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O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. Cláusulas restritivas A base legal que regulamenta a imposição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade está majoritariamente no CC. Nele, são definidas as orientações sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, especificando as condições para que sejam válidas, os limites de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital de nº 23/2024, referente ao conteúdo da prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer aos magistrados poderes para darem maior efetividade na busca do patrimônio do devedor. Entre elas, está o que se pretende debater neste artigo: a possibilidade e a viabilidade da penhora…
Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e doutrinárias dessa inovação normativa, e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende, é responsável pelo projeto Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, é titular da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Salvador, mas antes, exerceu a função de Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia (2016/2017); de Juíza Auxiliar da Corregedoria das…
O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os contratos de gaveta — acordos informais que objetivam a transferência de direitos sobre imóveis sem o devido registro público. Embora facilite transações, esses contratos trazem riscos legais e financeiros,…
Resumo Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo: 1. Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); 2. Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). 3. A assinatura pode ser física ou eletrônica. Esta última pode ser simples, avançada ou qualificada. Também há assinatura eletrônicas…
O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever…
Na última segunda-feira (11/11), o vice-presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, participou de podcast, na Jovem Pan News, onde bateu um papo sobre tecnologia, contratos inteligentes, confiança e a nova era dos cartórios. Para assistir na íntegra, clique aqui: Fonte: CNB/SP
Caso de Antonio Cícero reacendeu debate sobre o instrumento que serve para que pessoas possam expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros em casos de condição que impeça manifestação de vontade Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil. O debate sobre o instrumento ganhou força após…
O artigo que apresentamos resulta do desafio que me foi proposto pelo Senhor Doutor Sérgio Jacomino, ilustre registrador e cultor da ciência jurídica, no IX encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial que teve lugar no colégio da Trindade, em Coimbra, no passado dia 22 de maio de 2024. No referido evento apresentei umas breves…
Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e que, talvez, convenha levar em…
Artigo explora a importância, requisitos legais e decisões judiciais relevantes que moldam a aplicação do pacto, incluindo casos de união estável e separação de bens O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de…
Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…
