– CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES – João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Presidente da Anoreg/RS Conforme notícia divulgada pela Agência Senado, no dia 22 de dezembro do corrente ano o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022, sendo que no Senado foram 64 votos pela derrubada…
Diante dos diferentes e conflitantes entendimentos em relação à previsão da legislação federal sobre a aprovação ambiental no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APPs), torna-se necessária uma breve reflexão sobre o tema. Enquanto existe uma corrente que acredita ser a aprovação ambiental da Reurb, prevista na Lei nº 13.465/2008 (LRF),…
As criptomoedas foram concebidas nas décadas de 1980 e 1990, criadas nas décadas de 2000 e 2010 e aprimoradas nas décadas de 2010 e 2020. Precisamente, em 31 de outubro de 2008, Satoshi Nakamoto publicou o white paper Bitcoin: A Peer-To-Peer Electronic Cash System e principiou-se, então, a criptoeconomia [1]. Ao contrário das moedas fiduciárias de curso forçado —…
Diante de tantas notícias que indicam, de uma forma geral, um aumento da carga tributária no Brasil, houve um inesperado alento dado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que aprovou, no dia 21 de dezembro, a redução das alíquotas incidentes sobre as doações e a transmissão de heranças. O texto aprovado é bastante simples, e se limita…
A doação de um bem de pai vivo para filhos ainda gera dúvidas e inseguranças. Há quem pense que a lei proíbe, e que toda e qualquer doação (nessa hipótese), pode ser anulada. Mas adianto que a doação de determinado patrimônio de um pai para um filho (leia-se também de mãe para filho) é legalmente possível, desde que observados…
A escalada dos cartórios extrajudiciais rumo a evolução da tecnologia foi impulsionada nos últimos anos pelo avanço da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas foram afetadas em todo o mundo. No Brasil, não foi diferente. A Corregedoria Nacional de Justiça, as corregedorias estaduais, as entidades e associações de classe, e os próprios cartórios, se viram no meio de…
Duas são as formas de retificação de uma escritura pública, por escritura de retificação- -ratificação, na qual ocorre nova assinatura das partes, ou por ata retificativa, na qual apenas o tabelião de notas assina. No primeiro caso, há modificação na manifestação de vontade das partes (item 55 do Cap. XVI das NSCGJ/SP), no segundo, há correção com de erro formal…
O tema extrajudicialização esteve em voga ao longo de 2022 no âmbito do Direito Imobiliário. A Lei 14.382/22 trouxe diversas alterações legislativas que visam o aprimoramento, desburocratização e desjudicialização do mercado imobiliário. Mais. Neste ano aconteceu a 1ª Jornada de Direito Notarial e Registral promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que aprovou 24 enunciados em um contexto inovador e…
Iniciaremos uma série de diversos artigos sobre direitos reais voltados a responder uma intricada questão: qual a natureza jurídica do direito de laje? A resposta, contudo, será dada por argumentos eminentemente técnicos, dogmáticos, e não por opiniões e soluções rápidas, com pouca ou nenhuma sustentação científica, verdadeiros achismos. Esta espécie de resposta exige sólido conhecimento das bases científicas…
Introdução O fenômeno da hiperjudicialização no Brasil tem marcas singulares. Como apontado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 16ª edição do “Relatório Justiça em Números”, o Poder Judiciário brasileiro encerrou o ano judiciário de 2019 com 77, 1 milhões de processos judiciais em tramitação.1 A 17ª edição do “Relatório Justiça em Números” aponta que, a despeito da redução…
Para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, é necessário que haja uma regime de convivência familiar que garanta uma boa relação afetiva com os genitores. Como é cada vez mais comum famílias em que os pais não convivem como um casal, é importante a existência de normas que coloquem os direitos e o melhor interesse das crianças e adolescentes…
Se você está na situação em que está passando por um divórcio, provavelmente já se perguntou se alguém pode assinar o divórcio por você. Antes, contudo, de adentrar na questão da possibilidade de se efetivar o divórcio extrajudicial por procuração, explico o que este vem a ser. Divórcio extrajudicial é aquele feito em cartório, por meio de uma escritura…
A União Estável pode ser considerada como um dos assuntos mais “espinhosos” quando falamos, principalmente, de regime de bens e de sucessão. Tal complexidade se dá pela razão de se tratar de um instituto jurídico que se caracteriza essencialmente pela realidade fática, ou seja, não há como se constituir prova da existência de União Estável com presunção iure et…
No último dia 30.11.2022 tive a oportunidade de palestrar no VI Congresso Paraense de Direito de Família realizado pelo IBDFAM, a maior instituição de estudos dirigidos sobre Direito sucessório e familiar do Brasil, instituto esse que me orgulho fazer parte da Diretoria de seção Pará. O evento homenageou o grande jurista paraense e meu mestre, Zeno Veloso. Como boa…
Se a maior ameaça que paira sobre o mundo é o aquecimento global, é incompreensível que o Brasil negligencie a política estatal de regularização fundiária. Qual o vínculo entre essas duas constatações? O desmatamento da maior floresta tropical, de que restam apenas 4/5, é causa direta da emissão dos venenosos gases do efeito estufa, causadores do aquecimento global. E…
