A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No Brasil, a Usucapião tem base legal na Constituição Federal, no Código Civil de 2002, na Lei de Registros Públicos, além…
O titular do 1º Ofício de RTDPJ de São Paulo, Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, é o trigésimo entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Paulo fala sobre a transição do…
Em vigor desde agosto de 2024, norma pode diminuir em mais de 50% os custos os envolvidos Desde agosto de 2024, inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório. A nova regra vale, inclusive, em situações que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Os acordos em cartório reduzem o tempo e o custo desses processos, pois…
As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta semana, com total apoio do deputado estadual Dirceu Dalben, o projeto de lei…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo com o processo, a ex-esposa…
O documento garante a dignidade de tratamento a pessoa em caso de impossibilidade de escolha futuramente O testamento vital é um documento feito em Cartório de Notas no qual uma pessoa pode declarar quais tratamentos deseja ou não receber no final da vida, preservando assim a dignidade. Também conhecido por Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), trata-se de um conjunto de…
No Dia do Ouvidor, comemorado em 16 de março, o Conselho Nacional de Justiça ressalta a importância desse profissional na mediação entre o cidadão e o sistema de Justiça. Nesse sentido, a Ouvidoria Nacional de Justiça tem exercido papel importante na promoção dessa comunicação entre as partes. Isso pode ser observado pelo crescente número de atendimentos realizados a cada ano.…
O conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) emergiu como uma resposta à necessidade de integrar práticas ambientais, sociais e de governança no ambiente corporativo. Em 2004, o então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, desempenhou papel fundamental ao convidar as principais instituições financeiras do mundo para discutir a inclusão dessas preocupações no mercado de capitais. A iniciativa resultou na…
A Lei Federal nº 15.042, publicada em 12 de dezembro de 2024, representa um marco no combate às mudanças climáticas por parte do Brasil ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituindo assim o mercado regulado de carbono no país. No entanto, ao analisar tal legislação, verifica-se que não há qualquer disposição que…
Mesmo após decisão do STF, apenas 7% optaram por regime diferenciado Mesmo com o fim da obrigação de que pessoas maiores de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação de bens, decidido há um ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos casamentos ocorridos no último ano no Rio de Janeiro manteve a opção por…
A LC 214/25 apresenta desafios jurídicos, como definições tautológicas e a tributação sobre operações não onerosas. O artigo analisa seus impactos e possíveis questionamentos A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 introduziu mudanças significativas na tributação sobre o consumo. O modelo proposto extingue tributos anteriores e estabelece o IBS – Imposto sobre Bens e…
Resumo A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova relevância com a EC 66/10 e a resolução 571/24 do CNJ, que agora permite a sua formalização por escritura pública. Este artigo analisa o conceito, os requisitos e os efeitos jurídicos da separação de fato, com enfoque nos aspectos patrimoniais e sucessórios, bem como nas…
Assim como em outras áreas do saber, vez por outra o mundo jurídico é invadido por tendências que “viralizam” nas redes sociais. São instrumentos ou “produtos” jurídicos divulgados com ares de novidade e de que apenas os seguidores do “influencer” terão acesso a este conhecimento tão apurado. A moda da vez, segundo os algoritmos, é a procuração em causa própria,…
Descubra como viabilizar um inventário mesmo sem recursos financeiros! Conheça alternativas legais para acessar valores do espólio e vender bens sem burocracia O falecimento de um ente querido traz consigo a necessidade de realizar o inventário dos bens deixados, um procedimento essencial para a partilha entre os herdeiros. No entanto, muitas famílias enfrentam um desafio significativo: a falta de recursos…
No dia 10 de março, ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a cerimônia de inauguração do quadro do ex-presidente Daniel Paes de Almeida (2020 – 2024) na Galeria de Ex-Presidentes. O encontro celebrou os grandes feitos realizados ao longo de sua gestão como o lançamento do Sistema de Gestão Notarial (SIGNO); 60 cursos…
