar. O que raramente imaginamos é que nos últimos momentos de vida talvez não consigamos expressar a nossa vontade sobre como queremos morrer. A filosofia chama esse poder de decidir sobre nossa vida de autonomia,…
O adjudicante é responsável pelo pagamento de taxas condominiais em aberto, mesmo que as não tenha dado causa Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de unidade com débitos em aberto é parte legítima parar…
No começo de cada ano, há quem faça lista de metas para serem realizadas no decorrer dos meses. Quando o assunto é regularização de imóvel, na prática, tal meta acaba sendo adiada, inclusive por gerações. O Brasil possui alto índice de imóveis em situações de irregularidade e os motivos são diversos… seja por estar construído em área não permitida, como…
A escalada dos cartórios extrajudiciais rumo a evolução da tecnologia foi impulsionada nos últimos anos pelo avanço da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas foram afetadas em todo o mundo. No Brasil, não foi diferente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as corregedorias estaduais, as entidades e associações de classe e os próprios cartórios se viram no meio…
Há temas em Direito Civil que são extremamente caros e, dentre eles, os contratos merecem especial atenção. Para alguns doutrinadores, o contrato é para o civilista algo semelhante ao crime para o penalista [1]. Contratos são nada mais que “um acordo entre duas ou mais pessoas com o objetivo de impor obrigações juridicamente exigíveis para elas” [2]. Para além…
