1. O marco invisível de uma revolução silenciosa Nem toda transformação jurídica nasce com estardalhaço. Algumas entram em vigor em silêncio – e é justamente por isso que são revolucionárias. O provimento 206, de 6 de outubro de 2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma dessas normas discretas que mudam muito mais do que parecem. Sob o verniz técnico…
Esta é uma das dúvidas mais comuns no Brasil, onde bairros e até cidades inteiras se desenvolveram com base em “documentos particulares” e na simples “posse”. A resposta direta é: sim, é absolutamente possível regularizar um imóvel que só tem posse, mesmo que ninguém na região tenha Escritura e muito menos registro (RGI). Na verdade, a usucapião é o instrumento…
Evento realizado no Rio de Janeiro também recomendou a implementação de projetos voltados para o combate à violência patrimonial contra idosos, a exemplo do Projeto Cartório 60+ em parceria com a Anoreg/MS O presidente da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) e diretor do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Leandro Corrêa, participou do…
O Brasil, se mantiver o equilíbrio entre regulação e inovação, pode transformar a ‘tokenização’ em sua nova vantagem competitiva no mundo No dia 21 de outubro foi divulgado o “Brazil tokenization report 2025”. Trata-se de um estudo anual que é publicado pela Nexa Finance e a Fintrender, duas empresas pensantes e atuantes em alguns segmentos do que poderíamos chamar de…
Decisão do STJ redefine a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, excluindo a Reserva Legal e reforçando justiça, equilíbrio e segurança jurídica A recente e paradigmática decisão do STJ emerge como um divisor de águas na interpretação do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ao estabelecer que a área de Reserva Legal deve ser decotada do cômputo total do imóvel…
É uma situação frustrante e, infelizmente, comum: após o falecimento de um familiar, um ou mais herdeiros se recusam a colaborar com a abertura do inventário, seja por discordância, desinteresse ou simples inércia. Não querendo colaborar, essa atitude cria um problema que aparentemente pode impedir a regularização e a partilha dos bens, gerando insegurança e prejuízos para todos. A boa…
Diante da crise no campo, produtores podem evitar a recuperação judicial por meio de estratégias de reestruturação financeira, renegociação de dívidas e proteção patrimonial O agronegócio brasileiro enfrenta desafios significativos nos últimos anos. Eventos climáticos extremos, como secas severas e enchentes devastadoras, aumentos expressivos nos custos de produção, queda nos preços das commodities e o crescente número de inadimplência entre…
O STJ reconhece que o direito real de habitação deve proteger quem é vulnerável, mas pode ser limitado quando perde sua função social, equilibrando dignidade e Justiça sucessória O STJ vem consolidando uma leitura cada vez mais constitucional do direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC. Nas decisões recentes dos REsp 2.212.991/AL e REsp 2.151.939/RJ, ambos relatados…
O texto destaca avanços regulatórios de 2025 que fortalecem os fundos patrimoniais no Brasil, ampliando segurança jurídica e incentivos fiscais Os fundos patrimoniais, conhecidos internacionalmente como endowments, são instrumentos consolidados há séculos, sobretudo em países de common law, como Estados Unidos e Inglaterra, que possuem um arcabouço legal robusto e incentivos fiscais para atrair capazes de atrair capital de longo…
Como consabido, a aquisição de bens imóveis é um dos atos jurídicos de maior relevância sob a ótica da segurança jurídica e da confiança nas relações civis, especialmente por ser recorrente. Ocorre que, não raramente, verifica-se a ocorrência de constrições judiciais sobre imóveis adquiridos por indivíduos que, no momento da compra, desconheciam a existência de demandas ou execuções em face…
Introdução Este artigo tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil dos notários, tema de inúmeras e distintas soluções interpretativas jurídicas, que se pacificou com a formação do precedente qualificado relativo ao Tema 777, julgado pelo STF, em 3/19. A proposta é de reflexão acerca da responsabilidade civil subjetiva como corolário da regra constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva e…
Receber a notícia do falecimento de um familiar é um momento delicado, e as burocracias que se seguem podem parecer um grande obstáculo. Felizmente, o inventário, procedimento obrigatório para formalizar a transferência da herança, possui uma modalidade moderna, ágil e eficiente, muito conhecida e que tem bons resultados práticos: o Inventário Extrajudicial, feito diretamente em cartório. Esqueça a ideia de…
Doar com usufruto promete economia e simplicidade. Mas essa “simplicidade” pode engessar seu patrimônio, causar conflitos e te custar mais caro no futuro. Saiba os riscos dessa “herança fácil” Você acumulou patrimônio. Tem alguns imóveis, quem sabe um apartamento na praia, a casa onde mora, alguns terrenos. E, como qualquer pessoa sensata, não quer que seus herdeiros passem pelo inferno…
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCD sobre bens no exterior sem lei complementar, reforçando a necessidade de regulamentação federal específica O Excelso STF, há pouco tempo, definiu que os Estados não podem cobrar o ITCD, tributo que incide sobre a herança e as doações, relacionado aos bens localizados no exterior, enquanto não houver a edição de lei complementar…
