O artigo explica a incidência de IBS/CBS nos serviços de fornecimento de água/esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta e destinação de resíduos sólidos Atualmente, a tributação dos serviços de água e energia se dá através do ICMS, segundo as alíquotas estaduais e o serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos por ISS. A LC 116/06 prevê que os…
Decisão do STJ confirma que não cabe ao arrematante quitar tributos vencidos antes do leilão A aquisição de imóveis em leilão é uma estratégia atraente para investidores e compradores, mas muitas dúvidas surgem sobre a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem antes da arrematação. O STJ recentemente consolidou entendimento de que o arrematante não é responsável pelas dívidas tributárias…
Senado avalia PLP 108/2024, que impõe alíquotas progressivas e novas regras para a tributação de heranças e doações, exigindo planejamento antecipado A tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional avança com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pelo Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, propõe mudanças significativas na tributação…
Saiba como identificar ações de empresas com boas práticas de sustentabilidade, impacto social e governança corporativa Sumário do conteúdo a seguir: O que é ESG? Por que o ESG é importante na hora de investir? Quais são os pilares das práticas de ESG? As empresas têm selo ESG? Como verificar se as empresas estão falando a verdade sobre ESG? Como…
Restam poucas vagas para as etapas de março da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 de março e 1º de abril, o treinamento será realizado em 17 (dezessete) cidades paulistas, são elas: Orlândia, Cotia, Guarulhos, Campinas, Limeira,…
O treinamento abordou objetivos estratégicos, definição de missão, visão e valores, além de orientar lideranças das ANOREGs Estaduais e Sindicatos para gestão de excelência Aconteceu nesta segunda-feira, dia 10 de março, o segundo encontro do Programa Desenvolve, iniciativa promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O…
Os créditos de descarbonização (CBIOs) estão com a rota traçada para ingressar nas carteiras de investidores de todos os bolsos. A popularização desses ativos, já bastante conhecidos no agronegócio e no setor de combustíveis, depende de alguns fatores que têm perspectivas positivas para 2025. Um deles é a projeção sobre preços. Outro é o interesse de assessorias de investimento. Neste…
Prática inclui desde o não pagamento de pensão à privação de bens e recursos Quase sempre invisível, a violência patrimonial é um dos tipos de abuso mais comuns no Brasil. Enquadrado na Lei Maria da Penha, o crime pode ser facilmente confundido com uma simples disputa sobre bens materiais, mas tem consequências devastadoras para as vítimas. O ato se caracteriza…
Quem realizou ou recebeu doações deve ficar atento na forma que vai incluir isso no documento que será enviado ao Fisco. Informatização ajuda na fiscalização A perspectiva de um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 2025 provocou uma corrida aos cartórios para se fazer a divisão antecipada de bens, elevando em 13% a…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (11/3) para a 3.ª Sessão Ordinária de 2025. A partir das 11h, será realizada a cerimônia de posse do advogado Rodrigo Badaró, novo conselheiro, na vaga indicada pelo Senado Federal. Badaró preside a Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial…
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais burocrático o uso da IA…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição, a deslealdade, a falta de respeito, a quebra da confiança e outras agressões praticadas em clara lesão à dignidade humana [1]. Trata-se, portanto, de sanção civil incidente sobre herdeiro cujo…
Corte rejeitou recurso e reafirmou entendimento de que bloqueios via Sisbajud e CNIB garantem continuidade da execução fiscal A 2ª turma do STJ reafirmou entendimento de que para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial. O colegiado também considerou que, na citação realizada pelo correio com aviso de…
O Jornal do Notário n° 225 traz na matéria de capa o Regionais em Ação realizado na cidade de São José do Rio Preto, que reuniu mais de 300 participantes entre notários, prepostos e autoridades. Este projeto busca descentralizar o conhecimento e criar pontes cada vez mais sólidas entre os tabeliães de todo o estado de São Paulo. Na ocasião,…
Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0061377-26.2024.8.26.0100 Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – A.A.S. – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Trata-se de representação formulada por usuária de serviço notarial, encaminhada por e-mail, em que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do (…).…
