O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 357ª Sessão Ordinária, aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de Notas e de Registro. As modificações realizadas no texto buscam democratizar o acesso e contemplaram demandas de entidades sociais e dos Tribunais. Segundo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclusivamente no sistema de pool hoteleiro, o proprietário não tem o direito de denunciar o contrato de administração imobiliária para gerir sua unidade individualmente, desvinculando-se do empreendimento coletivo. De acordo com o colegiado, deve ser respeitada a obrigatoriedade de…
A Segunda Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP foi palco de uma decisão atípica para a Justiça brasileira. Uma pessoa entrou com um pedido e teve reconhecido o vínculo genético post mortem com seu irmão já falecido. De acordo com a sentença, o requerente moveu a ação por acreditar…
Inscrições abertas até o dia 12 A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará nos dias 18 e 25 de outubro o curso Direitos fundamentais, sob a coordenação da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva e dos juízes Ana Rita de Figueiredo Nery, Camila de Jesus Mello Gonçalves, Egberto de Almeida Penido, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto e Paulo Roberto…
Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em que o documento não é…
O Projeto de Lei 5106/19, que deu origem à norma, é de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) Titulares e funcionários dos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria. É o que determina a Lei 14.398/22, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias…
No rastro dos megavazamentos de dados ocorridos no Brasil, um novo golpe envolvendo pagamento de dívidas vem sendo praticado com os dados da população paulista. Desta vez, intimações de protesto, muitas vezes com dados pessoais reais, utilização de brasão da república, mas com informações falsas de leis e selos, e de supostas dívidas das pessoas estão sendo enviadas por fraudadores…
Após oito anos desde o início das publicações, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 200 de Jurisprudência em Teses. A nova edição aborda o tema Bem de Família II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que é possível mitigar a proteção legal conferida ao bem de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 357ª Sessão Ordinária, o aperfeiçoamento da Resolução n. 81, de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. As alterações incluem ampliação do prazo para que os candidatos provem hipossuficiência, menor peso para prova de título na…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo abre inscrições para próxima turma presencial do tradicional curso de Grafotecnia e Documentoscopia, a ser ministrado no dia 29 de outubro (sábado) no Auditório do CNB/SP*. Além de todo conteúdo teórico comumente abordado, o encontro presencial retorna com o acréscimo da experiencia prática que possibilita a experimentação de ferramentas e equipamentos…
O STJ reconheceu usucapião em loteamento irregular no DF. Temos um texto sobre o tema com a análise de especialistas em direito imobiliário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina, no Distrito Federal. O usucapião é forma de aquisição originária…
Consultório do Rádio Livre: dados do Colégio Notarial do Brasil – CNB, revelam que foram registrados 80.573 divórcios em 2021, o maior número desde 2007. Agora, será que é possível ter uma separação amigável? Sobre o assunto, conversamos agora com o advogado de família João Bosco Albuquerque, ele tem mais de 35 anos de atuação nas áreas de direito de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações. Hoje são centenas…
Diante da comprovada desarmonia entre os dois e a consequente impossibilidade de convivência do réu com o animal, o colegiado concluiu que o ex-cônjuge não pode ser compelido a cumprir a obrigação Em decisão unânime, a 6ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de mulher para que o ex-marido seja obrigado a dividir custos dos cuidados com cachorro que…
As comissões Especial de Direito das Sucessões e Especial de Direito de Família estiveram reunidas na última terça-feira (27/9) para tratarem de temas em comum e divulgarem o primeiro evento conjunto, que irá acontecer em 19 de outubro, em formato híbrido na sede da OAB Nacional, em Brasília. O evento será entre os presidentes de comissões temáticas da área…
