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Em agosto de 2025 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão em sede de recurso no Procedimento de Controle Administrativo, Proc. nº 0001611-12.2023.2.00.0000, determinando que, em todo o país, cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos tributários, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), para lavrar, registrar…
A usucapião exige posse prolongada com animus domini, e o STJ admite que herdeiro usucapir imóvel da herança se cumprir os requisitos 1 Resumo A usucapião é um modo de aquisição da propriedade que exige posse prolongada, contínua e com animus domini. O STJ já reconheceu que até mesmo um herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de herança,…
Juízes passam a ser obrigados a consultar central de informações sobre escrituras públicas de manifestações de vontade, inclusive sobre futura curatela; especialistas apontam redução de conflitos Uma alteração no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial pode trazer um impacto importante na vida de pessoas idosas e aquelas sem aptidão plena para exercer pessoalmente os atos da vida civil. No…
Não há uma nova data para que ela tenha início A Receita Federal decidiu na segunda-feira, 1º, adiar a obrigatoriedade de preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em notas fiscais. Os dois impostos foram criados na Reforma Tributária e substituem outros cinco. A exigência, que tinha previsão para…
Sistema criado para criptomoedas tem semelhança com antigos livros de registro de propriedades, que agora começam a usar a criptografia Nos cartórios, cada imóvel ou transação só passa a existir oficialmente quando é anotado no livro físico, carimbado e conferido. Na blockchain, sistema criado para os registros de transações de criptoativos, a lógica é semelhante. O “livrão” das criptomoedas também…
O Brasil, em razão de sua vasta extensão territorial e da complexidade de sua estrutura fundiária, exige instrumentos técnicos e jurídicos capazes de garantir segurança na identificação e delimitação dos imóveis rurais. Afinal, como é notório, o processo histórico de ordenamento territorial brasileiro jamais foi dos mais tranquilos. Desde as primeiras povoações, passando pelo regime de sesmarias e pelas diversas…
O uso crescente de garantias que transferem rapidamente a posse da terra aos bancos pressiona quem depende do crédito, acelera execuções e exige preparo jurídico O avanço da alienação fiduciária como garantia no crédito rural brasileiro acendeu um alerta para a sustentabilidade financeira dos produtores. Instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil, têm substituído gradualmente a tradicional hipoteca por este…
Ainda dá tempo! A BLACK NOVEMBER IEPN FOI PRORROGADA! ATÉ 75% OFF EM TODOS OS CURSOS Temos uma excelente notícia para você que ainda não garantiu sua vaga nos cursos do Instituto de Estudos e Pesquisas do Notariado (IEPN). A Black November IEPN foi prorrogada até o dia 15 de dezembro! Isso significa mais tempo para aproveitar as melhores condições…
Resultado divulgado pela FGV reforça o conceito de exame público mais difícil do país O 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), considerado por muitos o concurso público mais desafiador do país, fez jus à sua reputação. O resultado definitivo, divulgado nesta semana pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora da prova realizada sob coordenação-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra…
Receita e estados flexibilizam regra para garantir emissão de notas fiscais na virada do ano Havia o receio de que documentos fossem rejeitados e algumas empresas ficassem sem faturar Receita Federal e estados decidiram flexibilizar uma das regras previstas para o início da implantação da reforma tributária. O preenchimento dos campos dos novos tributos (IBS/CBS) será facultativo no primeiro mês…
Ação reuniu tabeliães e escreventes para esclarecer dúvidas sobre curatela, autocuratela e planejamento sucessório, aproximando o notariado da população A Jornada Notarial 2025 transformou o Shopping Metrô Santa Cruz em um grande espaço de escuta, acolhimento e informação. Ao longo do dia, representantes dos cartórios de notas de São Paulo ficaram à disposição da população para tirar dúvidas sobre curatela,…
O enfrentamento à violência de gênero, a independência econômica das mulheres e o papel social dos Cartórios estiveram no centro do painel “Projeto ELLAS e sua Evolução”, realizado no dia 27 de novembro, durante o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), em Brasília. O painel foi…
Resumo O presente artigo analisa o instituto da TDA – Tomada de Decisão Apoiada, introduzido pela lei 13.146/15 no ordenamento jurídico brasileiro, e propõe sua aplicação analógica às pessoas idosas, mediante escritura pública de nomeação de apoiadores. Embora o art. 1.783-A do CC tenha sido concebido para atender às pessoas com deficiência, argumenta-se que seus fundamentos – autonomia, dignidade e…
Cartórios realizam ações em quase todas as capitais brasileiras para esclarecer regras e evitar disputas familiares Uma medida do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir que o brasileiro indique uma pessoa para ser o seu curador. Alguém que, em caso de necessidade, o apoie nas decisões sobre a própria vida. Os passos já não têm a mesma firmeza depois…
A tokenização de ativos imobiliários e financeiros só será sustentável no Brasil se for “colonizada” pelos princípios do Direito e ancorada no sistema registral, especialmente no Registro de Imóveis. Essa foi a síntese do painel “A tokenização no mercado imobiliário e financeiro brasileiro”, que abriu o último dia do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da…
