Ministra Cármen Lúcia reafirma que Estados só podem tributar doações do exterior com norma federal específica Em decisão monocrática publicada em 16 de junho de 2025, a ministra Cármen Lúcia, do STF, negou provimento ao RE 1.553.620/SP, interposto pelo Estado de São Paulo contra a instituição Christian Vision Brasil. O caso reacende um dos debates mais relevantes em planejamentos sucessórios:…
Conheça os 10 principais direitos dos herdeiros no inventário, garantindo uma divisão justa e transparente dos bens deixados pelo falecido O processo de inventário é um momento delicado na vida de muitas famílias, pois envolve a divisão do patrimônio de uma pessoa falecida entre os seus herdeiros. Para garantir que esse procedimento seja justo e transparente, a legislação brasileira estabelece…
Fazer um inventário pode ser um processo delicado e complexo. A seguir, reunimos 8 dicas práticas que ajudam famílias a evitar conflitos! Lidar com a perda de um ente querido nunca é fácil, e a parte burocrática que vem depois pode tornar o momento ainda mais delicado. O inventário é o procedimento que formaliza a transferência dos bens deixados pelo…
STJ determina nomeação de inventariante digital para desbloqueio de tablets de Roger Agnnelli, falecido em 2016 Decisão proferida pela 3ª turma do STJ, pela ministra relatora Nancy Andrighi, em setembro de 2025, reconheceu que herdeiros podem acessar bens digitais e prevê a nomeação de um “inventariante digital” para acessar dispositivos e identificar os ativos digitais do de cujus. A ação…
No último dia 13 de outubro de 2025, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em ação movida pelo ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, suspendendo os efeitos da resolução COFECI 1.551/25 (“resolução”). Editada em agosto deste ano pelo COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a norma…
Por unanimidade, o STJ admitiu filiação socioafetiva post mortem, mesmo sem manifestação formal do falecido, consolidando a verdade afetiva como valor jurídico O caso: Quando o amor supera a ausência de formalidade A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de declaração de filiação socioafetiva após a morte dos pais, mesmo sem manifestação formal de vontade do falecido.…
A internacionalização de ativos exige planejamento cuidadoso, pois soluções prontas podem gerar riscos fiscais e sucessórios, comprometendo o patrimônio familiar A discussão sobre internacionalização de ativos ganhou novo fôlego no Brasil nos últimos meses e, com isso, também se multiplicaram as ofertas de estruturas “de prateleira”, vendidas como soluções prontas para proteção patrimonial. Este texto tem o objetivo de alertar…
Muitos brasileiros vivem sob a crença de que, após quitar um imóvel, o contrato de “Promessa” ou “Compromisso de Compra e Venda” lhes garante a plena propriedade. Contudo, a realidade jurídica é outra e pode gerar enorme insegurança, especialmente quando a Promessa de Compra e Venda nem consta registrada. Ao consultar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (RGI),…
STJ define que inventários digitais devem identificar e partilhar ativos patrimoniais, preservando a intimidade do falecido Nos inventários contemporâneos, o acervo sucessório do falecido, muitas vezes, não se limita a bens físicos. Perfis e contas que geram receita nas redes sociais, domínios e lojas virtuais, carteiras digitais e criptoativos integram, cada vez mais, o patrimônio a ser apurado. Surge então…
O ano de 2025 será lembrado como um divisor de águas no debate sobre a tokenização imobiliária no Brasil. O que começou como uma promessa tecnológica de democratização do acesso ao mercado imobiliário transformou-se rapidamente em uma crise institucional que expôs as tensões entre inovação financeira, segurança jurídica e competências regulatórias. Neste texto, analisaremos os eventos deste ano até à…
A perda de um imóvel em leilão é uma situação dramática para o ex-mutuário que, por adversidades financeiras, não conseguiu honrar seu financiamento. Após a arrematação por um terceiro, a permanência do antigo morador no local gera uma posse juridicamente frágil, classificada como precária e injusta. Surge, então, uma dúvida complexa e recorrente no universo jurídico: seria possível que essa…
Em um cenário de crescente complexidade jurídica e social, o uso da ata notarial permite ao síndico atuar com prudência, transparência e eficiência Ata notarial: Conceito, fundamentação, vantagens e aplicabilidade na gestão condominial 1 – Introdução A ata notarial é um instrumento público de constatação de fatos, lavrado por tabelião de notas, que goza de fé pública e tem por…
Em 29 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Eletrônico do MPMG a resolução conjunta PGJ CGMP 1/251, que dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com crianças, adolescentes ou incapazes, nos termos da resolução CNMP 301, de 12 de novembro de 20242. Na referida resolução de MG, consta o passo…
Como a nova decisão do CNJ impacta o mercado com os registros obrigatórios e o que poderia ser feito para mudar essa realidade O CNJ, sob relatoria do Conselheiro Marcello Terto, proferiu em 15 de agosto de 2025 decisão no procedimento de controle administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, reafirmando a vedação à exigência de CND’s – certidões negativas de débitos tributários como condição…
Mediação une advogados e notários pela busca de um Direito mais humanizado através das práticas colaborativas A construção de uma sociedade pacificada e juridicamente segura exige que o Direito seja compreendido não apenas como instrumento de resolução de litígios, mas como ferramenta de convivência social, conforme propõe Miguel Reale em sua Teoria Tridimensional do Direito. Num movimento discreto, mas crescente,…
