O setor agrícola responde por uma parcela relevante das exportações do Brasil Dados de órgãos internacionais mostram que o setor responde por cerca de 40% de tudo o que o Brasil exporta. Levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) mostra que o número de CNPJs da agropecuária com atuação nas exportações passou de 1.440 em 2015 para…
A uniformização de parâmetros protetivos em prol de crianças e adolescentes vítimas de violência A Lei 13.431/2017 inaugurou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e positivou a distinção entre escuta especializada e depoimento especial (DE). Faltava, porém, detalhamento que uniformizasse sua aplicação. Nesse contexto, editou-se a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026,…
Evento reuniu autoridades e especialistas para discutir os principais avanços do extrajudicial, com destaque para o papel preventivo dos tabelionatos de notas na proteção da autonomia da vontade e da segurança jurídica O IV Encontro Notarial e Registral Cearense, realizado entre os dias 25 e 27 de junho de 2026, no Hotel Praia Centro, reuniu autoridades, especialistas e profissionais do…
O artigo analisa o crédito tributário como ativo estratégico no Brasil, destacando sua relevância para eficiência, recuperação de valores e gestão empresarial O sistema tributário brasileiro é reconhecido mundialmente por sua complexidade, mas poucas discussões são tão relevantes para a saúde financeira das empresas quanto aquela relacionada aos créditos tributários. Embora muitas organizações ainda enxerguem o tema como uma questão…
A Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizou a nova versão do Sistema Justiça Aberta, acompanhada do respectivo Manual do Delegatário, documento que consolida as diretrizes técnicas para alimentação e atualização dos dados das unidades extrajudiciais em todo o país. O novo sistema, acessível em justicaaberta.cnj.jus.br, traz mudanças relevantes em relação à versão anterior, com destaque para a padronização nacional dos envios,…
A Terceira Turma do STJ, de forma unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 2.225.451/SP (REsp 2.225.451/SP), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, para reconhecer a plena validade de plano de partilha consensual que apresente distribuição desigual de quinhões entre herdeiros. O colegiado reformou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia obstado a homologação sob o argumento de…
SUMÁRIO: 1. – Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades notariais e registrais. 2. – REFORMA TRIBUTÁRIA: tributação sobre altas rendas vs. o regime especial de tributação dos Notários e Registradores; 2.1. – Do regime especial de tributação dos Notários e Registradores – Livro Caixa – inaplicabilidade da tributação sobre altas rendas; 3. – SÍNTESE CONCLUSIVA;…
SUMÁRIO: 1. – A problemática criada pelas recentes orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a respeito da incidência do imposto de renda e escrituração do Livro Caixa; 2. – Dos emolumentos notariais e registrais e das taxas fiscalizatórias; 2.1 – O caso específico do Estado de São Paulo; 2.2 – Do instituto da responsabilidade tributária por substituição; 3. –…
TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: JULHO de 2026 Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91 Multa A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por…
Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
A decisão da Terceira Turma esclarece que o acordo é cessão de direitos, não renúncia, e a questão tributária não impede a homologação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divisão desigual de quinhões hereditários é permitida, desde que haja cessão de direitos e os herdeiros sejam maiores e capazes. A decisão estabelece…
Colegiado entendeu que omissão sobre dúvida quanto à paternidade violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência nas relações familiares A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, em parte, sentença que condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade. O colegiado concluiu que a omissão sobre a possibilidade concreta de a criança ser filha…
Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Como essa condição não foi demonstrada, uma mulher foi condenada a restituir a pensão por morte do pai, tenente da Polícia Militar…
Quando o CC de 2002 entrou em vigor, a distância entre a lei e a vida que ela pretendia reger já não era de grau, era de natureza, em uma época na qual o legislador ainda concebia o casamento como instituição e cuja permanência competia ao Estado assegurar, e que via o cônjuge como alguém a quem era preciso proteger…
O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. A Receita Federal informa que estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda…
