O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informam que desde o dia 16 de dezembro a segunda fase do projeto de emissão do ATPV-e com o Detran/SP está disponível na plataforma do e-Not. A novidade é resultado de tratativas das duas entidades junto ao Detran/SP, que passa…
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora, que omitiu informações no quadro-resumo. A decisão reformou a sentença que havia determinado a rescisão do contrato por culpa do comprador, que ingressou com a ação judicial com uma…
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, reformando acórdão do tribunal…
Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto O Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, Valdeci Mendes de Oliveira, deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública, ajuizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e pela Associação dos Plantadores de Cana do Médio Tietê (ASCANA), em face do Grupo Empresarial Bracell, onde se requereu,…
Especialistas explicam como a modalidade protege o fator humano e emocional Como o próprio nome diz, divórcio humanizado é um mecanismo jurídico pelo qual se objetiva reduzir ao máximo o impacto da dissolução do casamento na vida daqueles que integram determinada relação familiar, ou seja, é uma alternativa para descomplicar um processo sensível e delicado do fim de um…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para 4 aulas gratuitas sobre temas de Gestão do Extrajudicial que estão em pauta: Aula 1 – 17/10 – O tripé dos resultados para a Serventia Aula 2 – 18/10 – O custo zero do conhecimento interno Aula 3 –…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Certel. Desde a sua fundação, em 1956, a Certel vem contribuindo sistematicamente para o desenvolvimento sustentável, assentada em três pilares: econômico, social e ambiental. Além da distribuição, operação e manutenção de redes de energia, investiu na instalação de lojas para…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e uma suposta irmã de criação, após o falecimento desta. Para o colegiado, a declaração…
4ª turma determinou o retorno de caso à Corte de origem para analisar se o imóvel penhorado preencheu requisitos de impenhorabilidade A 4ª turma do STJ determinou o retorno de autos para que tribunal de origem analise se terreno em fase de construção configura bem de família e, portanto, impenhorável. O colegiado ressaltou que o fato de a parte…
O programa televisivo “Ver Mais Joinville” convidou a advogada e representante da Comissão de Direitos da Família da OAB de Joinville, Gabriela Gonçalves, para falar sobre planejamento sucessório. Assista à entrevista completa aqui. Fonte: Ver Mais Joinville
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como condição não…
Ação pública foi feita pelo senador Fábio Contarato (PT/ES). União justificou que alterações são ‘difíceis’ de implementar O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favorável a ação popular que obriga o governo federal a permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais. A decisão é do dia 26 de setembro, mas foi divulgada nesta sexta-feira (7).…
A experiência e os casos de sucesso de conciliações na perspectiva de notários e registradores foram assuntos abordados durante o Primeiro Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos, nessa quinta-feira (6 de outubro), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Debatedores do Painel 4 falaram aos participantes sobre as vantagens da conciliação e…
A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico. A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9. A virtualização de alguns serviços prestados pelas serventias extrajudiciais começou em março de 2020, em função das restrições de mobilidade impostas pela pandemia…
Quem responde as perguntas é o advogado especialista em Direito de Família, Carlos Pianovski O advogado especialista em Direito de Família, Carlos Pianovski, respondeu perguntas sobre herança, testamentos, partilha de bens e inventários, enviada por telespectadores da RPC. A participação de Pianovski faz parte do quadro Direito Direto e as perguntas foram enviadas por meio do aplicativo “Você…
