Em 2020, foram aprovados diversos regramentos europeus sobre a inteligência artificial (IA) no âmbito da União Europeia: 1) nos domínios da educação, da cultura e do audiovisual (2020/2017 — INI); 2) sobre a responsabilidade civil (2020/2014 — INL); 3) sobre a propriedade intelectual (2020/2015 — INI); e 4) sobre IA — Direito Penal e sua utilização pelas autoridades policiais e…
Este artigo destaca a importância de um bom planejamento para evitar bitributação e cumprir obrigações fiscais, otimizando rendimentos e benefícios fiscais no novo país Planejar uma mudança definitiva para fora do Brasil envolve diversos aspectos, desde a logística da mudança até a adaptação ao novo país. Um dos pontos cruciais desse processo, frequentemente negligenciado, é o planejamento tributário. …
Com nova resolução, ANPD avança na regulamentação acerca do papel e das responsabilidades do encarregado no Brasil O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, em 16 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD 18 que estabelece o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Este regulamento complementa e detalha as…
Atualmente, com o avanço frenético das plataformas tecnológicas de Inteligência Artificial, há, também, como já trabalhado em outras colunas neste Migalhas, preocupações nas discussões acerca dos impactos negativos e positivos consequentes do descompasso entre o desenvolvimento de IA e a dificuldade de regulação. Dentre os impactos negativos, as deep fakes têm se tornado alvo de análises e críticas, visto que…
O planejamento sucessório é de suma importância para que, com a execução adequada, a transmissão patrimonial de um indivíduo para os seus herdeiros seja feita de forma fluida Neste artigo: O que é planejamento sucessório? Qual é a sua importância? Quais são as modalidades? Como a doação é usada no planejamento? Para proporcionar melhor…
A jovem Maria da Penha, recém iniciada na vida adulta, ainda tem muito o que evoluir e gerar resultados positivos na sociedade brasileira Hoje, dia 8 de agosto, a Lei Maria da Penha completa seus 18 anos de promulgação. Assim como ocorre com uma jovem a recém completar seus 18 anos de vida, é momento de celebração, afinal,…
Essa decisão sublinha a necessidade de finalizar a partilha de bens antes de definir responsabilidades financeiras adicionais, assegurando uma abordagem justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas A Terceira Turma do STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria devida apenas em caso…
Ministro argumentou que intervenção de entidade internacional poderia não ser apropriada em discussões de valores constitucionais brasileiros Em sessão plenária do STF nesta quinta-feira, 8, ministro Luiz Fux questionou a admissão de amicus curiae sem sede no Brasil para manifestação na Corte. O questionamento ocorreu durante julgamento que analisa a possibilidade de testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue…
Corte deve decidir se transfusão de sangue pode ser recusada por razões religiosas e se Poder Público deve custear tratamento alternativo Nesta quinta-feira, 8, o STF começou a julgar, em plenário físico, se testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue no SUS (RE 1.212.272) e se a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão de sangue no sistema…
Especialistas oferecem conselhos valiosos para ajudar iniciantes a superar dificuldades e se destacar no mercado Iniciar uma carreira na advocacia é um desafio que requer dedicação, estudo constante e habilidades práticas. Para auxiliar aqueles que estão dando os primeiros passos nessa trajetória, advogados experientes compartilham conselhos valiosos sobre como enfrentar as dificuldades iniciais e se destacar no mercado. A…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste Dia dos Pais, os associados ao CNB/SP têm acesso a…
Representantes do sistema notarial levaram as preocupações ao ministro Luís Roberto Barroso O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-BR), e André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), para discutir a Proposta de Emenda…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. O casal que discute a partilha de bens manteve relacionamento desde 1978 e viveu em união estável a partir de…
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao atualizar a Resolução nº 23.610 de 2019 com a elaboração e publicação da Resolução nº 23.732 de 2024, aproximou de forma inequívoca o direito eleitoral da proteção de dados pessoais, tendo repercussões diretas no período eleitoral das eleições municipais brasileiras de 2024. A regulamentação do TSE é de extrema importância considerando o cenário…
A Operação Loki, deflagrada pela Sefaz/SP, visa fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares e a falta de pagamento de ITCMD. A operação foca em doações disfarçadas de vendas e outras práticas evasivas No final do mês de maio, foi anunciado pela Sefaz/SP a deflagração da Operação Loki, cujo objetivo é fiscalizar operações de planejamentos sucessórios considerados irregulares pelas autoridades fiscais e,…
