Autocuratela, agora regulamentada pelo CNJ, permite que qualquer pessoa escolha seu curador antecipadamente, reforçando autonomia e prevenindo conflitos familiares A promulgação da normativa do CNJ que padroniza a autocuratela no Brasil inaugura um dos mais relevantes avanços contemporâneos no Direito de Família e no Direito Notarial e Registral. Pela primeira vez, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode, de…
Proteja seu imóvel da penhora! Entenda o que o STF já decidiu sobre o bem de família e saiba como pode garantir os seus direitos A proteção do lar ocupa lugar de destaque no Direito brasileiro. Entre os instrumentos jurídicos mais relevantes para garantir a segurança da família frente a execuções judiciais está o instituto do bem de família, previsto…
Artigo analisa se a locação residencial pura pode ser tributada pelo IBS/CBS, confrontando LC 214/25 com Constituição, STF e doutrina, e aponta limites e exceções A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS: Uma análise sistemática da LC 214/25 à luz da natureza civil do instituto e dos limites constitucionais do tributo sobre consumo O presente estudo examina a incidência…
Você comprou um imóvel antes do casamento e quer saber se ele entra na divisão? Entenda agora como a lei trata esse tipo de situação Quando você compra um imóvel antes de casar, a última coisa que imagina é discutir esse bem em um divórcio. Porém, quando a união termina, esse assunto costuma surgir e gerar dúvidas. A questão central…
Nos tabelionatos de notas de todo o país, é cada vez mais comum que famílias rurais procurem formalizar a propriedade de pequenas áreas nas quais vivem e produzem há anos. Trata-se, em geral, de imóveis que sustentam a moradia e a subsistência da família, mas cuja área total é inferior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) fixada para a região.…
A Usucapião representa um dos pilares do Direito Imobiliário brasileiro, conferindo segurança jurídica àqueles que, por um determinado lapso temporal e preenchidos certos requisitos, exercem a posse de um bem como se donos fossem. Contudo, o tempo exigido para a configuração da usucapião – que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade – muitas vezes se mostra…
Você mora há 5 anos em um imóvel e quer saber se já pode pedir usucapião? Entenda agora as regras Moradores que vivem há anos em um imóvel sem documentação formal costumam se perguntar se esse tempo de posse pode garantir algum direito. A dúvida é comum e compreensível, especialmente quando a situação envolve insegurança sobre o futuro ou o…
A decisão do CSM confirmou que o registro não avalia renda em imóveis HIS/HMP, assegurando segurança jurídica a notários, registradores e ao mercado 1. Introdução As unidades de HIS – Habitação de Interesse Social e de HMP – Habitação de Mercado Popular tornaram-se centrais na política habitacional paulistana. No entanto, seu tratamento nos registros de imóveis gerou uma zona de…
Entenda de forma simples se ainda é possível fazer a partilha de bens mesmo depois do divórcio e o que isso significa na prática É comum que o divórcio seja resolvido antes da divisão do patrimônio, especialmente quando o casal deseja encerrar a vida conjugal rapidamente ou ainda tem pendências relacionadas aos bens. Isso gera uma dúvida recorrente: é possível…
A morte de um ente querido, além do luto, desencadeia um processo sucessório complexo, que muitas vezes se arrasta por anos. Nesse ínterim, um herdeiro pode necessitar de liquidez financeira e considerar a venda de sua parte na herança. Surge, então, a questão: é permitido ceder os direitos hereditários para alguém que não faz parte da família do falecido, um…
Muita gente acha que, depois da separação na prática, está tudo resolvido. Mas se você ainda não formalizou o divórcio, a verdade é só uma: o risco continua Separar-se na prática não significa que o casamento acabou perante a lei. Muitas pessoas deixam de formalizar o divórcio por acreditarem que a distância emocional ou a mudança de casa já resolve…
Entenda por que a usucapião pode ser o caminho mais seguro para regularizar um imóvel e conquistar a propriedade definitiva A usucapião é um tema que muita gente conhece apenas pela metade. Você talvez já tenha ouvido falar, mas não sabe quando usar, como funciona ou por que ela pode mudar sua vida. No Brasil, é comum viver em imóveis…
Ela não queria o nome do pai. O que acontece quando alguém decide que não quer mais carregar um sobrenome que nunca lhe pertenceu de verdade? Quando você não tem qualquer vínculo com seu pai, carregar o sobrenome dele pode gerar desconforto e sensação de injustiça. Muitas pessoas acabam perguntando: “Posso tirar o nome do meu pai se ele nunca…
Em agosto de 2025 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão em sede de recurso no Procedimento de Controle Administrativo, Proc. nº 0001611-12.2023.2.00.0000, determinando que, em todo o país, cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos tributários, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), para lavrar, registrar…
Veja os principais erros que atrapalham quem tenta pedir usucapião e descubra como evitá-los antes de iniciar o seu processo O processo de usucapião é uma forma de transformar a posse prolongada em propriedade definitiva. Ele existe para regularizar imóveis ocupados há muitos anos e garantir segurança jurídica a quem realmente utiliza o bem. Mesmo assim, muitos pedidos são negados…
