A discussão sobre o divórcio post mortem ainda permanece controversa, já que não há previsão legal expressa para tal figura Introdução O casamento é conhecido como uma instituição jurídica que estabelece a comunhão de vidas entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, gerando efeitos tanto pessoais quanto patrimoniais. No Brasil, conforme o art. 1.571 do CC/02, o casamento…
A reforma tributária e o IBS prometem simplificação, mas ampliam a carga tributária e o poder estatal. A análise de Bastiat alerta para alguns efeitos ocultos Frédéric Bastiat, economista francês do século XIX, é amplamente conhecido por sua alegoria sobre “O que se vê e o que não se vê”, um conceito que permanece relevante ao se analisar políticas econômicas…
A extinção do ISS e a criação do IBS impactam a arrecadação municipal. O artigo analisa as mudanças, alíquotas e estratégias para prefeitos manterem o equilíbrio fiscal diante da reforma tributária O Novo IBS e a Extinção do ISS – Impactos na Arrecadação Municipal A LC 214/25 introduziu mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, incluindo a extinção do ISS –…
Sonho de muita gente – inclusive de muitos clientes meus – a possibilidade de renunciar “previamente” ao direito de concorrer na herança de um quanto ao outro e também ao direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente (e também o(a) companheiro(a) sobrevivente) não parece estar nem tão próxima da sua validade no ordenamento jurídico brasileiro –…
O Bitcoin não é como a maioria dos outros ativos, especialmente quando se trata de planejamento sucessório O bilionário CEO da Microstrategy, Michael Saylor, [prevê o futuro do] Bitcoin. Ao queimar suas chaves, ele contribuirá para a escassez do Bitcoin e, potencialmente, para o seu valor – uma espécie de variação no estilo de filantropia de fim de vida no…
A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e contínua, um dos passos mais importantes para dar início a esse processo é reunir os documentos necessários para usucapião. Com eles, você pode comprovar que atende aos requisitos exigidos pela lei, tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Este artigo vai…
O projeto de lei foi apresentado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) A reforma do Código Civil brasileiro, que tramita no Senado Federal, prevê a exclusão de herdeiros indignos — filhos ou cônjuges que tenham abandonado ou negligenciado o autor da herança. Advogados especialistas em direito civil e direito da família ouvidos pelo Jornal Opção detalham as mudanças no…
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil. Cito alguns dos motivos de extinção do usufruto: pela renúncia ou morte do usufrutuário; pelo termo de sua duração (quando é estipulado um tempo certo para…
O artigo explica a incidência de IBS/CBS nos serviços de fornecimento de água/esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta e destinação de resíduos sólidos Atualmente, a tributação dos serviços de água e energia se dá através do ICMS, segundo as alíquotas estaduais e o serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos por ISS. A LC 116/06 prevê que os…
Decisão do STJ confirma que não cabe ao arrematante quitar tributos vencidos antes do leilão A aquisição de imóveis em leilão é uma estratégia atraente para investidores e compradores, mas muitas dúvidas surgem sobre a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem antes da arrematação. O STJ recentemente consolidou entendimento de que o arrematante não é responsável pelas dívidas tributárias…
Saiba como identificar ações de empresas com boas práticas de sustentabilidade, impacto social e governança corporativa Sumário do conteúdo a seguir: O que é ESG? Por que o ESG é importante na hora de investir? Quais são os pilares das práticas de ESG? As empresas têm selo ESG? Como verificar se as empresas estão falando a verdade sobre ESG? Como…
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais burocrático o uso da IA…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição, a deslealdade, a falta de respeito, a quebra da confiança e outras agressões praticadas em clara lesão à dignidade humana [1]. Trata-se, portanto, de sanção civil incidente sobre herdeiro cujo…
É possível afirmar com tranquilidade que há possibilidade da Justiça brasileira admitir o reconhecimento da união estável mesmo nos casos em que as partes não morem sob o mesmo teto e não possuam qualquer contrato escrito. Como sabemos, a União Estável é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como uma ENTIDADE FAMILIAR configurada pela convivência pública, contínua e duradoura,…
O regime de bens adotado no casamento, ou na união estável, é de extrema importância para o relacionamento, pois é ele quem determina de que forma serão comunicados os bens adquiridos, em conjunto ou separadamente, pelos cônjuges. No Brasil são permitidos, segundo o Código Civil [1], quatro tipos de regime, sendo eles: A comunhão parcial de bens, a comunhão universal…
