Como sempre falamos aqui, a cessão de direitos hereditários pode ser um negócio vantajoso mas requer atenção por todas as partes, já que também possui riscos. Se trata de um negócio jurídico pelo qual um herdeiro/cedente transfere a um terceiro/cessionário (que pode ou não ser um coerdeiro também), de forma gratuita ou onerosa (por doação ou venda), a totalidade ou…
Saiba como agir diante de bloqueios bancários via SISBAJUD: Prazos, fundamentos e estratégias para impugnar penhoras ilegais ou excessivas no processo civil A penhora de valores em conta bancária, realizada eletronicamente por meio do sistema SISBAJUD, tornou-se um dos principais mecanismos de efetivação da tutela executiva no processo civil brasileiro. Diante disso, é cada vez mais comum a apreensão de…
Cartórios agora podem custodiar valores em negócios privados, como M&A e contratos com cláusulas de earn-out, garantindo mais segurança e previsibilidade às partes A celebração de contratos privados envolvendo somas relevantes ou condicionantes complexas sempre foi um desafio no Brasil. Nas operações societárias, por exemplo, é comum que parte do valor da aquisição não seja paga de forma imediata, mas…
O divórcio consensual tem se consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como uma alternativa célere, econômica e menos traumática para a dissolução do vínculo conjugal O divórcio consensual se revela vantajoso nos casos em que, apesar de haver acordo, existe a necessidade de apreciação de cláusulas relativas à guarda, visitas ou alimentos dos filhos menores, ou mesmo quando há alguma dúvida…
A regulação da IA no Brasil exige equilíbrio entre inovação, proteção de dados e segurança jurídica, com destaque para o PL 2.338/23 e a nota técnica 12/25 da ANPD Introdução O avanço da IA – inteligência artificial impõe ao Brasil o desafio de construir um marco regulatório capaz de equilibrar inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e segurança jurídica. No…
Introdução O recente julgamento das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 pelo STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, representa um marco decisivo no movimento de desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro. Ao declarar a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela lei 14.711/23 (marco legal das garantias), em uma muito bem fundamentada decisão, o Tribunal estabeleceu importantes parâmetros interpretativos que, quando…
O inverno ainda dava seus primeiros sinais no Brasil em 20 de junho de 2025, quando um adolescente de 14 anos, morador do interior do estado do Rio, premeditou e executou o assassinato dos próprios pais visando obter a herança. Aquilo que mais parecia o novo episódio de um seriado assustador, como o polêmico Adolescência, da Netflix, ganhava contornos dramáticos,…
O pai não registrou o filho? Saiba quais são os direitos da mãe, como garantir o reconhecimento da paternidade e o que a lei diz sobre o assunto. Descobrir que o pai se recusou a registrar a criança é uma situação que dói, não só emocionalmente, mas também juridicamente. Para muitas mães, esse momento vem acompanhado de insegurança, medo do…
Você pensa em casar e imediatamente vai se deparar com questões práticas como a necessidade da casa para morar com seu cônjuge e ali formar sua família. Assumir um “eterno” financiamento (com juros extorsivos) para aquisição da casa própria é uma sofrida alternativa para muitos. Nesse momento uma sugestão pode ser a construção da casa da nova família no terreno…
Entenda o caso A tokenização imobiliária é uma inovação tecnológica que vem transformando a forma como se investe e se comercializa imóveis. Trata-se do processo de transformar um imóvel em frações digitais registradas em blockchain, chamadas de “tokens”. Cada token representa uma parte do imóvel, permitindo que ele seja dividido e negociado de forma fracionada, segura e acessível, como se…
O artigo 426 do Código Civil, a depender do caso, pode ser a salvaguarda do detentor de patrimônio ou, então, uma grande pedra no seu sapato. Tendo em vista que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, o patrimonialista tem a garantia de que herdeiros necessários não irão fazer da futura herança um negócio no presente.…
A proteção de dados é essencial no mundo digital. Usuários e empresas devem adotar práticas seguras para evitar vazamentos, golpes e violações de privacidade Com o avanço acelerado da tecnologia e a integração cada vez maior das plataformas digitais ao nosso dia a dia, a questão da privacidade e da segurança de dados pessoais tornou-se central. A cada nova interação…
STJ decide que plataformas de criptoativos podem responder objetivamente por fraudes, reforçando a proteção do consumidor e a segurança jurídica digital Em decisão recente (REsp 2.104.122), o STJ estabeleceu um importante precedente no cenário jurídico-digital brasileiro: plataformas de criptoativos poderão, nos termos do art. 14 do CDC, responder objetivamente por transações fraudulentas realizadas em seus ambientes digitais. No caso analisado,…
A impenhorabilidade do bem de família é regida pela lei 8.009/1990 e arts. 1.711 a 1.722 do CC no tocante ao chamado bem de família legal. Não obstante a disciplina legal, o referido tema é objeto de infindáveis controvérsias, a ponto de desaguar no Tema repetitivo 1261 afetado pelo STJ para submissão das seguintes questões para julgamento: “(i) Necessidade de…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Esse dispositivo normativo representa, em termos constitucionais, uma guinada paradigmática: de um modelo historicamente marcado pela desconfiança mútua,…
