A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais vantajosos do que a utilização…
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. Recentemente, a decisão proferida nos autos…
Transformações nas famílias refletem mudanças sociais. Afeto ganha destaque sobre laços tradicionais. Sucessão agora prioriza vínculos afetivos, não apenas patrimoniais As configurações familiares têm sofrido transformações significativas ao longo das últimas décadas, influenciadas por mudanças sociais, culturais e legais, razão para levantar a questão da supremacia do afeto nas configurações familiares contemporâneas e suas implicações no planejamento sucessório. …
A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salomão, com relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce, o trabalho de seis meses focou principalmente no Direito de Família, resultando em modificações profundas e significativas. Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil…
A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais vantajosos do que a utilização…
O legislador brasileiro busca prever e solucionar conflitos através das leis, destacando-se no Código Civil um capítulo dedicado ao Direito de Vizinhança, com uma seção específica sobre Árvores Limítrofes para resolver possíveis disputas entre terrenos vizinhos Viver em comunidade, quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas, e, por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar,…
Um ano intenso no Direito Imobiliário. Momento de olhar pelo retrovisor, a fim de entender onde estamos e pensar e planejar o futuro. Neste artigo, seleciono em poucas palavras o que, na minha visão, aconteceu de mais relevante. Legislativo O Congresso Nacional produziu poucas leis que afetam diretamente o setor imobiliário, as quais, mesmo em pequeno número, inundaram…
O ator Antônio Fagundes ingressou com usucapião para garantir a propriedade de um bem imóvel rural. Neste sentido, verifica-se que a usucapião é uma das formas de blindagem patrimonial que merece ser analisada no texto a seguir De acordo com o site de notícias Metrópoles, o ator Antônio Fagundes é autor de demanda judicial de usucapião extraordinária. Seu objetivo…
A herança digital, composta por bens intangíveis de valor sentimental, como fotos e conversas online, é um tema em ascensão no direito sucessório, carecendo de legislação específica para regulamentar acessos e direitos hereditários Uma das poucas certezas da vida é a morte. O patrimônio do falecido muitas vezes é motivo de litígios entre herdeiros. Isso não é novidade. …
No Senado, em reunião presidida por Luis Felipe Salomão, relatórios parciais sobre a reforma do Código Civil foram apresentados, destacando a profunda reformulação do Direito das Sucessões, enfocando autonomia privada, tecnologias no testamento e direitos sucessórios de cônjuges e companheiros Na última segunda-feira (18/12), em reunião no Senado Federal presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, houve a apresentação, pelos…
Caso da apresentadora Ana Hickman joga luz sobre o tema Já faz mais de um mês que a apresentadora Ana Hickman registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida e ameaçada pelo, agora ex-marido, Alexandre Correa. Após o empresário responder à acusação e negá-la, o casal iniciou um processo de separação. Desde então, a mídia vem cobrindo…
João é o único Herdeiro de seu pai, o Sr. Antônio. O Sr. Antônio é proprietário de uma casa avaliada em 550 mil reais. Se o Sr. Antônio deixou um único Herdeiro, será que precisa mesmo passar por todo um Processo de Inventário, para que o Imóvel seja transferido para o nome do filho? Você concorda que a propriedade…
O ano de 2023 foi a prova viva de que a atividade notarial e registral, principalmente pela extrema qualidade de seus agentes, está no epicentro de atuação legislativa, cabendo mencionar: lei 14.620/23 e lei 14.711/23, ambas buscando o desenvolvimento econômico do Brasil no cenário mundial. Em julho, foi publicada a lei 14.620/2023, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida…
As condições são elementos acidentais dos negócios jurídicos consistentes em estipulações que sujeitam os efeitos deste negócio – ou a sua resolução – a um evento futuro e incerto. Sendo elementos acidentais, não têm autonomia, com o que devem sempre integrar um negócio jurídico. Tratando-se de negócio que tenha por objeto bens imóveis, as condições que o subordinem ingressarão…
Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A Covid-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie de “antecipação da morte” e destacando seu papel de meio eficaz para assegurar uma sucessão alinhada ao melhor interesse do testador, considerado atualmente como um dos elementos substanciais para desenvolvimento…
