Este artigo analisa a repercussão geral no STF (RE 1.522.312) sobre a constitucionalidade do IRPF no ganho de capital em doações a herdeiros antes da abertura formal da sucessão 1. Introdução O STF reconheceu, em recente decisão, a repercussão geral da matéria tratada no RE 1.522.312 (Tema 1.391), que versa sobre a incidência do IRPF – Imposto de Renda da…
Práticas ESG tornam o mercado imobiliário mais sustentável, inclusivo e lucrativo, aliando inovação tecnológica, responsabilidade social e governança ética Introdução à certificação ESG no setor imobiliário A certificação ESG – Ambiental, Social e Governança vem se consolidando como um dos principais vetores de transformação no setor imobiliário. Diante da crescente demanda por empreendimentos mais responsáveis, sustentáveis e socialmente comprometidos, empresas…
STJ reforça que a renúncia extingue o direito hereditário de forma irrevogável e impede participação em sobrepartilha, mesmo diante de bens descobertos posteriormente Na seara sucessória, a renúncia à herança frequentemente é tratada como um ato simples, muitas vezes sugerido como estratégia de pacificação familiar ou de reorganização patrimonial. No entanto, como a recente decisão da 3ª turma do STJ…
Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Macron destacou a importância do evento para impulsionar a ação global contra a crise climática Macron também ressaltou a afinidade entre Brasil e França na defesa das florestas tropicais. “Somos dois países amazônicos e compartilhamos a mesma visão”, declarou. Em coletiva de imprensa no Palácio do Eliseu nesta quinta-feira (5/6), em…
A permissão de penhora de criptoativos pelo STJ aprofunda os desafios jurídicos e práticos de sua implementação diante da transformação digital do patrimônio do devedor O RE 2.127.038/SP1 levou o STJ a enfrentar um tema que, embora recente, já se impõe com urgência ao Poder Judiciário – a penhora de criptoativos no cumprimento de sentença, que surgiu a partir de…
Novo provimento busca aumentar a transparência e a segurança jurídica nas transações imobiliárias, enfrentando problemas históricos como grilagem de terras e fragmentação de dados cadastrais Na última terça-feira, 3, o CNJ publicou o provimento 195, visando modernizar os serviços de registro de imóveis no Brasil e aumentar a transparência e a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Editada pela Corregedoria Nacional…
Entenda os equívocos do STJ sobre a taxa de fruição e como sua má aplicação compromete a segurança jurídica dos contratos e o equilíbrio do mercado imobiliário 1. Introdução A lei 13.786/18, conhecida como “lei dos distratos”, representou um marco na regulamentação das relações contratuais entre incorporadores e adquirentes de imóveis, especialmente no que tange à resolução unilateral dos contratos…
Muitas pessoas possuem terrenos irregulares assim considerados pelo fato de não possuírem Escritura e Registro, havendo em dado momento a necessidade de regularizá-los, porém podem ser surpreendidos com a suposta necessidade de se comprovar, no procedimento de Usucapião, de que MORAM no imóvel. Será mesmo que é preciso demonstrar a MORADIA para que o reconhecimento da Usucapião seja vitorioso? É…
Entre os dias 28 e 30 de maio, a cidade de Brasília (DF) sediou o 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (ENCOGE) e o 7º Fórum Fundiário Nacional, reunindo magistrados, corregedores, representantes de entidades públicas e privadas e autoridades dos serviços extrajudiciais para debater os rumos da Justiça brasileira. A Associação dos Notários e Registradores…
A administradora Joana Azeredo Moura ficou perplexa ao saber que pode emitir, totalmente on-line, a autorização para seus filhos gêmeos, Sofia e Rafael, 12 anos, viajarem desacompanhados. A facilidade implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) soma-se às dezenas de iniciativas regulamentadas pelo órgão, desde a sua criação há 20 anos, voltadas para a proteção das crianças e a desburocratização…
Na tarde desta sexta-feira (30), o 95º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE) seguiu com debates centrais para o avanço da governança fundiária no Brasil. Temas como o papel dos tribunais de contas no monitoramento de políticas públicas e a aplicação de tecnologias na regularização fundiária urbana marcaram os dois painéis da programação, que antecederam a reunião…
Quando se trata de heranças e sucessão patrimonial no contexto rural, os inventários ganham contornos específicos que demandam atenção especial. O processo de inventário de bens rurais envolve muito mais do que apenas a transferência formal de propriedade – abrange questões como produtividade contínua, preservação de atividades econômicas e respeito às limitações legais para divisão territorial. Este procedimento é fundamental…
Os resultados preliminares do primeiro Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foram divulgados nesta terça-feira (3/6), pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação do certame. Até o momento, 2.799 candidatos alcançaram a pontuação exigida para a aprovação. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prova é pré-requisito para a inscrição em concursos públicos para as serventias extrajudiciais. Dos 2.799…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, nesta sexta-feira (30/5), as inscrições para a capacitação sobre ferramentas de pesquisa patrimonial para o cumprimento de sentenças judiciais que envolvam bens. O treinamento nacional ocorre na modalidade a distância, sem tutoria, tem 90h de duração e é voltada ao aprimoramento de oficiais de justiça. O objetivo do curso é ampliar a compreensão…
Neste mês de junho, em que celebramos o Dia Mundial do Meio Ambiente (05), a ANOREG/BR reforça o compromisso dos Cartórios brasileiros com a sustentabilidade. Por meio da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), diversas ações têm sido implementadas para promover práticas sustentáveis nos serviços extrajudiciais. Dicas de Sustentabilidade para Cartórios A Rares-NR disponibiliza orientações…
