É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem de família que, apesar de doado em fraude à execução da qual seus proprietários são alvos, ainda é usado pela família como moradia. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência. A posição consolida o modo como a corte vem tratando tais situações. O…
A depender da natureza da obrigação e do bem alienado, a responsabilidade pode continuar com o alienante, ou ser transferida ao adquirente Quando alguém vende um bem, como um imóvel, um carro ou até um negócio, surge uma dúvida comum: quem deve pagar as dívidas que ainda não foram pagas? O vendedor ainda pode ser cobrado, ou a dívida passa…
I. Introdução Recentemente, deparei-me com uma discussão jurídica interessante envolvendo transações comerciais entre empresas de um mesmo grupo econômico. Apesar de possuírem uma relação estreita, tratava-se de pessoas jurídicas distintas, cada uma com sua própria autonomia e personalidade jurídica. No caso analisado, a empresa A vendia um produto para a empresa B, que, por sua vez, revendia esse mesmo produto…
O inventário e o testamento são instrumentos essenciais na organização da sucessão patrimonial após o falecimento de uma pessoa. Enquanto o inventário é obrigatório para a partilha dos bens entre os herdeiros, o testamento permite ao testador expressar sua vontade quanto à disposição de seus bens O inventário e o testamento são instrumentos jurídicos essenciais para a organização e transmissão…
Uma dúvida recorrente diz respeito à necessidade de fazer o Inventário mesmo sendo filho único e estando em posse de todos os bens da herança. Será mesmo necessário passar por toda a conhecida burocracia dos Inventários mesmo nesse caso? O inventário é um procedimento legal que formaliza a transferência de bens do falecido para os herdeiros, garantindo que a titularidade…
O que você irá aprender: O cônjuge herda na separação total de bens? O que significa herdeiro necessário? O cônjuge pode ser excluído da herança? É possível constituir união estável com separação total de bens? Qual a diferença entre herança e meação? Como se aplica ao regime de separação de bens? O que fazer para que a separação total de…
A base de cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel negociado em condições normais de mercado, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.113. Com esse entendimento, a 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o 2º Tabelião de Notas de São Paulo…
Entenda a partir de quanto tempo morando juntos uma relação é considerada união estável no Brasil e confira os requisitos legais para esse reconhecimento A união estável é uma forma de relação familiar reconhecida no Brasil. Para ser considerada união estável, não basta apenas morar juntos; é preciso que haja uma intenção clara de construir uma vida em comum. A…
Simulação mostra como novo ITCMD afetaria famílias de SP Desde que a reforma tributária avançou, em meados de 2024, famílias acompanham a discussão para tentar entender como ficará o imposto sobre heranças. A proposta prevê a unificação nacional da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passará a ter cobrança progressiva com um teto máximo de…
A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de cobrança de dívida de R$ 173,7 mil de Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante o trâmite da…
A reforma tributária brasileira promete modernização, competitividade e manutenção da carga tributária, mas qual será a reação do Capital ante um IVA recorde em um mundo de bases de produção cada vez mais flexíveis? A reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, alterou por completo a sistemática da tributação sobre o consumo no Brasil.…
A reforma tributária impacta contratos, exigindo atenção para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Decisões judiciais indicam que nem todo aumento de imposto justifica reequilíbrio. Antecipação e negociação são essenciais No início do ano de 2024, já tratamos aqui acerca da importância da manutenção do equilíbrio contratual, diante das mudanças que seriam implantadas em razão da reforma tributária. Naquela ocasião, abordamos alguns…
Pode não ser tão comum mas imóveis não residenciais (comerciais) podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas (independentemente de terem ou não fins lucrativos), através do procedimento de Usucapião Extrajudicial, assim como da Usucapião Judicial, via tradicional Processo Judicial. Essa modalidade de Usucapião, introduzida pela Lei nº 13.105/2015, oferece uma alternativa mais ágil e menos burocrática para a regularização…
O Testamento Vital é assunto pouco tratado que merece destaque, considerando a importância do tema. A Resolução nº 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina esclarece as diretrizes básicas sobre o testamento vital, denominado na área médica de “Diretivas Antecipadas de Vontade-DAV”. São elas: o testamento vital ou as diretivas antecipadas de vontade são definidas como “o conjunto de desejos, prévia…
O caráter patrimonial de uma demanda não impede o juiz de aplicar uma multa em caso de descumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou duas mulheres ao pagamento de multa por não terem devolvido dinheiro tirado de uma conta de espólio.…
