O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou CC em consonância com súmula do STJ sobre o tema É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 6, ao dar parcial provimento a recurso especial. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou a vedação…
Colegiado fez a exigência após constatar indícios de litigância predatória, e destacou necessidade de prevenir fraudes A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença de extinção de um processo sem resolução de mérito no qual a autora não apresentou o comprovante de endereço conforme exigido pelo juiz. O caso em questão envolvia uma ação declaratória…
É necessária uma definição sobre quais decisões administrativas podem ser consideradas práticas reiteradas e quais requisitos devem ser cumpridos para que as decisões do CARF possuam eficácia normativa As decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais devem ser consideradas normas complementares no contexto do art. 100 do CTN – Código Tributário Nacional? De acordo com a recente decisão do STJ no…
O SUS será responsável por fornecer as bengalas nas cores solicitadas O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.951/24, que regulamenta as cores das bengalas de acordo com o grau de deficiência visual. Conforme a nova lei, a bengala branca será destinada a pessoas cegas. Usuários com baixa visão ou visão subnormal utilizarão…
Decisão foi motivada pela complexidade dos casos de reintegração, nos quais é necessário considerar vulnerabilidade dos ocupantes, como ocorre no caso concreto, entre Ambev e comunidade “Ouro Verde” Por unanimidade, a 1ª turma do STF entendeu que juízos de 1ª e 2ª instância podem impor etapa prévia à desocupação forçada em casos de esbulho ocorridos após a pandemia de…
Ação envolve diferenciação entre mães biológicas e adotivas, e visa equiparar licença-maternidade tanto para servidoras públicas quanto para celetistas Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento, pelo plenário do STF, de ação que busca equiparar o período de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, tanto na iniciativa privada quanto para funcionárias públicas. A análise, que…
Pequenas propriedades rurais, trabalhadas pela família, são protegidas contra venda forçada, mas a proteção é controversa e varia entre os tribunais. O STJ ainda decide quem deve provar a exploração familiar para garantir a impenhorabilidade. As pequenas propriedades rurais – ou seja, todos os imóveis rurais com até quatro módulos fiscais de extensão (lei 8.629/93, art. 3, II e…
Fonte: Migalhas
A medida, que altera o ECA, visa humanizar o atendimento e será regulamentada por critérios médicos O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A lei foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e entrará em vigor em 180 dias,…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. Confira a lista de convidados…
A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e…
E o auditor, onde estava? A cada novo escândalo financeiro, essa é a pergunta que corre na boca do povo, na imprensa e nos meios empresariais. Afinal, como é que o auditor não viu o que estava acontecendo, se a função do auditor independente é justamente “fiscalizar” os administradores das empresas? É humano pensar assim, porque a nossa espécie…
A reforma tributária de 2024 traz mudanças significativas, como novas alíquotas e alterações no ITCMD, afetando o planejamento patrimonial. Advogados recomendam ações ainda em 2024 para evitar aumentos em 2025 e otimizar recursos financeiros. O ano de 2024 começou marcado pela aprovação da reforma tributária. Apesar de não ser um tema novo, sendo discutido há mais de uma década,…
A IA está desafiando o direito autoral ao criar obras como músicas e textos. A legislação brasileira e o PL 2.338/23 ainda não esclarecem quem detém os direitos autorais: o criador da IA, quem fez o prompt, ou ninguém É inegável que a inteligência artificial está revolucionando diversos setores, e o direito autoral é um grande exemplo disso. As…
Também estão previstos, na pauta, julgamentos a respeito da retroatividade do ANPP e da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações Nos próximos dias 7 e 8, STF realizará sessões de julgamento presenciais. Confira os casos que serão analisados pela Corte. Na quarta-feira, 7, o Supremo julgará embargos de declaração opostos pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.…
