A adjudicação compulsória no Direito Brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem como fito a aplicação da matéria regulada no art. 1.418 do Código Civil Brasileiro que dispões que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de…
Entendemos que nessa hipótese forçoso é reconhecer a imunidade pela aplicação do princípio de que a parte segue a mesma sorte do principal Conforme preceitua o art. 219 da lei 6.404/76 a extinção de pessoa jurídica pode decorrer do seu encerramento, liquidação, fusão, incorporação e da cisão com versão total do patrimônio. No caso de dissolução da sociedade…
O direito aplicável aos bens imóveis dentro e fora do território nacional demanda a análise da lei do lugar da coisa e possui aplicação prática em diversos instrumentos jurídicos O presente trabalho tem como foco a análise do regime jurídico dos bens imóveis, considerando a relação estabelecida com o princípio da lex rei sitae, sob o ponto de vista…
É crescente o número de decisões judiciais decretando rescisão de contratos de venda e compra de lotes com pacto adjeto de alienação fiduciária, prevista na lei 9.514/97, sob argumento de que não pode existir confusão entre loteador e credor fiduciário, atividade esta “exclusiva das instituições financeiras”. Sim, isso mesmo, muito embora entendemos não ser possível a rescisão da Alienação Fiduciária,…
Os peritos grafotécnicos desempenham um papel de extrema importância para profissionais e empresas que dependem da autenticidade e integridade dos documentos A grafoscopia é uma disciplina especializada que envolve a análise científica da escrita e assinaturas com o objetivo de determinar a autenticidade ou falsidade de documentos. Essa prática é de extrema importância para profissionais e empresas que lidam…
Faz-se urgente e necessária a aprovação do mencionado Projeto para a verdadeira efetividade da lei Maria da Penha, mais especificamente em relação aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher sem emprego de violência, razão desse estudo acerca das escusas absolutórias, previstas e mantidas de forma incongruente em nosso ordenamento jurídico Histórico Intenso debate jurisprudencial e doutrinário vem se…
Independentemente de quem assumirá o negócio rural após o processo sucessório, o importante é que toda a família esteja preparada para esta transição O agronegócio brasileiro passa por uma constante e rápida evolução que demanda investimentos e uma expertise na gestão e administração das empresas que se deparam com um cenário de oportunidades, mas também de grandes desafios. Manter…
Herança é o conjunto de bens, propriedades e direitos que são transmitidos de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Esses bens podem incluir imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, obras de arte, joias, entre outros ativos. A herança é regulada pelo direito sucessório, que determina as regras e procedimentos para a transferência dos bens do falecido aos herdeiros. Essas regras podem…
Estamos em via de comemorar os 35 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, a maior e melhor carta constitucional dos últimos tempos para a humanidade. Nela estão garantidos direitos fundamentais, sociais, de propriedade, de pertencimento e de cidadania. São derivações inexoráveis da dignidade da pessoa humana, das liberdades. O texto tem palavras que possuem mais valor que sentido,…
Desde 2020 julgados importantes sobre a matéria do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) têm ganhado destaque no universo dos negócios, pois representam a mudança, ou ao menos a possibilidade de mudança, em um cenário que até então era inflexível. Entre os julgados sobre o tema, chamam a atenção: 1) o julgamento proferido pela Primeira Seção do STJ…
Após a morte do proprietário de um imóvel, a obrigação é fazer o inventário para que possam fazer a partilha do bem ou estarão sujeitos à perda do direito A propriedade de um imóvel se transfere automaticamente aos herdeiros após o falecimento do proprietário. Mas para regularizar essa condição, os herdeiros deverão, no prazo de dois meses, dar entrada…
O artigo discute a mudança no cálculo do ITBI após a decisão do STJ, detalhando como realizar corretamente o cálculo e como proceder se cobrado inadequadamente O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que é devido no momento da compra e venda de imóveis. Historicamente, a base de cálculo do ITBI gerava muitos conflitos,…
Devolver? (devolver para quem?), agradar (agradar a quem?) Recentemente estive conversando com uma amiga sobre o novo nome que a gente adquire com o casamento. Penso que a maioria das mulheres da minha geração (anos 70/80) adotou o nome do marido ao casar, nas gerações anteriores nem se fala: me parece que era inadmissível casar sem acrescentar no seu…
A adjudicação compulsória é um tema complexo e pode variar de acordo com a legislação de cada país ou estado Adjudicação compulsória é um termo pouco conhecido no âmbito jurídico, mas que pode ser de grande interesse para proprietários de imóveis e compradores que enfrentem problemas com a concretização de uma transação. Trata-se de um procedimento legal que garante…
Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso entre os anuentes haja a figura do consumidor ou, se se…
