Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação. Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem o casamento estejam…
Ao falar sobre divórcio, a questão do patrimônio comum do casal e a possível sonegação de bens surgem como desafios legais complexos, suscitando debates sobre equidade e justiça. À medida que relacionamentos chegam ao fim, para além do turbilhão de sentimentos envolvidos, é comum que disputas evoluam e a divisão das propriedades compartilhadas passem a envolver a ocultação de ativos…
A primeira valiosa dica é nunca comprar apartamento sem conferir se o vendedor é dono e se existe incorporação registrada. Essa simples verificação poderá livrar o adquirente de muitos problemas futuros que com uma simples consulta poderiam ser evitados. Na hipótese de não fazer qualquer verificação e comprar o imóvel, segue-se adiante… Um apartamento foi comprado e…
A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…
Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao analisar o caso, excluiu um dos imóveis da divisão dos bens, sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos…
Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…
Adquirir um imóvel é um objetivo importante, mas cuidados como o registro no cartório são essenciais para evitar problemas legais e perda de propriedade no futuro INTRODUÇÃO A aquisição de um imóvel é um marco significativo para a maioria da população brasileira, sendo considerado por muitos como um verdadeiro objetivo de vida, seja para fins de habitação ou…
STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei No início desse mês, o plenário do STF, ao julgar o ARE 1309642, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, fixou entendimento de grande importância aos que pretendem contrair matrimônio ou união estável após os seus 70 anos de idade. Apesar de negado provimento, por unanimidade…
INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG. Sobre…
Não resta dúvidas que toda pessoa que a adquire um imóvel pretende ao final poder usá-lo assim como receber a sua respectiva escritura. Isso porque a nossa legislação estabelece claramente que somente se opera a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, através do registro dessa escritura pública (compra e venda, permuta, doação entre outras) no Cartório de registro de…
A importância da propriedade. A usucapião extrajudicial como forma de regularização de imóveis Usucapião é um daqueles nomes que todos já ouviram falar, mas muitos, que não são da área, não sabem do que se trata exatamente. Primeiramente, o correto é dizer “a usucapião”, e não “o usucapião”. Uma vez aplicado o artigo correto, vamos para o que…
Empresas familiares predominam no Brasil (90% das empresas). Apesar da importância econômica, enfrentam desafios à perenidade. Profissionais empreendedores, como engenheiros, encaram complexidade empresarial, necessitando competências diversas Segundo dados do IBGE, 90% das empresas no Brasil têm perfil familiar. Além de responderem por mais da metade do PIB, elas empregam 75% da mão de obra no país. No entanto, mesmo…
O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art. 67 e 68 do Código Florestal. Em dezembro de 2023, a Corregedoria Geral da…
STF, em decisão unânime, permite que maiores de 70 anos escolham regime de bens na união, afastando imposição do Código Civil O Código Civil impõe às pessoas com mais de 70 anos o regime patrimonial da separação de bens para o casamento (art. 1.641, II). Tal imposição também vinha sendo aplicada à união estável, por força de precedentes do…
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado. Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, aquele imóvel é considerado um…
