Entenda a importância de regularizar terrenos e casas para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e a transferência legal de bens para herdeiros em Mato Grosso e no Brasil Introdução: O mito do “eu tenho o contrato” No Brasil, e especialmente em Estados de fronteira agrícola e expansão urbana acelerada como Mato Grosso, existe uma frase perigosa que ouvimos com frequência:…
A busca por uma governança corporativa efetiva via mecanismos voluntários permanece como um dos grandes desafios do Direito Societário. No Brasil, essa discussão acaba de ganhar um novo e complexo capítulo. A resolução CVM 244, publicada em 29 de maio de 2026, revogou o art. 2º e o inciso III do art. 5º da resolução CVM 193/23, os quais estabeleciam…
Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos –…
Nesta sexta-feira (5), comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Na edição deste ano, as Nações Unidas convocam governos, instituições e cidadãos a acelerar respostas concretas à crise ambiental. O Senado faz parte desse debate. A Casa analisa uma série de projetos voltados ao fortalecimento da governança climática e ao enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças do clima. As matérias…
Uso do sistema será obrigatório e deverá alcançar todos os tribunais brasileiros até agosto O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens judiciais que envolvam restrições sobre imóveis. Batizada de Constrijud, a ferramenta foi desenvolvida para centralizar e agilizar a comunicação entre magistrados e cartórios de registro de imóveis em procedimentos…
Debate reuniu especialistas para discutir os impactos do ITCMD na atividade extrajudicial, com foco em inventários, união estável, segurança jurídica e desburocratização O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promoveu no dia 2 de junho a live “Desjudicialização e ITCMD: avanços e desafios”. O encontro reuniu representantes do notariado, da advocacia especializada…
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, que trata da mesma norma.…
Regulamentação marca nova etapa da modernização do sistema tributário e exige preparação das empresas para 2027 Ao final do mês de abril, foram publicados os regulamentos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, novos tributos criados no contexto da reforma tributária do consumo. Os normativos detalham as regras previstas nas…
Confira o novo cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2026 A Receita Federal retificou a norma que que define o cronograma de restituição do imposto referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A data do pagamento do 4º lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025,…
Evento realizado no Ibrawork reuniu especialistas para discutir segurança jurídica contratual, sanções econômicas e os desafios das transações internacionais Na última sexta-feira, 29/5, o Ibrawork sediou a conferência internacional “A Conversation with Prof. Dr. Ulrich Schroeter: Arbitrating International Commercial Contracts in the Age of Tariffs and Sanctions”, promovida pelo CEDES – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, pelo…
Receita Federal recebeu 44,3 milhões de declarações, acima da expectativa inicial, em uma campanha marcada pelo crescimento da declaração pré-preenchida e pela ampliação do uso dos canais digitais A Receita Federal recebeu 44.393.571 Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, superando a expectativa inicial de 44 milhões e estabelecendo novo recorde de recepção. O resultado representa…
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial prévia usando valor do IPTU, ampliando o conceito de “documento que não mereça fé” Passados quase dois anos desde as primeiras reflexões1 sobre a ofensiva do Fisco paulista contra os contribuintes em relação ao conceito…
Em recente pesquisa divulgada pela Folha de São Paulo, encomendada pela ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a maioria dos brasileiros rejeitou a transferência dos serviços dos cartórios para o Estado ou setor privado, numa clara demonstração de confiança na atual mecânica regradora da prestação da atividade notarial e registral no nosso país. Para ser titular de um…
O credor trabalhista sustentou que, no regime de comunhão universal, todos os bens e dívidas dos cônjuges integram o patrimônio comum A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) autorizou a penhora de bens em nome do marido de uma devedora trabalhista ao reconhecer que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
